Crimes Contra Intimidade E Imagem

fundamentada numa lei onde tal obrigação seja prevista. Este principio impõe a submissão à lei, uma vez que exista a lei, o seu cumprimento é obrigatório, é um dever da pessoa, mas somente a lei tem o poder de obrigar, sendo assim, uma garantia da pessoa contra os excessos do Poder Público. Para o civil, as pessoas, é permitido que se faça tudo que a lei não proíbe. Se não existe uma lei proibindo determinada ação, então fica subentendido que é permitido, que é legal. Já para a…

adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. Art. 30 do CDC: Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma…

comparação com a Ordem Jurídica vigente hoje no Brasil: Na Constituição Federal de 1988, art 5o, inciso X; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. XXXVII DE UMA ESPÉCIE PARTICULAR DE DELITO Beccaria trata os crimes contra liberdade religiosa isoladamente. Procura demonstrar como certas crenças religiosas, entre as quais só podem achar-se…

“para violação de qualquer direito líquido e certo não amparado por Habeas Corpus ou Habeas Data.” * Mandado de Injunção; “Garantia do exercício de direito na falta de norma regulamentadora.” * Ação Popular. “Qualquer ato que atente contra moralidade administrativa, meio ambiente, patrimônio público e cultural. * São características dos direitos e garantias fundamentais: 1. Históricos: são criados num contexto histórico; 2. Inalienáveis: não podem ser negociados,…

submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante; IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias; VII - é assegurada, nos termos…

Bullying e cyberbullying. Bullying, É a prática de atos violentos, intencionais e repetidos, contra uma pessoa indefesa, que causam danos físicos e psicológicos. O termo vem do inglês (bully) que significa tirano, brutal. A violência é praticada por um ou mais indivíduos, com o objetivo de intimidar ou agredir a vítima. O bullying geralmente é feito contra alguém que muitas vezes não consegue se defender e não entende os motivos daquela agressão gratuita. A vítima geralmente teme…

Mário Sérgio Cortella Publicado em 06/01/2012 O GOLPE DO FLAGRANTE EM MANOBRISTA. CADÊ A ÉTICA? Saiu no Viomundo: O golpe do flagrante preparado contra manobristas. No Hoje foi o manobrista. No jn pode ser você! no Viomundo: O GOLPE DO FLAGRANTE PREPARADO CONTRA MANOBRISTAS Quinta-feira, 5 de janeiro de 2012 Flagrantes preparados do Jornal Hoje levantam sérias questões éticas DO ROTEIRO DE CINEMA NEWS (VÁ LÁ VER O VÍDEO), DICA DO FERNANDO

Jurisprudência: Número: 70057137663. Tribunal: Tribunal de Justiça do RS Seção: CRIME. Tipo de Processo: Conflito de Jurisdição. Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal. Decisão: Acórdão. Relator: Julio Cesar Finger. Comarca de Origem: Comarca de Porto Alegre. Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. LEI "MARIA DA PENHA" (LEI Nº 11.340/06). COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE AMEAÇA DE NETA CONTRA AVÓ. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO EM ABSTRATO. 1. O Juiz suscitante alega…

REVISTA DE DIREITO DA UNIGRANRIO http://publicacoes.unigranrio.edu.br/index.php/rdugr O DIREITO FUNDAMENTAL À INTIMIDADE E À VIDA PRIVADA Cristina de Mello Ramos∗ RESUMO O presente artigo é resultado de uma pesquisa bibliográfica e jurisprudencial realizada com o escopo de desenvolver temas que têm sido considerados doutrinariamente como sendo sinônimos. Objetivando demonstrar que ambos constituem direitos diferentes e autônomos é que o presente trabalho foi desenvolvido. Primeiramente…

esses que alcançam todos os indivíduos, sem restrições. O que ocorre, na verdade, é que, embora garantidos pela Constituição Federal e pelas leis, o que se verifica, na prática, é uma reiterada e ostensiva inobservância desses direitos de cidadania contra a maioria da população excluída dos bens e serviços desfrutados pelas elites. O grande desafio é, portanto, além de incorporar novos direitos aos já existentes, integrar cada vez um número maior de indivíduos ao gozo dos direitos…