Crimes Contra A Seguridade Social

o empresário opta por adiar seu faturamento do último dia do mês, para o primeiro dia do mês seguinte, podendo ganhar com isso, de 30 a 90 dias para o recolhimento dos tributos advindos da citada operação, dependendo de seu enquadramento tributário, sem com isso estar agindo contra a lei. O texto está se referindo a qual finalidade do planejamento tributário? I. Evitar a incidência do fato gerador do tributo. II. Reduzir o montante do tributo, sua alíquota ou reduzir a base de…

Administração Pública. • Controle jurisdicional da discricionariedade administrativa no Brasil. • Controle popular da Administração Pública. • Controles interno e externo da Administração Pública. • Corrupção no Poder Público. • Crimes de Prefeitos. • Crimes de Responsabilidade Fiscal. • Desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária. • Desapropriação. • Descentralização administrativa. • Desestatização, desregulamentação e privatização. • Desvio de…

coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e estabelece medidas de…

Constituição Federal, os orçamentos que têm entre suas funções a de reduzir as desigualdades regionais são: a) Orçamento de investimentos e orçamento da seguridade social. b) Orçamento monetário e orçamento de investimentos. c) Orçamento das estatais e orçamento da seguridade social. d) Orçamento monetário e orçamento da seguridade social. e) Orçamento fiscal e orçamento de investimentos. 05 - (ESAF – 2012 – DNIT) A respeito dos créditos adicionais de que tratam a Lei n.…

pREVIDENCIÁRIO – MAPA DA MINA 2.1 Funções de administração: planejamento, organização, direção e controle. 1. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. REQUISITOS. 1. Nos termos do § 7º do artigo 195 da Constituição, são "isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei". 2. Não havendo, no texto constitucional, a expressa previsão de que essas exigências sejam estabelecidas…

jurisdicional da Administração Pública. Controle jurisdicional da discricionariedade administrativa no Brasil. Controle popular da Administração Pública. Controles interno e externo da Administração Pública. Corrupção no Poder Público. Crimes de Prefeitos. Crimes de Responsabilidade Fiscal. Desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária. Desapropriação. Descentralização administrativa. Desestatização, desregulamentação e privatização. Desvio de finalidade do ato…

DIREITO DE SEGUNDA GERAÇÃO – Direitos Sociais Nascidos da necessidade de intervenção do Estado Direito do Trabalho - Ramo do direito privado que disciplina as relações de emprego e assemelhadas, estabelecendo regras de proteção ao trabalho. No Direito do Trabalho o empregado é considerado a "parte fraca" da relação jurídica (hipossuficiente) Direito do Trabalho X Direito de Igualdade - iguais tem tratamento igual, mas diferentes devem ter tratamentos diferentes para se igualar - O…

Maraisa Machado. ITUMBIARA, 2015. Introdução Na obra de Beccaria “Dos Delitos e da Penas”fica claro a grande insatisfação do autor com as práticas de punição existentes naquela época. A obra consiste em uma manifestação do autor contra os abusos praticados no sistema criminal, no que se refere principalmente aos direitos relacionados ao bem-estar do ser humano, incitando as pessoas a refletirem sobre as leis e se elas estavam de fato atingindo seu objetivo na…

A questão social está cada vez mais destacada com o fim da repressão, proporcionando um campo fértil para o desenvolvimento dos movimentos sociais, que com poder de pressão almejam legitimar suas demandas proporcionando visibilidade á assistência social ao lado das demais políticas públicas como estratégia privilegiada de enfrentamento da questão social, objetivando a diminuição das desigualdades sociais. Por essas questões a Constituição Federal representa

UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ – UEVA CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS PROJETO DE PESQUISA A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Maria Ingred Silva SOBRAL - CE 2011 MARIA INGRED SILVA A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Projeto de pesquisa apresentado à Universidade Estadual Vale do Acaraú – UEVA, como requisito parcial para elaboração da monografia do curso Ciências Contábeis, sob a…