Crimes Contra Intimidade E Imagem

segundo, o de ter uma vida digna no que se refere à subsistência (moradia, salário digno, saúde, educação, etc). A vida se inicia, para efeitos da Lei, desde o útero materno, daí ser crime, no Brasil, a prática do aborto. DA IGUALDADE A igualdade é o mais vasto dos princípios constitucionais. Ela garante o indivíduo contra toda má utilização que se possa fazer da ordem jurídica. A função do princípio constitucional da igualdade é a de informar e condicionar todo o resto do…

submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante; 4. é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; 5. é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; 6. é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias; 7. é assegurada, nos…

proibição da tortura); bem como que a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos1, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evita-los, se omitirem (inciso XLIII). 1) Liberdade de Pensamento, Direito de Resposta e Responsabilidade por Dano Material, Moral ou à Imagem (art. 5°, IV e V) A garantia da liberdade de…

Brasil registra 54 crimes virtuais por minuto Cada vez mais comuns, delitos cibernéticos fazem explodir o número de queixas nas delegacias e forçam revisão na lei A cada minuto, 54 pessoas são vítimas de crimes cibernéticos no Brasil, segundo a multinacional Symantec, empresa de segurança na internet. O mundo virtual é campo fértil para os pedófilos e também para hackers que limpam contas bancárias e devassam arquivos pessoais na web, em busca de algo que possa ser usado para extorquir o

inviolabilidade da "intimidade, vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente da sua violação", vem notificar o que se segue para, ao final, pleitear as providências cabíveis e expressamente indicadas: DOS FATOS (Aqui, narrar em detalhes o fato que enseja a busca pelo direito pretendido) DO DIREITO Como se depreende dos fatos supra narrados o requerente tem sido vítima do crime de Escolha o(s) crime(s): …

sem distinções de qualquer natureza – art. 5° (direito). A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito a pena de reclusão nos termos da lei – art. 5°, XLII (garantia); b) É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato – art. 5°, IV (direito). É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem – art. 5°, V (garantia); c) É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz

será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante; IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e as suas liturgias; VII - é assegurada, nos termos da…

auto aplicável, a lei em tese ou abstrata precisa ser regulamentada para ter aplicação. Mesmo que esteja em uma instituição privada, exercendo função administrativa. Ex: Funcionário da FURB. Não se pode impetrar MS, contra prefeitura, INSS, secretaria... Só pode ser impetrado contra PF que exerce atividade PJ. Defesa do MS- informações e não contestação. Direito de Liberdade. Art 5º, Inciso II Consiste que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, se não em virtude…

São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Comentário: Intimidade, qualquer pessoa tem, em qualquer lugar onde se encontre, pois ela significa a esfera mais íntima, mais subjetiva e mais profunda do ser humano, com as suas concepções pessoais, seus gostos, seus problemas, seus desvios, suas taras. Vida privada é uma forma de externar essa intimidade, que…

será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante; IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias; VII - é assegurada, nos termos da…