Crimes Contra Patentes

DENOMINADA CAMBIAL GENUÍNA POR PONTES DE MIRANDA POR REUNIR TODOS OS PRINCÍPIOS. 2. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL: APLICA-SE ÀS LETRAS DE CÂMBIO A LEI 10.406/02 E O ANEXO I DO DECRETO 57.663/66. 3. CONCEITO: ORDEM DE PAGAMENTO A VISTA OU A PRAZO SACÁVEL CONTRA QUALQUER PESSOA. CAPÍTULO 18 CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO CAMBIÁRIO 1. SAQUE: ATO PELO QUAL O EMITENTE OU SACADOR COLOCA O TÍTULO EM CIRCULAÇÃO E ASSUME A OBRIGAÇÃO DE PAGAR. O SAQUE CONSIDERA-SE FEITO COM A ASSINATURA DO…

PROCESSO E JULGAMENTO DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL ROGÉRIO TADEU ROMANO Procurador Regional da República aposentado e advogado I – CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL Tais crimes são aqueles que ocorrem contra a atividade criadora das pessoas, que é fruto de seu intelecto e cuja proteção constitucional está prevista no artigo 216 da Constituição Federal. Podemos listar nesse desiderato os seguintes ilícitos: violação do direito autoral, artigos 184 e 186; aqueles…

corretas b ) Apenas I e II estão corretas c ) Apenas I e III estão corretas d ) Apenas I, III e IV estão corretas e ) Somente a II esta correta 9 - É correto afirmar: a ) Propaganda enganosa não constitui crime passível de punição através de pena de detenção b ) Não constitui crime o emprego de peças usadas para reparação do produto defeituoso c ) É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, limitar quantidade d ) A pretensão à reparação pelos danos causados pelo…

PARTE ESPECIAL TITULOI CRIMES CONTRA A PESSOA Homicidio Art. 121. Matar alguern: Capitulo I Crimes Contra a Vida Pena - prisao, de seis a vinte anos. Forma qualificada § 1 ° Se o crime é cometido: I - mediante paga, mando, promessa de rccompensa; por preconceito de raca, cor, etnia, orientacao sexual e identidade de genero, deficiencia, condicao de vulnerabilidade social, religião, procedência regional ou nacional, ou por outro motive torpe;

Excelência, oferecer QUEIXA-CRIME em face de Clóvis V., brasileiro, solteiro, jornalista, residente e domiciliado na Rua ___, e Teodoro S., brasileiro, casado, jornalista, residente e domiciliado na Rua ___, com fulcro no artigo 30 do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas. I – DOS FATOS Nos dias 07/01/10, 08/01/10, 13/01/10 e 15/01/10, o querelado Clóvis V. imputou à vítima Rodolfo T. falsamente fato definido como crime bem como fato…

.................. 15 1.4 DO REGISTRO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL- REGRAS GERAIS .................. 16 1.4.1 Abrangência do Direito Industrial ............................................................................. 16 1.4.2 Patentes ....................................................................................................................... 17 1.4.3 Registro Industrial ..........................................................................................

Critério no Direito Brasileiro para definição de vinte mil integrantes” (redação dada pela emenda crime militar: constitucional nº 45/2004). Art. 124, da Constituição Federal: “à Justiça Militar Existem ainda Súmulas do STJ que determinam a compete processar e julgar os crimes militares justiça competente para o julgamento. definidos em lei”. Súmula 06: “Compete à Justiça Comum Estadual Neste sentido, crime militar é aquele que a lei define processar e julgar o delito decorrente…

domínio.BR Tratando do quesito, resolução de conflitos relativos a nomes de domínio.BR, consultei a página da WIPO (Organização Mundial da Propriedade Intelectual) que é uma agência das Nações Unidas, dedicada ao uso da propriedade intelectual (patentes, direitos autorais, marcas, desenhos, etc). No próprio website, existe um link destinado ao domínio BR, mencionando as Regras Gerais do Centro de Arbitragem e Mediação da WIPO, sob a tutela de “REGULAMENTO DO SISTEMA ADMINISTRATIVO…

bem incorpóreo, furto esse que normalmente não priva o titular do direito de seu uso, mas tira-lhe a possibilidade de lucrar, pois outro está fazendo em seu lugar. O Direito então vem com leis e normas que protegem os direitos do autor, com sanções contra os que desrespeitarem esses direitos. “O direito autoral, assim, consiste no direito de utilização patrimonial da obra intelectual.” No direito brasileiro esse direito é estabelecido pelo artigo 5º, incisos XXVII, XXVIII e XXIX, da…

que vai de um a quatro anos cumulada com pena de multa”. Entendemos que rufianismo é uma forma de lenocínio que consiste em viver parasitariamente, à custa de prostitutas. O lenocínio é uma palavra de origem latina (lenociniu) que caracteriza o crime contra os costumes, caracterizado sobretudo pelo fato de se prestar assistência à libidinagem alheia, ou dela se tirar proveito, e cujas modalidades são o proxenetismo, o rufianismo e o tráfico de mulheres. E rufianismo com etimologia…