Crimes Comuns

CENTRO UNIVERSITÁRIO – CATÓLICA DE SANTA CATARINA EM JARAGUÁ DO SUL CURSO DE DIREITO PESQUISA EM CIÊNCIA JURÍDICA (TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO) CAROLINE MRYGLLOD CRIMES POLÍTICOS E A VEDAÇÃO DA EXTRADIÇÃO PELA PRÁTICA DESTES DELITOS JARAGUÁ DO SUL 2014 CAROLINE MRYGLLOD CRIMES POLÍTICOS E A VEDAÇÃO DA EXTRADIÇÃO PELA PRÁTICA DESTES DELITOS Trabalho de conclusão de curso apresentado ao Curso de Graduação em Direito, do Centro Universitário –…

AUTO-ACUSAÇÃO FALSA Art. 341 - Acusar-se, perante a autoridade, de crime (de contravenção penal, o fato é atípico) inexistente ou praticado por outrem: Pena - detenção, de 3 meses a 2 anos, ou multa. CONCEITO- Acusar-se de crime perante a autoridade de crime inexistente ou praticado por outrem ELEMENTO DO TIPO: - Ação Nuclear – verbo – acusar-se , atribuir-se , imputar-se Sujeito ativo – crime comum Sujeito Passivo – é o Estado Elemento subjetivo – é o dolo consistente na…

Samara Rocha do Nascimento Tálysson Diego Menezes Luciano Dos Crimes de Perigo Comum PORTO VELHO-RO 2013 FARO-FACULDADE DE RONDÔNIA DANIELLY DE SOUSA RODRIGUES GIANE BEATRIZ GRITTI Israel Ferreira de Oliveira Joyce Lázaro Lima Samara Rocha do Nascimento Tálysson Diego Menezes Luciano Dos Crimes de Perigo Comum Trabalho apresentado na disciplina de Direito Penal,…

TÍTULO II – DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO O bem jurídico tutelado nos crimes previstos nos artigos 155 á 180 do Código Penal brasileiro é o patrimônio. O patrimônio, em conceito jurídico comumente apresentado, conforme a perspectiva civilista é o conjunto de relações jurídicas de uma pessoa, economicamente apreciáveis, compreendendo tanto o seu lado ativo quanto o seu lado passivo. Por todo exposto, podemos concluir que o patrimônio, tutelado pelo Direito Penal no Título II da…

estão sob a competência da Justiça Federal. É dito que os órgãos jurisdicionais de competência militar, eleitoral, trabalhista, e ainda o senado federal (que não é integrante do Poder Judiciário, mas é utilizado para fiscalizar, processar e julgar crimes específicos, como o do Presidente da República, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, dos membros do Conselho Nacional de Justiça, dos membros do Conselho Nacional do Ministério Público, dos Ministros de Estado, do Procurador Geral…

Lúcia, pois ele entende que apesar do tempo que passou ainda é possível reinterpretar a lei de 1979 e responsabilizar criminalmente aqueles que cometeram crimes comuns. O entendimento daqueles que se opuseram ao regime ditatorial é indiscutivelmente diferente do entendimento dos militares. Porém, enquanto um grupo foi anistiado de seus crimes políticos para que pudessem voltar ao país, os militares que praticaram delitos nesse mesmo período também foram incluídos na extinção da…

Divisão dos Crimes Comum especial, comum próprio e de mão própria Crimes comuns são os descritos do Direito Penal comum; especiais, os definidos no Direito Penal Especial. Comuns são aqueles que podem ser cometidos por qualquer pessoa pelo simples fato de o tipo penal não exigir qualquer condição especial do sujeito ativo. (arts. 121, 122, 129, 135 etc.). Exemplo disso ocorre em crimes como homicídio e furto, que podem ser cometidos por toda e qualquer pessoa. Próprios…

CRIME ORGANIZADO NOVEMBRO DE 2011 DISCIPLINA: SOCIOLOGIA JURÍDICA PROFESSOR: ELABORADO POR: 2º PERÍODO DIREITO - NOITE Sumário 1 – Considerações Gerais Sobre O Crime Organizado 3 2 – Definindo Crime Organizado 4 3 – O Crime Organizado no Mundo 5 3.1 – Organizações Criminosas no Mundo 5 3.2 – A Globalização do Crime Organizado 6 4 – O Crime Organizado no Brasil 7 4.1 – Origens do Crime Organizado no Brasil 7 4.1 – Organizações Criminosas no

cada tipo de crime, é imprescindível deliberarmos sobre alguns aspectos introdutórios concernentes a este tema. As infrações penais dividem-se em crimes, delitos e contravenções (classificação tripartida) ou somente crimes ou delitos e contravenções (classificação bipartida). A primeira classificação é a adotada em países como França, Alemanha e Bélgica. Em nosso direito doméstico, reina a classificação bipartida. É entendido que não há diferença qualitativa ou substancial entre crime e…

Aspectos Gerais dos Crimes Militares A distinção preponderante entre o crime comum e o crime militar está no bem jurídico a ser tutelado. No crime militar tutela-se precipuamente a administração militar e os princípios basilares da hierarquia e disciplina. O Brasil adota para definir como crime militar o aspecto formal, ou seja, o legislador enumera, taxativamente, por meio de lei, as condutas tidas como crime militar. Sendo assim, em regra, os crimes militares são condutas descritas…