Crimes Contra A Honra Doutrina E Jurisprudencia

empresa em que trabalha.” 1. Dos crimes contra a honra, por injúria, calúnia e difamação 1.1 Conceito Os crimes de injúria, calúnia e difamação são crimes que atentam contra a honra do sujeito, tendo em vista que um das funções da Constituição Federal é tutelar os bens jurídicos essencias, esses crimes estão tipicados no Código Penal nos artigos 138, 139 e 140. 1.2 Legislação Calúnia - Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime: Pena -…

DANO MORAL E SUA REPARAÇÃO Autor: LUIS EDUARDO ORTOLAN Orientador: PROF. DR. JOÃO MIGUEL DA LUZ RIVERO RESUMO O presente trabalho monográfico visa analisar a reparação do dano moral através da fixação do quantum indenizatório, em nossa doutrina e legislação. A imagem de que o dano é somente o menoscabo a um bem, implica em estabelecer um conceito demasiadamente amplo e geral, quase transcendente. Dessa forma, temos que relacionar esse menosprezo com as regras de Direito para conseguir

“atuação correspondente ao exercício de um direito abstrato (em linha de principio, até porque, com ela, se concretiza) autônomo, público, genérico a subjetivo, qual seja o direito a jurisdição” (Teoria do direito processual penal, p.79). Note-se que o crime nasce a pretensão punitiva e não o direito de ação, que preexiste à pratica da infração penal. Não há possibilidade de haver punição, na órbita penal, sem o devido processo legal, isto é, sem que seja garantido o exercício do direito…

DIREITO À INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL 1) Integridade física (proibição da tortura, penas cruéis, tratamento desumano); 2) Inviolabilidade à intimidade, vida privada, honra e imagem. DIREITO À INTEGRIDADE FÍSICA INTEGRIDADE FÍSICA Proteção do corpo humano O Estado e seus indivíduos não devem lesionar a integridade física dos seus seres humanos. A integridade física é um bem vital. Punição para quem lesionar outrem. Código Penal pune aquele que ofender a integridade corporal ou

(lícitas e possíveis) sobre que incide o interesse do sujeito ativo a que se refere o dever do sujeito passivo. Pode ser uma coisa (um imóvel, um carro, etc..), como pode ser uma pessoa (um filho, uma criança) ou um certo bem imaterial (a liberdade, a honra, a integridade moral, etc..), podendo ainda constituir-se numa prestação (dar, fazer, não fazer...) Fato jurígeno: é um fato a que a lei atribui um especial efeito (fato gerador ou fato jurídico). Os fatos jurígenos são os fatos que…

qualquer coisa, verificar se o fato é ou não típico, porque na atipicidade não há que se falar em ilicitude. “Se um fato não chega a ser típico, pouco importa saber se é ou não ilícito, pois, pelo princípio da reserva legal, não estando descrito como crime, cuida-se de irrelevante penal”, afirma Fernando Capez (Curso de Direito Penal, Vol. 1, Parte Geral, 2008, p. 269). É o caso, por exemplo, do furto de uso, onde não há a vontade de se apropriar da coisa, para si ou para outrem, exigida…

1916 trazia a expressão pessoa física. A terminologia no Código de 2002 foi alterada para pessoa natural. a razão é simples: a dicotomia relacionada à pessoa contrapõe a pessoa jurídica à pessoa física. Todavia, a pessoa jurídica, pela maioria da doutrina, também tem existência física. Assim, a comparação ficaria prejudicada. Por isso o legislador de 2002 fez previsão de pessoa natural como oposta à pessoa jurídica. "Art.2° A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida,…

constitucionais da função social da propriedade urbana, previstos pelos arts. 5º - XXIII e 182/CF. Justamente por esse e outros motivos que o funcionário da loja pertencente à Ré JAMAIS poderia agir como agiu, em detrimento dos direitos a liberdade e honra da Autora, que foram flagrantemente ofendidos e violados, sob o argumento de que havia uma suspeita de furto em suas dependências. Se um segurança da loja da Ré desconfiou de algum freguês, antes de submetê-lo ao vexame de ser…

A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER: ANTECEDENTES HISTÓRICOS Rosilene Almeida Santiagoi Maria Thereza Ávila Dantas Coelhoii RESUMO Este estudo tem como objetivo escrever sobre o papel da mulher na organização matrilinear primitiva e sua posição na cultura patriarcal, que precipita, até os dias de hoje, inúmeras violências. Para tanto, faz uma retomada da posição da mulher e da violência contra ela ao longo da história. Dentre os resultados alcançados, verificamos que a intolerância ao…

solicitação da Faculdade Anhanguera Educacional, no que se refere às Atividades Práticas Supervisionadas, da disciplina de Direito Processual Penal II. ETAPA 01 DESENVOLVIMENTO Com base em doutrinas e nos acórdãos utilizados como fonte de pesquisa para esse trabalho acadêmico, relatamos: De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, existem pessoas que ocupam espaços de extrema relevância no cenário público e político…