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ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA III O ALCANCE DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRAITIVA NO CRIME DE RESPONSABILIDADE DO AGENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: Responsabilidade dos agentes políticos MÁRCIO SAMPAIO TEIXEIRA MAT. 2006201802 Fortaleza Março – 2008 MÁRCIO SAMPAIO TEIXEIRA[1] O ALCANCE DA LEI DE IMPROBIDADE…

DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA CAPÍTULO I – DA MOEDA FALSA MOEDA FALSA Art. 289: “Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel moeda de curso legal no país ou no estrangeiro. Conduta típica do “caput” O crime da moeda falsa se caracteriza mediante o processo de fabricação ou alteração, da moeda metálica ou papel moeda, desde que idônea a iludir alguém, ou seja, a falsificação deve ser apta a enganar a alguém. Se for uma falsificação grosseira, não configura o crime.…

EXERCÍCIO DE PENAL CRIMES CONTRA O PATRIO PODER 1- O que se entende por adoção à brasileira e qual seu tratamento jurídico-penal? É quando o homem ou a mulher declara ao registro civil o menor como sendo o seu filho biológico sem que isso seja verdade. É como se fosse uma adoção sem observar as exigências legais. A conduta não é permitida, sendo classificada como crime no artigo 242 (parto suposto, supressão ou alteração inerente ao estado civil do recém-nascido). Na pratica…

ARTIGO 304 DO CÓDIGO PENAL “Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados a que se referem os artigos. 297 a 302: Pena – a cominada à falsificação ou à alteração”. É crime remetido; significa que tem como elemento do tipo a menção expressa a outro tipo penal. Objetividade Jurídica A fé pública. Sujeito Ativo Sujeito ativo é qualquer pessoa, inclusive o falsificador. Sujeito Passivo O Estado e também a quem o fato causar prejuízo. Elementos…

sem autorização legal ou excedendo-lhe os limites: Pena - detenção, de seis meses a dois anos. Parágrafo único - Se o crime é praticado com o fim de lucro, aplica-se também multa. Considerações Iniciais: O bem jurídico tutelado é a incolumidade pública no que se refere à saúde coletiva, pelo exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica. Sujeitos do Crime: O crime tipificado neste artigo prever duas formas distintas de conduta delituosa. A primeira caracterizada pela…

Excelência, que o denunciado veio até o prédio do fórum com a intenção de retirar uma folha de antecedentes criminais (boa-fé) quando se deparou com um mandado de prisão advindo deste emérito juízo, ficando preso na carceragem e depois recolhido à prisão. • BOA-FÉ DO ACUSADO É de se verificar que o demandado estava de boa-fé no momento de sua prisão, não sequer sabendo de uma prisão preventiva decretada em seu nome.

Penal. 2. Crime. 3. Imputabilidade Penal. 4. Concurso de pessoas. 5. Penas. 6. Medidas de segurança. 7. Ação Penal. 8. Extinção da punibilidade. B - Parte Especial do Código Penal. 1. Crimes contra a Pessoa. 2. Crimes contra o Patrimônio. 3. Crimes contra a Propriedade Imaterial. 4. Crimes contra o Sentimento Religioso e o Respeito aos Mortos. 5. Crimes contra a Dignidade Sexual. 6. Crimes contra a Família. 7. Crimes contra a Incolumidade Pública. 8. Crimes contra a Paz…

MAGISTRATURA TJ ACRE 2012 Questão 64 RESPOSTA: C Assinale a opção correta acerca dos crimes eleitorais previstos no Código Eleitoral, Lei Complementar 64/1990, Lei 9.504/1997 e Lei n.º 12.034/2009. A - Causar, propositadamente, dano físico ao equipamento utilizado na votação ou na totalização de votos ou a suas partes constitui crime punível com DETENÇÃO. Assertiva FALSA. Consoante o artigo 72, inciso III, Lei 9504/97 (LEI DAS ELEIÇÕES), causar de forma proposital dano físico…

pratica de crimes contra a economia popular, a fé pública, a administração pública, o patrimônio público, o mercado financeiro, pelo trafico de entorpecentes e por crimes eleitorais........................................................................ 40 3.4.4.1 Crimes contra a economia popular ............................................................. 41 3.4.4.2 Crimes contra a fé pública .......................................................................... 42 3.4.4.3…

PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COMO FUNDAMENTO DO ESTADO DEMOCRÁTICO E DE DIREITO Albano Pedro* I. INTRÓITO O ser humano é social pela moral que o ajuda a interagir com seus semelhantes num processo de adequação de condutas cujo equilíbrio produz a Ética enquanto mecanismo de interacção social com vista a harmonização de condutas, que seria suficiente se o homem não tivesse propensão para a prática do mal e para o desequilíbrio do meio ambiente. O Direito, como…