Crimes Contra A Honra Doutrina E Jurisprudencia

todos os seus desdobramentos, mostrando os seus aspectos e formas, em específico as consequências jurídicas que podem recair sobre o agente, utilizando para isso as decisões dos tribunais brasileiros acerca do tema, a própria Legislação, bem como a doutrina. Com a homologação da Lei nº 10.224/2001, e consequentemente a tipificação do assédio sexual cometido por superior hierárquico no ambiente de trabalho, criou-se uma maior atenção para o assunto na sociedade, pois anteriormente muitas…

elencados na Constituição Federal e na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O dano moral na seara trabalhista, apesar de bastante discutido, ainda causa debates antagônicos, pois ainda se observa pensamentos diversificados a respeito. A jurisprudência e até mesmo na sala de aula a quem diga que a competência para dirimir o dano moral trabalhista seja da Justiça Comum e outros acham que a competência e sim da Justiça do Trabalho. Devemos observar o histórico e a evolução dos…

Dos Duelos A honra que não é senão a necessidade dos sufrágios públicos, deu nascimento, aos combates na singulares, que só puderam estabelecer-se na desordem das más leis. Se os duelos não estiveram em uso na antiguidade como algumas pessoas o cêem, é que os antigos não se reuniam armados com um ar de desconfiança, nos templos, no teatro e entre os amigos. Talvez também, sendo o duelo um espetáculo muito comum que vis escravos davam ao povo, os homens livres tivessem receio de…

Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o n° xxx.xxx.xxx-xx, residente e domiciliado na Rua Curitiba, n° 100, CEP 30.130-160, nesta Capital, MG, por sua advogada e procurador infra-assinado, conforme procuração anexa (doc. 1), vem oferecer QUEIXA-CRIME, com fulcro nos artigos 41 e 44 do Código de Processo Penal, em face de MARIA DAS DORES, brasileira, do lar, casada, portadora da cédula de identidade n° xx.xxx.xx e inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob…

Temas Jurisprudências • Calúnia e difamação contra funcionário público; • Competência para julgar a exceção da verdade; • Foro por prerrogativa de função, fim do mandato. |Processo | |HC 87364 / PE …

1.1 – Bem jurídico tutelado – vida humana 1.2 – Natureza jurídica da morte e das lesões corporais de natureza grave: segundo a doutrina majoritária a morte ou as lesões corporais de natureza grave constituem condição objetiva de punibilidade do crime de participação em suicídio. Para Cezar Roberto Bitencourt as condições objetivas de punibilidade não fazem parte do crime, mas, pressupões que este já esteja perfeito e acabado, sendo aquelas, apenas condições para imposição da pena.…

Direito Penal Dos Crimes contra a Pessoa....................................................................................................................5 Dos Crimes Contra o Patrimônio...........................................................................................................38 Dos Crimes Contra Administração Pública..........................................................................................61 Noções de Direito Penal DOS CRIMES CONTRA A PESSOA …

texto e na legislação em geral. Em alguns casos a disposição legal deve ser interpretada também dentro do sentido jurídico consagrado pela jurisprudência, não bastando apenas o acolhimento literal da norma Podemos citar, como exemplo, a expressão improbidade, mencionada na alínea “a” do artigo 482, da CLT, que se consubstancia em ato criminoso praticado contra o patrimônio do empregador é uma das situações que ensejam a demissão imediata, independentemente de ter ocorrido uma única…

Racismo x Injúria Real Quer disponibilizar seu artigo no JurisWay? Saiba como... A Constituição Federal prevê o racismo como crime inafiançável e imprescritível. Logo, tem-se que o agente não poderá se valer de dois importantes institutos jurídicos. A fiança, instituto de processo penal, permite ao agente preso em flagrante efetuar um determinado pagamento em pecúnia como forma de poder aguardar julgamento em liberdade. A prescrição, de natureza penal, é importante meio de defesa, impondo o

Motivos previstos no art. 482/CLT para dispensa por justa causa. ATO DE IMPROBIDADE A essência do conceito está em se ter o ato de improbidade como um “ato contra o patrimônio do empregador”: a apropriação indébita, o furto, a falsificação. INCONTINÊNCIA DE CONDUTA A essência desse tipo e o de procedimento irregular escandaloso (mais voltado para o sexo, hoje isto deve ser considerado, em termos), fora do serviço. A falta, contudo, deve ser contínua e não esporádica. MAU…