Crimes Contra Intimidade E Imagem

CRIMES CONTRA A INVIOLABILIDADE DA CORRESPONDENCIA E DO SEGREDO: O Empregador que monitora e-mail do empregado comete este crime? Renildo Barbosa Estevão Resumo Na dinâmica da era da informação atual não é fácil para o legislador, acompanhar as novas formas de conduta dentro da atual sociedade. Isto porque diante de tantas mudanças crescem as exigências para que haja também mudanças políticas, novas condutas, novas cláusulas em contratos, em si, novos regramentos…

Eliminação de todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher). JURISPRUDÊNCIA, art. 5º, I Princípio da legalidade II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; Princípio da legalidade (Jurisprudência) JURISPRUDÊNCIA, art. 5º, II III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante; Lei 8.072, de 25/07/1990 (Crimes hediondos). Decreto 40, de 15/02/1991 (Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis

tortura nem a tratamento desumano ou degradante; IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias; VII - é…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE EDUCAÇÃO DE SÃO JOSÉ CURSO DE DIREITO A VIOLAÇÃO NOS CRIMES DE HONRA NA INTERNET NOS SITES DE RELACIONAMENTOS GERALDO CÉSAR MENDES São José(SC), maio de 2008 UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE EDUCAÇÃO DE SÃO JOSÉ CURSO DE DIREITO A VIOLAÇÃO NOS CRIMES DE HONRA NA INTERNET NOS SITES DE RELACIONAMENTOS GERALDO CESAR MENDES Monografia submetida à Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, como requisito parcial à obtenção do

perseguição pelo conselho administrativo do clube. Art 5 ; V CF . direito de resposta, proporcional ao agravo, alem de indenização por dano material, moral e ou a imagem. A constituinte moveu uma ação para reingresso ao quadro de associados e indenização por danos morais pelas acusações caluniosas que sofreu( furto de imagem, violação da intimidade e lesbianismo). A sentença em 1ª instância foi julgada improcedente para a apelante e demonstrando seu inconformismo a autora recorreu devido…

vida tirada por outra pessoa. Tal direito deve ser entendido como qualidade de vida; DIREITO À LIBERDADE (não confundir com liberalidade) - É a permissão para que qualquer cidadão possa se locomover praticar sem censura sua religião, se expressar contra este ou aquele (desde que justifique); enfim, qualquer maneira ou forma de cerceamento na liberdade da pessoa humana, ato de excepcionalidade; DIREITO À IGUALDADE - Deve ser considerado como a lei é igual para todos “homens e…

1 CRIMES INFORMÁTICOS Maria José Crepaldi Ganancio LIBERATI1 RESUMO: O crescimento da tecnologia da Informação nas sociedades do mundo inteiro propiciou o aparecimento de novas formas de crimes – os crimes informáticos - e com eles o surgimento do criminoso informático, que realizam condutas censuráveis e condenáveis, movidos por todo tipo de interesse, por intermédio de computadores e redes de Internet. Diante desta nova realidade discute-se o conceito deste tipo de crime,…

vida: começam com a fecundação e terminam com a morte cerebral. Por serem muito valorosas a vida, a integridade física, é muito importante que haja defesa contra qualquer risco de destruição ou alteração funcional do corpo humano. O direito à integridade física compreende também a saúde individual, quer dizer, que uma simples ameaça contra a saúde também deve ser combatida, ainda que isso não se confunda com o direito à saúde (CF, art. 196). Os direitos à personalidade constituem o…

CRIME: A INVASÃO DE DISPOSITIVO INFORMÁTICO 1. A Lei 12.737/2012 A Lei 12.737, de 30 de novembro de 2012, veio a tipificar um novo crime denominado de Invasão de Dispositivo Informático, tal crime está previsto no art. 154-A, do Código Penal, passando a vigorar em 03 de abril de 2013. A lei amparada pelo projeto de lei 35/2012 devido ao caso da atriz Carolina Dieckman, onde esta teve seu computador pessoal invadido e seus arquivos pessoais foram roubados, sendo que juntamente destes…

de qualificações desconhecidas), com endereço na …………., Bairro …., Cidade, UF, CEP ……………, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir aduzidas. I – DOS FATOS E DO DIREITO A autora é funcionaria pública do Estado do Piauí com reputação profissional e imagem pessoal ilibada, onde sempre exerceu seu cargo com zelo e dedicação. Para seu espanto, em (data do fato) foi impiedosamente difamada e caluniada na rede social FACEBOOK pela promovida sem justo motivo. Vejamos as ofensas: (colar as…