Crimes Comuns

DIREITO PENAL IV DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA (Artigos - 338 aos 359) CAPÍTULO III DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA REINGRESSO DE ESTRANGEIRO EXPULSO Art. 338 - Reingressar no território nacional o estrangeiro que dele foi expulso: Pena - reclusão, de 1 a 4 anos, sem prejuízo de nova expulsão após o cumprimento da pena. 1. CONCEITO - Reingressar no território nacional o estrangeiro que dele foi expulso 2. ELEMENTO DO TIPO: 2.1 -…

em certo período ou em determinados dias; 3-abertura ou o fechamento do estabelecimento de trabalho; e 4-paralisação da atividade econômica. Tentativa – Admite-se a tentativa nas quatro hipóteses. Qualificação Doutrinaria: Crime comum, Crime material e Crime instantâneo. Art. 198 Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem Violenta. Condutas típicas incriminadas • obrigar o empregado a trabalhar para alguém; • boicotar a atividade econômica do…

disciplina de Direito Penal IV, do curso de Bacharelado em Direito, V período, vespertino, da Faculdade Sete de Setembro – FASETE, como requisito parcial de avaliação ministrado pelo Prof. Rodrigo Coppieters PAULO AFONSO/BA JUNHO/2012 DOS CRIMES CONTRA O SENTIMENTO RELIGIOSO E CONTRA O RESPEITO AOS MORTOS Ultraje a culto e impedimento ou perturbação de ato a ele relativo Artigo 208 - Escarnecer (vilipendiar, aviltar, ultrajar, zombar, escarnecer, desprezar,…

do mesmo, sob o argumento de que teriam cometido um Crime Militar, ao qual estaria tipificado no Art. 179 do Código Penal Militar e que seria no caso o da FUGA DE PRESO. Porém, e em que pese os i. argumentos expendidos no APFD, os pacientes jamais poderiam terem sido autuados e indiciados pelo cometimento do Crime Militar capitulado no Art. 179 do CPM, eis que os fatos não dão conta do cometimento de crime desta natureza, mas sim de um CRIME COMUM, do qual, haveria de terem sido os…

CURSO DIREITO DIREITO PENAL IV DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA (Artigos - 338 aos 359) CAPÍTULO III DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA REINGRESSO DE ESTRANGEIRO EXPULSO Art. 338 - Reingressar no território nacional o estrangeiro que dele foi expulso: Pena - reclusão, de 1 a 4 anos, sem prejuízo de nova expulsão após o cumprimento da pena. 1. CONCEITO - Reingressar no território nacional o estrangeiro que dele foi expulso 2. ELEMENTO DO

O que é um crime material, o que é um crime informal, crime de inúmera conduta, crime omissivo, já vimos? que outras classificações eu posso dar,vamos ver, é crime plurissubjetivo e unissubjetivo, já ouviram falar dessa classificação? Quando é que tem um crime unissubjetivo, quando ele pode ser praticado por apenas uma pessoa, ainda que mais de uma, exemplo: furto, roubo, extorsão, um homicídio. A maioria dos crimes é unissubjetivo, ou seja, crime unissubjetivo pra ocorrer , pra ser praticado

a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução. Descabe a prisão civil do depositário judicial infiel. STF 145 Não há crime, quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação. 397 O poder de polícia da câmara dos deputados e do senado federal, em caso de crime cometido nas suas dependências, compreende, consoante o regimento, a prisão em flagrante do acusado e a realização do inquérito. 717 Não…

Leonardo Schmitt de Bem 1 Título VIII Dos Crimes contra a Incolumidade Pública Capítulo I Dos crimes de perigo comum
Generalidades: Os crimes de perigo e de dano são formas de violação do bem jurídico. Enquanto os últimos pressupõem uma efetiva lesão ao objeto jurídico protegido – há uma diminuição da fruição do bem –, nos primeiros existe uma situação de risco na qual fica exposto o objeto jurídico tutelado, sem que se produza a efetiva diminuição do gozo do bem. Como…

impossível individualizar um interesse particular totalmente isolado, desvinculado do interesse público. A autonomia privada deixou de ser um valor em si. Os atos de autonomia privada, possuidores de fundamentos diversos, devem encontrar seu denominador comum na necessidade de serem dirigidos à realização de interesses a funções socialmente úteis . Há uma transferência de importância crescente para o atributo da personalidade do indivíduo vinculado à liberdade, em detrimento à…

INTRODUÇÃO Este texto pretende estimular o estudo da aplicação dos crimes contra a saúde pública, tema que é objeto de pouca atenção. A abordagem leva em conta, de que ao direito penal é assinala da missão de defender a sociedade, protegendo bens, valores, ou interesses, garantindo a segurança jurídica, ou a confiabilidade nela, ou confirmando a validade das normas. Por outro lado, a tutela ao bem jurídico, priorizando o desvalor do resultado sobre o desvalor da conduta. Em…