Crimes Contra A Seguridade Social

Bases (LDB), 9.394, de 20 de dezembro de 1996 em seu artigo 58 e seguintes, diz que a educação especial será oferecida, preferencialmente, na rede regular de ensino, para educandos portadores de necessidades especiais, a intenção deste artigo é lutar contra o isolamento, colocando as pessoas a conviver com o “diferente”. Adequação da escola - Lei Federal 9.394/96 art. 58 § 1º Havendo necessidade, é obrigado a equipar a escola, visando ao atendimento eficaz da pessoa com deficiência. -…

de Polícia, em Brasília/DF. 1.4 Em obediência ao inciso I, artigo 8.º, do Decreto-Lei n.º 2.320, de 26 de janeiro de 1987, e de acordo com a Instrução Normativa n.º 001/2004-DGP/DPF, de 18 de março de 2004, o candidato será submetido à investigação social e/ou funcional, de caráter unicamente eliminatório, no decorrer do concurso público, podendo, ainda, a critério da Administração, ser avaliado em exame antidrogas. 1 2 DOS CARGOS 2.1 NÍVEL SUPERIOR CARGO 1: DELEGADO DE POLÍCIA…

Mattos Advogado no Rio de Janeiro. Vice Presidente do Instituto Ibero Americano de Direito Público – IADP, Membro da Sociedade Latino-Americana de Direito do Trabalho e Seguridade Social, Membro do IFA – Internacional Fiscal Association. Conselheiro efetivo da Sociedade Latino-Americana de Direito do Trabalho e Seguridade Social. I – INTRÓITO Tivemos a oportunidade de discorrer sobre o direito administrativo e o direito penal , onde ficou bem nítida a radiação direta do segundo…

RESPOSTA: De acordo com o plenário do STF, em sua mais recente decisão, o Poder público deverá custear medicamentos e tratamentos de alto custo a portadores de doenças graves. Foram indeferidos nove recursos interpostos pelo Poder Público contra decisões judiciais que determinaram ao Sistema Único de Saúde (SUS) o fornecimento de remédios de alto custo ou tratamentos não oferecidos pelo sistema a pacientes de doenças graves que recorreram à Justiça. Com esse resultado, essas pessoas ganharam

jurisdicional da Administração Pública. Controle jurisdicional da discricionariedade administrativa no Brasil. Controle popular da Administração Pública. Controles interno e externo da Administração Pública. Corrupção no Poder Público. Crimes de Prefeitos. Crimes de Responsabilidade Fiscal. Desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária. Desapropriação. Descentralização administrativa. Desestatização, desregulamentação e privatização. Desvio de finalidade do ato…

Antonio Gilberto Neris – Willian Queiroz – Jose Carlos –Evanise Rosa Pólo: Ibotirama Grupo: 5 DIREITOS BASICOS PARA CIDADÕES IBOTIRAMENSE Todos sabem que as atuais demandas sociais requerem cidadãos capazes de exercer plenamente a sua cidadania. Isso implica saber analisar criticamente as realidades sociais e organizar a ação para intervir nessa realidade. Ou seja, a sociedade Ibotiramense precisa de cidadãos atuantes, que não se limitem a observar a realidade, mas que nela…

INTRODUÇÃO Trata-se o presente artigo da análise do crime de apropriação indébita previdenciária. Delito que pode ser considerado novo, uma vez que foi introduzido em nosso ordenamento jurídico no ano de 2000, através da edição da Lei n.º9.983, a qual introduziu o art. 168-A no Código Penal Brasileiro. As condutas incriminadas pelo referido dispositivo, já o eram, em sua maioria, tipificados em outras disposições legais. Com advento desta normatização, pelo princípio da…

imposto(IPVA, IPTU e etc.). Devido a intensa atividade financeira do governo envolvendo despesas, demandam a necessidade de arrecadação de tributos, para garantir o seu meio de subsistência, para dirigir a economia e direcioná-la para o bem estar social. É o conjunto das leis reguladoras da arrecadação dos tributos (taxas, impostos e contribuição de melhoria), bem como de sua fiscalização. Regula as relações jurídicas estabelecidas entre o Estado e contribuinte no que se refere à…

e validade dentro da regulamentação dos tratados, os países que assinaram não estavam obrigados a cumpri-lo).> Carta Internacional dos Direitos Humanos >{ 1) pacto internacional dos direitos civis e políticos 2) pacto internacional dos direitos sociais, econômicos e culturais. Este tiveram força vinculante, seguindo os moldes do tratado de Viena. 06-03-13 1- A proteção internacional X Soberania (É uma relativização da soberania, não perde.) - sistemas [ global, regional -…

PRESENCIAL CONECTADO servio social Cleusa Serdan Trevisan OS PROCESSOS DE PLANEJAMENTO NA CONSTRUO DE POLTICAS SOCIAIS NO BRASIL MARILIA SO PAULO 2014 CLEUSA SERDAN TREVISAN OS PROCESSOS DE PLANEJAMENTO NA CONSTRUO DE POLTICAS SOCIAIS NO BRASIL Trabalho apresentado ao Curso SERVIO SOCIAL da UNOPAR - Universidade Norte do Paran, como Atividade Interdisciplinar com eixo integrador das disciplinas Fundamentos hist. Tericos do SSOC.III tica Profissional em Servio Social Fundamentos das…