Crimes Contra A Honra Doutrina E Jurisprudencia

doméstica e familiar, como bem preconiza o preâmbulo da referida lei: “Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; [...]”1. Desde o seu nascimento a Lei Maria da Penha foi objeto de diversos questionamentos…

O pedido de Explicações no caso de crime contra a honra é medida preliminar a uma futura ação penal. E, conforme copiosa doutrina, a competência para receber o pedido de explicações é do Juízo Criminal. Consequentemente, se o interpelado goza de foro privilegiado por prerrogativa de função, a competência é do órgão originário respectivamente competente para a posterior Ação Penal. A jurisprudência é particularmente uníssona neste sentido: "O pedido de explicações é, sem dúvida, uma…

código penal CRIMES CONTRA À VIDA Homicídio: é a eliminação da vida de uma pessoa por outra pessoa. Objeto jurídico: a vida humana extrauterina que começa com o início do parto. Obs: a eutanásia, ativa e passiva, é considerada crimes de homicídio privilegiado. Formas de conduta: Ação Omissão: quando o infrator tinha o dever jurídico de evitar a morte. Ex: salva-vidas vê um banhista se afogando e não socorre. Sujeitos do crime: Ativo: qualquer pessoa (crime comum) …

individuais, inerentes à pessoa humana, aos poucos foram reconhecidas pela doutrina e pelo ordenamento jurídico, bem como protegidas pela jurisprudência. São direitos inalienáveis, que se encontram fora do comercio, e que merecem a proteção legal. A concepção dos direitos da personalidades apóia-se na idéia de que , a par dos direitos economicamente apreciáveis, destacáveis da pessoa de seu titular, como a propriedade ou credito contra um devedor, outros há, não menos valiosos e…

de 15.5.13 TÍTULO I CAPÍTULO V CRIMES CONTRA A HONRA1 I. Considerações Iniciais: o Honra - bem imaterial. É o bem jurídico tutelado pelo Estado. 1 CAPÍTULO V DOS CRIMES CONTRA A HONRA Calúnia Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa. § 1º - Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga. § 2º - É punível a calúnia contra os mortos. Exceção da verdade § 3º

0 UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE – UNESC CURSO DE DIREITO AMANDA ROSSO SCOTTI A FIGURA DOS CRIMES PASSIONAIS E SUA ABORDAGEM ATUAL NOS JULGAMENTOS PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI CRICIÚMA, JUNHO DE 2012 1 AMANDA ROSSO SCOTTI A FIGURA DOS CRIMES PASSIONAIS E SUA ABORDAGEM ATUAL NOS JULGAMENTOS PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI Trabalho de Conclusão do Curso, apresentado para obtenção do grau de bacharel no Curso de Direito da Universidade do Extremo Sul…

incide apenas no resultado. “Nesse mesmo capítulo, a culpa é dividida em espécies como: culpa grave, leve e levíssima, ainda culpa contratual e extracontratual, culpa “in eligendo”, “in vigilando”,” e “in custodiando”, ainda, culpa presumida e culpa contra a legalidade e finaliza na culpa concorrente. A responsabilidade extracontratual subjetiva de pressupostos: nexo casual é explicado no terceiro capítulo do livro. O nexo casual é o segundo pressuposto da responsabilidade civil a ser…

Araujo Aula 05 AULA 05: CRIMES CONTRA A PESSOA SUMÁRIO Apresentação da aula e sumário I – Introdução II – Dos Crimes contra a vida III – Das Lesões Corporais IV – Da Periclitação da Vida e Saúde V – Da Rixa VI – Dos Crimes contra a Honra VII – Dos Crimes contra a Liberdade Individual Lista das Questões Questões comentadas Gabarito PÁGINA 01 02 02 20 26 39 41 53 70 82 115 Olá, meus amigos! Devorando os papiros? Hoje vamos estudar os crimes contra a…

relatório para encobertar as provas. Essa atitude é crime de falsidade ideológica. O primeiro passo é fazer um B.O. (Boletim de Ocorrência) na delegacia. Também deve ser feita uma denúncia ao Conselho Regional de Medicina (CRM) de seu Estado. Nos casos mais graves, o paciente pode abrir um processo na Justiça com pedido de indenização. Para isso é necessário contratar um advogado. Nos casos de lesão ou morte, o médico responde pelo crime de lesão corporal ou homicídio…

determinação de diretores daquela empresa. Em data de ........., foi veiculada publicação no jornal .........., na qual a empresa ora Requerida agride publicamente a pessoa do Requerente, imputando-lhe, falsamente, sua participação em fatos que atentam contra a lei e a moral. A referida publicação traduz em seu conteúdo, sob o título de "COMUNICADO", o seguinte texto: "A ........., empresa com 21 anos de atuação no mercado securitário, face aos fatos que vêm ocorrendo no Estado…