Crimes Contra A Seguridade Social

tributos VINCULADOS – ou seja, são pagas em razão de uma contraprestação do Estado, que faz alguma coisa para o contribuinte em troca desse pagamento. Espécies de Taxas: Taxa de polícia – Polícia aqui não tem nada a ver com prevenção/repressão ao crime. O poder de policia do Estado é o seu poder de fiscalização, que tem por finalidade limitar os direitos dos particulares em detrimento do interesse coletivo. Exemplo – fiscalização em açougues ou lacração de estabelecimentos que…

Aula 16/10/12 PROVA DE PREVIDÊNCIÁRIO-2ºGQ: OBJETIVA-Aposentadorias do RGPS-Custeio da Seguridade Social-Assistência Social-Prescrição e decadência em matéria previdenciária-Crimes contra a Previdência Social | DAS APOSENTADORIAS NO RGPS A aposentadoria é benefício do segurado e não do dependente 1-APOSENTADORIAS POR INVALIDEZ DEFINIÇÃO: A aposentadoria por invalidez é o benefício mensal, vitalício, garantido ao segurado que sofre incapacidade total e permanente para o trabalho…

direitos e garantias fundamentais, responsabilidade civil, crimes, obrigações, consumidor, concorrência, tributário, societário, administrativo, internacional privado, e trabalhista. JUR 1152 – DIREITO PENAL COMPLEMENTAR Direito Penal Complementar: conceito e distinção com o Direito Penal Especial. Leis penais extravagantes, especiais, extraordinárias e temporárias: distinção. Contravenções Penais: conceito, distinção em face do crime, aspectos gerais e classificação como de menor…

normas passaram a ser chamadas de Direito Comercial / direito aplicável aos membros de determinada corporação de ofício / usos e costumes de cada corporação. 2ª Etapa Evolutiva: Início do século XIX: Napoleão, na França, para regular as relações sociais, edita dois monumentais diplomas jurídicos, o Código Civil (1804) e o Código Comercial (1808) / pela primeira vez, sistematização das normas. No sistema francês, teoria dos atos de comércio: aplica-se o Código Comercial “sempre que…

INTEGRADA DE PERNAMBUCO CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO VINÍCIUS LOPES BORBA VOLÊNCIA CONTRA A MULHER Recife (PE), Novembro de 2013. FACULDADE INTEGRADA DE PERNAMBUCO CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO VINÍCIUS LOPES BORBA VOLÊNCIA CONTRA A MULHER Projeto de monografia apresentado à professora Maria Carmen Chaves da Faculdade Integrada de Pernambuco…

determinada relação jurídica, esta mantem-se estável, mesmo se se modificar a base legal sob a qual se estabeleceu. Segurança social significa a previsão de vários meios que garantam aos indivíduos e suas famílias condições sociais dignas; tais meios se revelam basicamente como conjunto de direito sociais. A constituição nesse sentido preferiu o espanholismo seguridade social, ou também chamado de segurança nacional, refere-se as condições básicas de defesa do Estado. Segurança pública é…

Universidade Federal do Rio Grande do Norte Centro de Ciências Sociais Aplicada – CCSA Departamento de Ciências Contábeis ‘O não cumprimento da lei de Responsabilidade Fiscal e suas penalidades’ Discentes: Francisco Valdivino Dantas Pereira Jonathas Mikael Rodrigues da Costa Maíra Gomes de Lima Orientador: Cinthya Moura Batista Resumo: A Lei…

4 FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO Esse crime já era tipificado no Código Penal, no artigo 297, recebendo o acréscimo dos §§ 3º e 4º com a edição da Lei 9983/00. A conduta prevista no § 4º é a única que é omissiva. O bem juridicamente tutelado é a fé pública, que decorre do valor probante dos documentos públicos. É punida a título de dolo. Ultimamente, em especial por causa da GFIP, a previdência social tem dado muita importância à documentação elaborada pela empresa, de modo a…

CÓDIGO I – EMENTA O fenômeno jurídico como objeto do estudo do Direito. Direito e Moral. Sociedade e Direito. Instrumentos de controle social. Ramos do Direito Público e do Direito Privado. Direito subjetivo e Direito positivo. Relação jurídica. Situação jurídica. Fontes do Direito. Conceito de norma e conceito de norma jurídica. Normas morais, normas sociais, regras naturais e normas jurídicas. Norma jurídica: características, estrutura. Teoria do ordenamento jurídico.…

da ESAF. 2- Em alguns testes, as contribuições devidas pelos segurados empregado, avulso e doméstico foram de 8% , 9% e 11%, por não estar em vigor a CPMF; 3- Nos valores devidos ao INSS, só foram computadas as contribuições a recolher à seguridade social, não sendo levadas em conta as pertinentes a outras entidades e fundos (contribuições de terceiros como, para exemplificar, senai, sesc, etc.) I - AVALIE AS INFORMAÇÕES ABAIXO E MARQUE A OPÇÃO CORRETA : LEI 8.213/91 1- A…