Crimes Contra Intimidade E Imagem

elementos caracterizadores do agora crime, abordando a importância da existência do poder hierárquico sobre o assediado, bem como a recusa da vítima, para que fique legalmente caracterizado o delito. Prosseguindo, foram elencados os tipos de assédio sexual, ressaltando que somente o assédio sexual por chantagem é aceito pelos criminalistas, em decorrência da existência da superioridade hierárquica. Realizou-se uma abordagem sobre a lei que tornou o assédio sexual crime, apontando…

Direito a intimidade, quase sempre considerado como o direito da privacidade! A Empresa pode controlar seus funcionários, porem o Abuso excessivo do controle não pode ser admitido. Com a Era da tecnologia criou-se um mundo virtual que, como o mundo real, também precisa de regras e disciplina. O presente estudo tem por objetivo demonstrar a diferença existente entre os direitos morais e éticos entre empresa e funcionário e também a esclarecer qual a diferença entre…

Conceição - 17 anos - Paulo José da Silva - 18 anos - Marcos Antonio Alves da Silva - 19 anos. Alvejado com quatro tiros Wagner dos Santos conseguiu sobreviver tornando-se a principal testemunha. O nebuloso inquérito que se seguiu ao crime acusou precipitadamente três pessoas: Cláudio dos Santos, Marcelo Cortes (policiais militares) e o serralheiro Jurandir Gomes França. Permaneceram três anos presos até a confissão do PM Nelson Cunha que apontou seus comparsas, também…

da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias. É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva. Direito à intimidade e à inviolabilidade do domicílio - São protegidas a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas. A casa é abrigo inviolável do indivíduo; ninguém pode nela penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou,…

O QUE É CYBER CRIME? A Symantec, com base nas diferentes definições de crime cibernético, o define de forma precisa como qualquer delito em que tenha sido utilizado um computador, uma rede ou um dispositivo de hardware. O computador ou dispositivo pode ser o agente, o facilitador ou a vítima do crime. O delito pode ocorrer apenas no computador, bem como em outras localizações. Estes crimes podem ser divididas em três grandes áreas: Os ataques contra hardware e software, por…

Conflitos Entre o Direito à Intimidade e à Vida Privada e o Direito à Informação, Liberdade de Expressão e de Comunicação Andréia – Daiane Eliomar – Elivelton Maria Paula – Rafael Simone Breve Introdução CF 88 • Princípios norteadores: – Liberdade de expressão; – Proteção à liberdade de comunicação; Princípios Norteadores  Liberdade de expressão: Art. 5°, IV; Art. 220, §§ 1° e 2 °: protege o livre compartilhamento de ideias.  Proteção à liberdade de comunicação: Art. 5°, IX tem…

“Os direitos da personalidade podem ser conceituados como sendo aqueles direitos inerentes à pessoa e à sua dignidade. Surgem cinco ícones principais: vida/integridade física, honra, imagem, nome e intimidade. Essas cinco expressões-chave demonstram muito bem a concepção desses direitos. [...]” A corrente positivista nega a existência de direitos inatos à condição humana, e defende que os direitos de personalidade devem ser somente aqueles que forem reconhecidos pelo Estado, baseados em…

será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante; IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias; VII - é assegurada, nos termos da…

filtro a ser utilizado para alcançar o conteúdo essencial dos direitos fundamentais. • Apenas no caso concreto será possível saber qual é o conteúdo essencial do direito fundamental. Ex: HC nº 82.424/RS (caso Elwanger) – liberdade de expressão vs. crime de racismo – Gilmar Mendes, ao analisar a decisão que condenou o paciente, considerou-a adequada, necessária e, por meio da ponderação entre os direitos de liberdade de expressão e dignidade da pessoa humana, prevaleceu a…

LINHARES – FACELI CURSO DE DIREITO CARLOS ANDRÉ REIS DE SOUZA A COLISÃO ENTRE OS PRINCÍPIOS DA LIBERDADE DE IMPRENSA E DO DIREITO DE IMAGEM NAS TRANSMISSÕES JORNALÍSTICAS ANTES DE UMA SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO LINHARES 2012 CARLOS ANDRÉ REIS DE SOUZA A COLISÃO ENTRE OS PRINCÍPIOS DA LIBERDADE DE IMPRENSA E DO DIREITO DE IMAGEM NAS TRANSMISSÕES JORNALÍSTICAS ANTES DE UMA SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO Trabalho de Conclusão de Curso…