Crimes Contra A Honra Doutrina E Jurisprudencia

Módulo C – CRIMES CONTRA A HONRA Resumo do Módulo: No Capítulo V do Código Penal estão definidos os crimes contra a honra, ou seja, os que atingem a integridade ou incolumidade moral da pessoa humana. A honra pode ser conceituada como o conjunto de atributos morais, intelectuais e físicos referentes a uma pessoa ou, como o "complexo ou conjunto de predicados ou condições da pessoa que lhe conferem consideração social e estima própria". Nos termos do art. l1 da Convenção Americana sobre

Antijuridicidade 1.Conceito Crime = fato típico + antijurídico Para a existência do ilícito penal é necessário que a conduta, além de típica, seja antijurídica. A antijuridicidade é a contradição entre uma conduta e o ordenamento jurídico. É um juízo de desvalor que recai sobre a conduta típica, no sentido de que assim o considera o ordenamento jurídico. É um agir contrario a norma. Os inimputáveis praticam crime (fato típico e antijurídico), mas não recebem pena,…

nome, próprio corpo, à imagem e à honra. Desde a antiguidade houve preocupação com aos direitos humanos, ao cristianismo, o reconhecimento dos direitos da personalidade como categoria de direito subjetivo é relativamente recente , como reflexo da Declaração dos Direitos do Homem, de 1789 e de 1948, das Nações Unidas, como da Convenção Europeia de 1950. No direito privado sua evolução tem se mostrado lenta. No Brasil tem é tutelado em leis especiais, pela jurisprudência que coube…

como “forma de procedimento interpretativo”. Afirma, que a analogia “não é fonte formal mediata do Direito Penal, mas método pelo qual se aplica a fonte formal imediata[...]”. (CAPEZ, 2004, p. 34-35). Concordam os dois doutrinadores que a doutrina e a jurisprudência não são fontes formais do direito, mas “formas de procedimento interpretativo”. • Contrariamente a Capez e Noronha, Paulo Dourado afirma que o costume “não tem no terreno jurídico-penal força normativa”. (GUSMÃO,…

O Direito ao Esquecimento frente à Liberdade de Expressão e de Informação Autor:Bruno César Ribeiro de Paiva Texto extraído do Boletim Jurídico - ISSN 1807-9008 http://www.boletimjuridico.com.br/doutrina/texto.asp?id=3376 O direito ao esquecimento é aquele inerente ao ser humano de não permitir que determinado fato, ainda que seja verídico, ocorrido em dado momento de sua vida, seja exposto ao público, causando-lhe transtornos ou sofrimento. É também conhecido

/ As leis da honestidade e do pudor; moralidade. Assédio Moral: São situações constrangedoras e humilhantes no ambiente de trabalho de forma repetitiva durante o exercício de suas funções. 1.1.2 Conceito Doutrinário Para a doutrina, assédio moral é uma conduta contra a dignidade psíquica, que expõe o trabalhador a situações humilhantes e constrangedoras de forma repetitiva e prolongada, o qual causa danos à integridade emocional e que possuem a finalidade de isolar a vitima em seu…

enfatizar a respeito do dolo e suas principais características, assim como também do tipo culposo. Não deixando de mencionar a diferença entre dolo eventual e culpa consciente. Tratou-se ainda do delito preterdoloso, que nada é, senão, uma espécie de crime qualificado. PALAVRAS-CHAVE: Dolo. Elemento subjetivo especial. Culpa. Dolo eventual. Preterdolo. INTRODUÇÃO Com o intuito de deixar o artigo científico mais claro e compreensível, foi abordado primeiramente a respeito do…

Não se confunde com a tipicidade (adequação exata do fato ao tipo penal) ou com a antijuricidade (ilicitude), as quais compõem o crime, nem mesmo com a culpabilidade (pressuposto para aplicação da pena). “Assim, a prática de um fato típico e ilícito, sendo culpável o sujeito, faz surgir a punibilidade” (Damásio). A punibilidade é, portanto, conseqüência jurídica do crime, havendo a culpabilidade. B) CAUSAS EXTINTIVAS DA PUNIBILIDADE: de acordo com o art. 107 do CP, extingue-se a…

se discute acerca do chamado “direito ao esquecimento” também denominado como o “direito de ser deixado em paz”, tendo em vista que o assunto engloba diversos direitos fundamentais sob prismas diversos. O direito ao esquecimento, não é recente na doutrina do Direito, mas entrou na pauta jurisdicional com mais contundência desde a edição do Enunciado 531, da VI Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal (CJF). O referido enunciado diz que: “A tutela da dignidade da pessoa…

também em seu patrimônio financeiro, não descaracterizando o dano principal, que foi em sua moral. A constituição federal em seu artigo 5º, incisos V e X dispõem que além de ser assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, é inviolável a honra e a imagem das pessoas, com direito de indenização, caso haja violação a algum desses direitos fundamentais. E não faz qualquer distinção entre a pessoa física e jurídica. Palavras-chaves: Pessoa Jurídica; Dano Moral; Constituição.