Crimes Contra A Seguridade Social

direito do Estado de expulsar de seu território aqueles que sejam acusados de colocar em risco a segurança da coletividade. (C) exclusivamente direitos civis e políticos, conferindo primazia ao direito de propriedade. (D) exclusivamente direitos sociais, conferindo primazia aos direitos à prestação estatal positiva. (E)) a dignidade inerente a todos os seres humanos e a existência de direitos iguais e inalienáveis. 3. De acordo com os instrumentos internacionais e nacionais…

Página Capítulo 1 Tributos 1.1 Conceito de tributo 05 1.2 Espécies de tributo 05 1.2.1 Imposto 05 1.2.2 Taxa 06 1.2.3 Contribuição de melhoria 06 1.2.4 Contribuições federais 06 I – Contribuições sociais 07 II – Contribuições de intervenção no domínio econômico 08 III – Contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas 09 1.2.5 Contribuições municipais e do Distrito Federal 09 …

E-Book RESUMÃO DA CF – Prof. Vítor Cruz Galvão – http://vitor-cruz.blogspot.com/ Índice dos Resumos: 1. Princípios Fundamentais e Conexos 2. Direitos Sociais e conexos 3. Direitos e Cargos políticos 4. Organização político-adm. e conexos 5. Regiões e Intervenção 6. Adm. Pública e conexos. 7. Poder Legislativo e Conexos 8. Processo Legislativo e Conexos: 9. Controle e Conexos: 10. Poder Executivo e Conexos: 11. Poder Judiciário 1 12. Poder Judiciário 2 13. Poder Judiciário…

execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade”. É importante salientar que pode haver, se necessário, alteração do Plano Plurianual durante o período de sua vigência, caso se transformem as circunstâncias econômicas e sociais do Estado. O PPA, como se observa não é estático, porém é imprescindível o encaminhamento de projeto de lei ao Congresso Nacional…

Nacional.  Atribuições legislativas  Atribuições meramente deliberativas  Atribuições de fiscalização  Atribuições de julgamentos de crimes de responsabilidade  Atribuições constituintes 2. Atribuições da Câmara dos Deputados.  Exclusivas (privativas) não podem ser delegadas. 1. Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado; 2. Proceder à tomada de contas do Presidente…

.............................................................................................................. 18 Organizando as gratuidades e imunidades do art. 5º :............................................................... 18 4 - Direitos Sociais ............................................................................................19 5 - Nacionalidade ..............................................................................................21 6 - Direitos Políticos..............

pioneiro no uso da “metodologia de fichas interativas” em ambiente informatizado. Apesar de dispor desse pioneirismo e exclusividade, o Nota11 não cobra alto preço de seus alunos, muito pelo contrário, temos um compromisso com a responsabilidade social e com a democratização do ensino de qualidade e, através de uma assinatura módica, qualquer pessoa, independente de condição financeira poderá ter acesso ao ambiente interativo e às dezenas de apostilas e materiais exclusivos para…

| |público, anualidade, universalidade do orçamento e exclusividade da matéria orçamentária; dentre os da ordem | |econômica: os da garantia da propriedade privada, da função social da propriedade, da livre concorrência, da | |defesa do consumidor e da defesa do meio ambiente; dentre os da ordem social: os da gratuidade do ensino | |público, da autonomia universitária e autonomia desportiva. | |

aprovação em concurso público. Súmula: 465 Ressalvada a hipótese de efetivo agravamento do risco, a seguradora não se exime do dever de indenizar em razão da transferência do veículo sem a sua prévia comunicação. Súmula: 471 Os condenados por crimes hediondos ou assemelhados cometidos antes da vigência da Lei n. 11.464/2007 sujeitam-se ao disposto no art. 112 da Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) para a progressão de regime prisional. Súmula: 470 O Ministério…

CENTRO UNIVERSITÁRIO SENAC SANTO AMARO Aline Flores Zanardi Função Social dos tributos SÃO PAULO 2015 INTRODUÇÃO Entender a função social do Tributo significa compreender que o Estado existe para a consecução do bem comum e que a sociedade é a destinatária dos recursos arrecadados pelo governo. No Brasil, o tributo é a principal fonte de financiamento sustentável das atividades estatais e sua normatização está expressa no Sistema Tributário Nacional, regido por…