Crimes Contra Intimidade E Imagem

prévia suprime o pluralismo e afeta o regime democrático. Não há censura do bem e do mal. Há apenas uma censura, aquela proibida pela Constituição Federal”, argumentou. Para o representante da ABCD, as pessoas notórias têm sua esfera de proteção de intimidade reduzida por serem pessoas públicas. Ele destacou ainda as dificuldades enfrentadas pelos biógrafos brasileiros e lembrou que o STF revogou a Lei de Imprensa, editada durante a ditadura militar. “Hoje, a censura se dá por decisões…

QUATROCENTOS CONTRA UM (400 contra 1) O filme é de autoria de Willian da Silva e relata acontecimentos sobre o início da organização criminosa, Comando Vermelho – CV, que na década de 1970 originou no Presídio de Ilha Grande, Rio de Janeiro, fazendo a trajetória e a história do crime organizado e que foi dirigido pelo cineasta, Caco Souza, estreando no dia 6 de agosto de 2010. Aborda-se que o Comando Vermelho foi uma das maiores e da mais violenta, organização criminosa

- Competência Interna - Órgãos Judiciários e Auxiliares da Justiça - Processo de Conhecimento, Art. 650, I, Disposições Gerais e Art. 669, parágrafo único, Penhora e Depósito - Penhora, Avaliação e Expropriação de Bens - Execução por Quantia Certa Contra Devedor Solvente - Diversas Espécies de Execução - Processo de Execução e Art. 1.121, IV, Separação Consensual, Art. 1.136, Execução dos Testamentos - Testamentos e Codicilos, Art. 1.177, I, Curatela dos Interditos e Art. 1.206, § 2º, I…

homem estaria subordinada como ser individual ou coletivo que se manifesta na autodeterminação consciente e responsável da própria vida e que atrai o conteúdo de todos os direitos fundamentais do homem, desde o direito à vida privada, à intimidade, à honra, à imagem – é a consagração da dignidade da pessoa humana como fundamento da República Federativa do Brasil. Artigo 5º da Constituição Federal (Constituição de 1988) Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer…

Crimes na Era Digital Após a revolução industrial no séc. XVIII, o mundo começou a mergulhar numa constante e intensa evolução. Isso gerou uma busca por recursos humanos e avanços tecnológicos que pudessem atender a demanda crescente por produtos e serviços que surgiam aos montes impulsionados por uma sociedade consumista. A sociedade pós-industrial enfrentou duas grandes guerras que, destruíram muitas cidades e causaram muitas mortes, mas também geraram uma corrida armamentista e tecnológica

INDENIZAÇÃO E DELITOS CONTRA A HONRA Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha * SUMÁRIO: 1. Introdução – 2. A responsabilidade civil e o novo Código Civil brasileiro – 3.O dano moral e os delitos contra a honra – 4. A reparabilidade do dano. A indenização nos delitos contra a honra “Caluniar é roubar, porque o nome é o primeiro dos patrimônios do homem, a base de seu crédito, o nervo de sua força, o estojo do seu trabalho, a herança da sua prole, a última consolação da sua alma.” Rui Barbosa 1

submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante IV- é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; V- é assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; VI- é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias; VII- é assegurada, nos termos…

direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. Os direitos da personalidade resguardam a dignidade da pessoa humana Se propõe a defender os valores como a vida, a honra, a integridade física a intimidade... Fundamentos do Estado Democrático de Direito brasileiro Natureza Jurídica dos direitos da personalidade Influenciada pela corrente positivista: “ Os direitos da personalidade são apenas os reconhecidos pelo Estado, o qual…

TRATAMENTO MÉDICO DE RISCO 5 2.3 DIREITO AO NOME 6 2.4 PROTEÇÃO A IMAGEM 7 2.5 PREOTEÇÃO A INTIMIDADE 7 3 REFERÊNCIAS 8 1 DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE 1.1 CONCEITO São prerrogativas individuais, inalienáveis, perpétua e permanente. Estas prerrogativas vêm evoluindo a passos lentos na espera jurídica, através do ordenamento e principalmente pela jurisprudência. Direitos e vida, liberdade, nome, do próprio corpo, imagem e honra, estão hoje regulamentados pela…

ADPF 54, STF: É possível ampliar por anencefalia. A Constituição Federal dá vida com dignidade 5º, 1º, III. 3 – EUTANÁSIA (boa morte): É a interrupção voluntária da vida diante de doença grave ou incurável ou grande sofrimento. É PROIBIDA – é CRIME. Porém, poderia se justificar quando a vida não tem condição de prosseguir de forma digna. Justifica-se pelo mesmo motivo das autorizações para aborto: vida em condição digna. 4 – BIOSSEGURANÇA (ADIn 3510, STF): Lei prevê a…