Crimes Contra A Honra Doutrina E Jurisprudencia

188, se o perigo ocorrer por culpa de terceiro, contra este terá o autor do dano ação regressiva para haver a importância que tiver ressarcido ao lesado”. A LEGÍTIMA DEFESA, O EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO E O ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL Proclama o art. 188, I, do Código Civil: “Não constituem atos ilícitos: I – os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido”. Se o ato foi praticado contra o próprio agressor, e em legítima…

físicos, morais, psíquicos, como ressalta o art. 5º da Constituição Federal de 1988, que logo em seu “caput” consagra alguns dos direitos fundamentais da pessoa natural, trazendo em seu inciso X, a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, assegurando o direito de indenização por danos morais e materiais caso haja violação desses direitos chamados personalíssimos. Com o advento da mudança de foco do direto a partir da sua constitucionalização,…

Homicídio Privilegiado em Crime Passional. 1 INTRODUÇÃO Modalidade criminal que alcançou notoriedade em virtude da benevolência judicial para com os criminosos, perpetuado desde os tempos remotos até o contexto social atual, quando vem à tona reporta-nos à ideia dos crimes cuja ocorrência é originada em função de uma paixão embebida de ciúme, posse, alicerçada pela inaptidão de aceitação do fim de um relacionamento amoroso, podendo estar enraizado a fatores psicológicos ou sociais.…

típico, ilícito e culpável, diz-se que ele cometeu um crime. Cometido o crime, nasce para o Estado o direito de punir (jus puniendi) esse cidadão, que é titular do direito de liberdade (jus libertatis). Esse conflito existe durante todo o processo penal (jus puniendi vs jus libertatis). No processo penal brasileiro, o Estado é o único detentor do jus puniendi, não admitindo o particular 1. O equívoco poderia ocorrer ao se considerar a queixa-crime, petição inicial da ação penal privada.…

funcionário (Contravenções Penais) Lei 3688/41 - Art. 45. Fingir-se funcionário público: Pena - prisão simples, de 1 (um) a 3 (três) meses, ou multa, de quinhentos mil réis a três contos de réis. USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA – para configuração desse crime não basta o agente se fingir de funcionário público o que caracterizaria o art. 45 do dec. lei 3688/41 (Contravenções Penais). Para o art. 328 CP o agente se finge de funcionário e realiza um ato inerente a função que usurpa. Ex. O…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA – UNIDERP CURSO DE PÓS GRADUAÇÃO ANNA KARLA DE SOUZA E SILVA CRIME PASSIONAL Goiânia – 2012 ANNA KARLA DE SOUZA E SILVA CRIME PASSIONAL Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como exigência parcial, para a conclusão do Curso de Pós Graduação em Ciências Penais, na Universidade Anhanguera – UNIDERP, sob a orientação do Prof. Goiânia – 2012 RESUMO O presente trabalho tem por objetivo fazer uma…

expiação de Cristo pela queda de Adão, da transubstanciação (pão e vinho), da penitência, e do poder dos padres de impor ou remir a punição eterna. As instituições, conceitos e valores básicos do sistema jurídico têm como raiz rituais religiosos e doutrinas medievais. Um exemplo disso é o caso de um homem que é condenado à morte, mas fica insano antes dessa acontecer, causando-a a ser adiada até voltar sua sanidade. Isso acontece em países ocidentais atualmente, além de países não…

1.1 – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA: O Autor, declara (Doc. 02) ser pessoa pobre na acepção jurídica do termo, não dispondo de condições financeiras para arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais, para litigar contra os Requeridos, com o objetivo de defender seus interesses, sem colocar em risco sua própria subsistência, bem como de seus familiares, pugnando pela concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita (Lei n.: 1.060/50, c.c. o…

Privilegiado-Qualificado. 1.5 O Homicídio com Crime Hediondo. 2. A Responsabilidade do Homicida Passional. 2.1. Personalidade e características do criminoso passional. 2.2 A Imputabilidade de acordo com o art. 26 do CPB. 2.3. Diferenças entre doença psicológica e descontrole emocional. 2.4. Casos da não-excludente da Imputabilidade Penal. 2.5. Responsabilidade Penal. 3. Homicídio Passional ao longo do tempo. 3.1. Evolução Histórica. 3.2. Posição dos Tribunais Brasileiros Hoje –…

DIFERENÇAS DE QUEIXAS CRIMES Esta pesquisa visa analisar, de forma breve e sucinta, as diferenças e semelhanças entre diversas peças de queixa-crime. Observamos alguns aspectos: a ordem da peça, lugar, pessoas envolvidas, artigos e jurisprudências citadas e demais elementos afins. A queixa-crime 01 – relata a história de que no dia 30 de fevereiro de 2010, por volta das 9:00 horas, o Querelado, que possui uma chácara contígua ao do Querelante, neste município, abriu a porteira de…