Crimes Conta Fé Publica

Diferença ente os crimes de “Falsa Identidade” e “Falsidade Ideológica” O art. 307, do Código penal, explicita sobre o crime de falsa identidade. Tal conduta ocorre quando o sujeito ativo “atribui a si ou a um terceiro, falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem”. O verbo “atribuir” mencionado está inserido no texto legal no sentido de imputar, ou seja, o sujeito identifica a si próprio ou atribui dados inverídicos a terceira…

UNIÃO EDUCACIONAL DE CASCAVEL – UNIVEL COORDENAÇÃO DO CURSO GRADUAÇÃO EM DIREITO COORDENAÇÃO DO TRABALHO DE CURSO TRABALHO DE PENAL 4O BIMESTRE Davidson Ferreira Medeiros Cascavel-PR, 3 de setembro de 2013. Título X CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA: Fé Pública: É o sentimento coletivo de crença na autenticidade de determinadas informações. CAPITULO I DA MOEDA FALSA Moeda Falsa Art. 289 - Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso…

DO CRIME A receptação dolosa simples está assim definida no art. 180: “Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte.” A pena é reclusão, de um a quatro anos, e multa. O bem jurídico protegido é o patrimônio das pessoas que, já violado por uma ação criminosa, volta a ser atingido com a receptação, realizada por outro. Sujeito ativo do…

ESTADO DE SANTA CATARINA Processo nº xxxxx Recorrente: “B” e outras. Recorrido: Justiça Pública. Egrégio Tribunal, Colenda Câmara, As recorrentes vinham sofrendo constrangimento ilegal, pois frequentemente outras meretrizes que atuavam na área eram presas pelas autoridades policiais através de ordem do Delegado de Polícia do 3º Distrito Policial da Capital, sob a acusação de que estavam cometendo algum crime quando, na verdade, estavam trabalhando para retirar o seu sustento. Estas…

Penal. 2.Crime. 3.Imputabilidade Penal. 4.Concurso de pessoas. 5.Penas. 6.Medidas de segurança. 7.Ação Penal. 8.Extinção da punibilidade. B- Parte Especial do Código Penal. 1.Crimes contra a Pessoa. 2.Crimes contra o Patrimônio. 3.Crimes contra a Propriedade Imaterial. 4.Crimes contra o Sentimento Religioso e o Respeito aos Mortos. 5.Crimes contra a Dignidade Sexual. 6.Crimes contra a Família. 7.Crimes contra a Incolumidade Pública. 8.Crimes contra a Paz Pública.…

cível: acesso à justiça criminal: decisão popular que traga uma solução jurídica, preferencialmente a conciliação. Criou: ->crime de menor potencial ofensivo art. 61 crimes de pena máxima até 2 anos, com ou sem multa. Vai ser comtado um termo circunstanciado e vai ser julgado pelo JECrim. Ocorre o ilícito. Ofendido vai à delegacia fazer um BO O BO, se for de Crime de menor potencial ofensivo, vira TC No TC, o ofendido é chamado Noticiante. O ofensor é o Noticiado. Se é…

Carreiras Públicas _ Nível Superior Auditoria: Auditoria no setor público federal; finalidades e objetivos da auditoria governamental; abrangência de atuação; formas e tipos; normas relativas à execução dos trabalhos Conceitos de auditoria e da pessoa do auditor. Responsabilidade legal. Ética profissional. Objetivos gerais do auditor independente. Concordância com os termos do trabalho de auditoria independente. Documentação de auditoria. Controle de qualidade da auditoria de…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO 3 DOS CRIMES DE CONCUSSÃO E CORRUPÇÃO PASSIVA 4 CONCUSSÃO 4 DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA 7 DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA E SEUS RECURSOS 9 DA SENTENÇA, APELAÇÃO E AÇÃO RECISÓRIA 10 DOS DIREITOS DO TRABALHISTAS 11 CONCLUSÃO 12 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 12 ANEXO 12 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objetivo a integração de vários conteúdos de diferentes áreas, quais sejam, direito do trabalho, direito civil, direito processual civil e direito penal.Tendo em vista o extenso

Ricardo S. Pereira ¾ Organização e Diagramação: Î Mariane dos Reis 1ª Edição OUT − 2012 TODOS OS DIREITOS RESERVADOS. É vedada a reprodução total ou parcial deste material, por qualquer meio ou processo. A violação de direitos autorais é punível como crime, com pena de prisão e multa (art. 184 e parágrafos do Código Penal), conjuntamente com busca e apreensão e indenizações diversas (arts. 101 a 110 da Lei nº 9.610, de 19/02/98 – Lei dos Direitos Autorais).…

SANTOS MAGRI--------------------- EFEITOS DA CONDENAÇÃO - principal: imposição da pena (privativa da liberdade, restritiva de direitos ou multa) ou medida de segurança. - secundários: - de natureza penal - impedem a concessão de “sursis” em novo crime praticado pelo agente; - revogam o “sursis” por condenação anterior; - revogam o livramento condicional; - geram reincidência; - aumentam o prazo da prescrição da pretensão executória etc. - extra penais – afetam o sujeito em…