Crimes Contra Intimidade E Imagem

midiática tais como: o Direito a Intimidade, Direito a Informação, Imagem e a Honra do Acusado, o Princípio da Presunção de Inocência, o Princípio do Devido Processo Legal, entre outros. No terceiro capítulo são apontadas os principais danos causados pela interferência da mídia no Poder Judiciário e no decorrer do Processo Penal. No quarto capítulo é realizada uma análise de casos reais, bem como o prejuízo e as violações aos direitos das partes envolvidas nesses crimes. Por fim, será…

assinados, vem respeitosamente, com fundamento na Constituição Federal, art. 5º, X, nos arts. 159, 1.518 e 1.525 do Código Civil e nos arts. 282 e s. c/c/ o art. 100, parágrafo único, do Código de Processo Civil, propor INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL contra .... (qualificação), portador da Cédula de Identidade/RG nº ...., residente e domiciliado nesta Cidade, na Rua .... nº ...., em virtude do que passa a expor e requerer: DOS FATOS 1) No dia ...., aproximadamente às 11:30…

ligados de maneira perpetua e permanente, são direitos absolutos, intransmissiveis, indisponiveis, ilimitados, imprescritiveis, impenhoraveis, inexpropriaveis, dos quais destacam-se : o direito a vida, a liberdade, ao nome, ao próprio corpo, a imagem, a honra, etc, assegurando a defesa dos seus aspectos fundamentais como a integridade fisica, intelectual e moral da pessoa. Desde a antiguidade que se busca legitimar esse direito a pessoa, afim de assegurar e proteger sua…

Introdução Dentre os direitos fundamentais estabelecidos pela Constituição Federal, estão o respeito à dignidade da pessoa humana e sua intimidade, expressos no art. 5º, incisos, III, V e X além do art. 6º no que se refere o direito à saúde (mental) da referida Carta Maior. Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e

homens e mulheres........................................................3 2.2 Legalidade......................................................................................................................3 2.3 Inviolabilidade à intimidade, vida privada, honra e imagem...........................................4 2.4 Sigilo de correspondência e de comunicação e inviolabilidade de dados.....................4 2.5 Liberdade de…

bancos do mundo gastava uma pequena fortuna para criar a imagem de uma corporação preocupada com algo mais do que seus próprios interesses, sua filial suíça ajudava toda a escória do rentismo mundial a burlar impostos, operar fraudes fiscais por meio da abertura de empresas "offshores", lavar dinheiro de tráfico de armas e drogas e de desvios de verbas públicas feitos por ditadores, déspotas e seus asseclas, além de outras formas singelas de crimes. Só entre 9 de novembro de 2006 e 31…

Como podem ser conceituados os direitos da personalidade? Os direitos da personalidade podem ser conceituados como sendo aqueles direitos inerentes à pessoa e à sua dignidade. São cinco ícones principais: vida/integridade física, honra, imagem, nome e intimidade. Essas cinco expressões-chave demonstram muito bem a concepção desses direitos. 4 – A pessoa jurídica tem direito à personalidade? Se a resposta for positiva em que artigo? Sim, a regra expressa do art. 52 do novo Código…

Jurisprudência: Número: 70057137663. Tribunal: Tribunal de Justiça do RS Seção: CRIME. Tipo de Processo: Conflito de Jurisdição. Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal. Decisão: Acórdão. Relator: Julio Cesar Finger. Comarca de Origem: Comarca de Porto Alegre. Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. LEI "MARIA DA PENHA" (LEI Nº 11.340/06). COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE AMEAÇA DE NETA CONTRA AVÓ. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO EM ABSTRATO. 1. O Juiz suscitante alega…

vida; 1.2. Direito à Liberdade; 1.3. Princípio da Igualdade (Art. 5° I); 1.4. Princípio da legalidade e da Anterioridade Penal (Art. 5° ll, XXXIX); 1.5. Liberdade da Manifestação do Pensamento (Art. 5° lV); 1.6. Inviolabilidade da Intimidade. Vida Privada, Honra e Imagem (Art. 5° X); 1.7. Inviolabilidade do Lar (Art. 5° XI); 1.8. Sigilo de Correspondência e de Comunicação (Art. 5° XII); 1.9. Liberdade de Locomoção (Art. 5° XV); 1.10. Direito de Reunião e de Associação (Art. 5° XVI, XVII,…

mais eficientes de se prevenir e combater a prática de delitos. Com a promulgação da Lei da Interceptação Telefônica, Lei nº. 9296, publicada em 24 de julho de 1996, obteve-se um meio de prova mais eficaz para investigar a autoria e prática de um crime, sendo que, antes da alteração legislativa, tal interceptação não era judicialmente aceita em uma investigação policial, ante o entendimento de que seria ilegal. Atualmente, no entanto, a interceptação feita mediante autorização judicial…