Artigos

Artigo 197- Atentado contra a liberdade de trabalho através do constrangimento
O núcleo do tipo é constranger – compelir, coagir, obrigar.
A violência é do tipo: física (vis corporalis) e moral (vis compulsiva)
A grave ameaça é uma prenunciação de um mal, certo iminente e inevitável, dirigido à alguém. Pode ser: direta: quando se dirige ao sujeito passivo; indireta: quando o mal prenunciado dirige-se a terceiro.

I-obrigar a exercer ou não exercer de modo permanente um trabalho; a exercer ou não exercer um trabalho durante certo período ou em determinados abrir;
II- a abrir ou fechar estabelecimento de trabalho; a participar de parede, ou seja, de greve, ou, de paralisação de atividade econômica.
OBJETO JURÍDICO: A liberdade de trabalho. Atentado contra a liberdade de trabalho é uma forma de constrangimento ilegal
Sujeito Ativo – qualquer pessoa.
Sujeito Passivo:
Inciso I – qualquer pessoa.
Inciso II – 1ª parte: qualquer pessoa. 2ª parte: dono do estabelecimento.
A pessoa jurídica também pode ser sujeito passivo.

Elementos Objetivos do tipo: Condutas Típicas
- Constranger alguém mediante violência ou grave ameaça, a exercer ou não exercer arte, ofício, profissão ou indústria;
- Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a exercer ou não exercer ocupação que exige habilidade, a trabalhar ou não trabalhar durante certo período ou em determinados dias;
- Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a abrir ou fechar o seu estabelecimento de trabalho;
- Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a participar de paralisação de atividade econômica.
ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO
Dolo: Não se exige fim especial

Consumação:
1- exercício ou com a suspensão do exercício de arte, ofício, profissão ou indústria;
2-com o trabalho, ou suspensão deste em certo período ou em determinados dias;
3-abertura ou o fechamento do estabelecimento de trabalho; e
4-paralisação da atividade econômica.

Tentativa –