Crimes Contra Intimidade E Imagem

art. 5º, 2, do Pacto de San José da Costa Rica; Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, de 1984; Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura, 1985, e Lei n. 9.455/97 – trata da tortura. O art. 5º, incisos III e XLIII, da Constituição de 1988, destaca respectivamente que: “ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante” e “a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou…

PARECER JURÍDICO Endereçamento: Universidade Federal Fluminense (UFF) Ementa: Reunião; Autorização prévia; Liberdade artística; Moralidade; Dignidade; Direito à imagem; Pessoa jurídica de direito privado; Conflito aparente de normas; sopesamento de princípios; Crimes contra cadáveres. Relatório: Consulta para a Universidade Federal Fluminense (UFF) a respeito do caso ocorrido no campus Rio Das Ostras, com a realização de uma festa autointitulada “Xereca Satânica”, em território…

proibição da tortura); bem como que a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos[1], por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evita-los, se omitirem (inciso XLIII). 11) Liberdade de Pensamento, Direito de Resposta e Responsabilidade por Dano Material, Moral ou à Imagem (art. 5°, IV e V) A garantia da…

Defesa do Consumidor Artigo 6º - Direitos básicos do Consumidor I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas à liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade,…

ser o domicilio da pessoa bem como o quarto de motel, assim pode-se resguardar a sua inviolabilidade, que quando transgredida ocorre um crime, ainda existem duas coisas que devem ser levadas em consideração, a liberdade de expressão e intimidade da pessoa de modo que a pessoa possui uma liberdade de se manifestar e ninguém pode usar isso para ferir a sua intimidade. 1. INTRODUÇÃO O conceito de casa esta ligado ao aposento de habitação coletiva, no qual tal conceito está valorado…

aos direitos de reunião, ainda que exercida no seio de associações, ao sigilo de correspondência e de sigilo de comunicação telegráfica e telefônica. Estado de defesa. Admite restrição do art. 5º, inciso LXI, da CF em se tratando prisão por crime contra o Estado (art. 136, §3º, I a IV, da CF), restrições de direitos fundamentais previstas no art. 136, I. Estado de sítio. Admite restrição do art. 5º, inciso LXI, suspensão de todas as garantias constitucionais (inclusive do próprio…

empresa Jornal Hoje, ora ré, limita-se a alegar que não maculou a imagem do autor, bem como que a matéria intitulada “Doutor em Chatice” não tem cunho ofensivo. 03. Por outro lado, o réu Alex Medeiros reconhece ter postado os comentários ofensivos e a matéria divulgada no site do Jornal Hoje intitulada “Doutor em Chatice”, entretanto alega que, apesar de ter utilizado palavras exacerbadas, não tinha o intenção de macular a honra e a imagem do autor, mas tão somente de criticá-lo em…

consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e as suas liturgias. -dano material -moral decorrente da violação A intimidade A vida privada das pessoas, A honra e a Imagem, assegurado o direito a indenização pelo INVIOLÁVEIS -São invioláveis -É inviolável o sigilo -para fins de investigação criminal. - instrução processual penal. -salvo esta por ordem…

constituído no instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional __________ onde deverá receber todas as comunicações referentes a esse processo, vem perante Vossa Excelência com fulcro no art. 100 §2º do CP, 5º X da CF, oferecer QUEIXA CRIME em face de LINCOLM, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº ______, inscrito no CPF nº______., residente e domiciliado no endereço ________, Pelos motivos de fato e de direito que passa a expor e ao final…

penal de 1940 e passou a denominar de “Crimes Contra a Dignidade Sexual” o que antes era qualificado pelo Código como “Crimes Contra os Costumes”, teve o condão de estabelecer um impasse na doutrina sobre aquilo que, antes, era de uma clareza solar. Dentre os vários pontos objeto de modificação, um parece de maior relevância ou interesse. É o que cuida dos tipos penais do estupro (art. 213) e atentado violento ao pudor (antes previsto no art. 214 do CP). O crime de estupro remanesceu…