Crimes Contra A Honra Doutrina E Jurisprudencia

o costume e os princípíos gerais do direito ( arts. 4° da LINDB e 126 do CPC). Fontes não formais são a doutrina e a jurisprudência. A lei é a fonte principal e as demais são fontes acessórias. Divide-se também, as fontes do direito em diretas (imadiatas) ou indiretas (mediatas). As primeiras são a lei e o costume, que geram a regra jurídica e as segundas são a doutrina e a jurisprudência, que contribuem para que a norma seja elaborada. Passo 2 Introdução O Direito Moderno,…

deve-se evitar a total proibição de conceitos normativos gerais. Em relação a tal questão, brilhante é a contribuição do jurista Cezar Roberto Bitencourt: “Sugere-se que se busque um meio-termo que permita a proteção dos bens jurídicos relevantes, contra aquelas condutas tidas como gravemente censuráveis, de um lado, e o uso equilibrado das ditas cláusulas gerais valorativas, de outro lado, possibilitando, assim, a abertura do Direito Penal à compreensão e regulação da realidade…

individuais, inerentes à pessoa humana, aos poucos foram reconhecidas pela doutrina e pelo ordenamento jurídico, bem como protegidas pela jurisprudência. São direitos inalienáveis, que se encontram fora do comércio, e que merecem a proteção legal. A concepção dos direitos da personalidade apoia-se na ideia de que, a par dos direitos economicamente apreciáveis, destacáveis da pessoa de seu titular, como a propriedade ou o crédito contra um devedor, outros há, não menos valiosos e…

penal, exercendo o que se denomina de pretensão punitiva. Pode-se dizer que a constatação da ocorrência de um delito, autoriza o Ministério Público a propor a Ação penal por meio do ato processual chamado Denúncia, que é a peça inaugural do processo crime, pois conforme já citado o Estado detém o poder Jurisdicional que é acionado por intermédio do membro do Ministério Público Promotor de Justiça (na justiça estadual) e os Procuradores de Justiça (na justiça federal), mediante a…

residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS O autor promoveu ação contra a pessoa de ……, junto ao Juízo Criminal, visando a punição do mencionado indivíduo em razão de crime de ação penal privada, praticado contra a pessoa do autor. ……, por sua vez, contratou a pessoa do réu ….. a fim de que, como advogado, oferecesse sua resposta escrita, nos autos da ação criminal. ……, por…

UNIVERSIDADE DA AMAZÔNIA INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS-ICJ CURSO DE DIREITO NICANOR MORAES BARBOSA O USO DAS REDES SOCIAIS COMO MEIO PARA A PRÁTICA DE CRIMES CONTRA A HONRA BELÉM-PA 2013 NICANOR MORAES BARBOSA O USO DAS REDES SOCIAIS COMO MEIO PARA A PRÁTICA DE CRIMES CONTRA A HONRA Monografia apresentada à Universidade da Amazônia como requisito parcial para avaliação do 1º NI da disciplina Monografia II, bem como…

PENAL BRASILEIRO CAPÍTULO II – ESTRUTURA JURÍDICA NO CÓDIGO PENAL VIGENTE 2.1. CRITÉRIOS TIPIFICADORES DO INFANTICÍDIO 2.1.1. “HONORIS CAUSA” 2.1.2. INFLUÊNCIA DO CHAMADO ESTADO PUERPERAL 2.2 INFANTICÍDIO E ABORTO (NOVO) 2.3. SUJEITOS DO CRIME 2.3.1. SUJEITO ATIVO 2.3.2. SUJEITO PASSIVO 2.4. ELEMENTO SUBJETIVO E MATERIALIDADE 2.5. CONCURSO DE PESSOAS CAPÍTULO III – PERÍCIA MÉDICO-LEGAL 3.1. NATIMORTO 3.2. SER NASCENTE 3.3. INFANTE NASCIDO 3.4. RECÉM-NASCIDO…

mandato poderiam gozar da competência especial por prerrogativa de função, ainda que no tempo da ação penal já não ocupassem mais tal cargo. Como podemos ver no trecho extraído da Súmula cancelada em questão: "Cometido o crime durante o exercício funcional, prevalece a competência especial por prerrogativa de função, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados após a cessação daquele exercício". Ora se a Magna Carta diz em seu…

Essa situação foi sendo modificada à medida que os povos foram se organizando politicamente, transferindo poderes para o Estado, que passou a ser o responsável pela realização da justiça, decidindo em nome da harmonia social, os crimes, as penalidades. Durante o processo de evolução, algumas legislações procuraram disciplinar o dano e sua reparação: - Código de Hamurabi:

Se o resultado agravador não for provado. II. Quando, em crime tentado, se não lograr provar qual tipo de lesão intencionada pelo agente. * Princípio da Insignificância: ocorre quando a lesão ao bem jurídico tutelado é de tal forma irrisório que não justifica a movimentação da máquina judiciária, com os custos a ele inerentes (Ex: alfinetada que provoca gota de sangue). 2.3. Sujeito Ativo: Pode ser qualquer pessoa. Trata-se de crime comum. 2.4. Sujeito passivo: pode ser qualquer…