Crimes Conta Fé Publica

dinheiro que havia na conta – o salário do mês inteiro –, utilizando-o para adquirir as roupas desejadas. Assinale a alternativa que indique a pena a que, por esse ato, José está sujeito. (A) Detenção, de quinze dias a um mês, ou multa, pois praticou o crime de exercício arbitrário das próprias razões. (B) Reclusão, de um a cinco anos, e multa, pois praticou o crime de falsificação de documento particular. (C) Reclusão de um a três anos, e multa, pois praticou o crime de…

retira-se o conceito do mesmo. Saliente-se que não há na doutrina um conceito unívoco do crime de lavagem, contudo não existem acepções distintas, as mesmas convergem no sentido de que a lavagem é um procedimento de caracterização lícita ao capital de origem ilícita. Tradicionalmente, define-se a lavagem de dinheiro como um conjunto de operações por meio das quais os bens, direitos e valores obtidos com a prática de crimes são integrados ao sistema econômico financeiro, com a aparência…

indevidamente, para sua casa bem que pertence igualmente aos demais e está sob detenão legítima do inventariante, comete o crime previsto no art. 156. Coisa comum: o comum significa que pertence a mais de uma pessoa, diferente do alheia do art. anterior que era coisa de outrem; o egente subtrai laguma coisa que lhe pertence, mas também pertence a outrem. coisa móvel. Ação pública condicioanda: somente está legitimado a agir o MP caso haja representação de alguma vítima. Causa…

enfrentam no dia a dia. Dessa forma, do ponto de vista jurídico, esta lei vem ao encontro dos interesses de um grupo social, o qual tem sua representatividade na sociedade e por isso deve ter suas demandas e direitos assegurados pela lei. Afinal de contas, como se sabe, cabe ao sistema jurídico, pelo menos em tese, garantir a igualdade de direitos entre os cidadãos sem fazer acepção de quaisquer características ou peculiaridades existentes e, neste caso, sem se considerar a sexualidade. …

da efetividade da jurisdição penal. Entretanto, com o presente assunto busca-se contribuir para utilização das referidas medidas, mormente, no combate aos delitos contra a ordem tributária, a ordem econômica, o sistema financeiro nacional, nos crimes de “lavagem” e ocultação de bens, direitos e valores e em qualquer outro delito do qual resulte prejuízo ao erário. Por fim, o presente trabalho tem como objetivo fazer uma revisão e esquematização para o assunto que nos foi…

Concurso de crimes (pratica de mais de um crime por um único agente) a) Concurso material ou real -1 agente - mais de uma ação ou omissão - dois ou mais crimes Aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade b) Concurso formal ou ideal -1 agente - uma ação ou omissão - dois ou mais crimes idêntico ou diferente Se a gravidade dos crimes forem as mesmas: qualquer uma das penas será aplicada e aumentara de um sexto ate a metade Um crime mais grave que o outro: pena do…

ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Isso é comprovado de que forma? . Quanto a esse laudo apresentado, o juiz está adstrito a isso ou ele pode confrontar? . A ação penal pública só pode ser iniciada com inquérito policial? . A regra geral é que a ação penal pública deve ser instruída com inquérito policial? . Quais as condições da ação penal? . O que vem a ser a ação penal declaratória? De um exemplo. . O MP é sempre obrigado a oferecer denúncia…

ou doença, com o intuito de haver indenização ou valor de seguro; Fraude no pagamento por meio de cheque VI - emite cheque, sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado, ou lhe frustra o pagamento. § 3º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência. CONCEITO E OBJETIVIDADE JURÍDICA O legislador protege o direito patrimonial. SUJEITOS DO DELITO Sujeito…

1. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1.1. Espécies crimes praticados por funcionário público; crimes praticados por particular; crimes praticados contra a administração da justiça. 1.2. Crimes Praticados por Funcionário Público Os crimes praticados por funcionário público são chamados pela doutrina crimes funcionais. São crimes que estão relacionados com a função pública. Na classificação geral dos delitos, tais crimes estão inseridos na categoria dos crimes próprios, pois a…

promover a ação civil indenizatória. 20.1.3 Confisco de instrumentos e produtos do crime O inciso I do art. 91 do Código Penal estabelece que a sentença condenatória acarretará “a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé: a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito; b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com…