Crime Tributario E Ilicito Tributario

GEILSON FELIX DE SOUZA JORGE WASHINGTON NOVATO BOMFIM UM ESTUDO EXPLORATÓRIO DA APLICABILIDADE DA PENA PARA O CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA NO ÂMBITO DO ICMS NO ESTADO DA BAHIA SALVADOR 2003/2004 GEILSON FELIX DE SOUZA JORGE WASHINGTON NOVATO BOMFIM UM ESTUDO EXPLORATÓRIO DA APLICABILIDADE DA PENA PARA O CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA NO ÂMBITO DO ICMS NO ESTADO DA BAHIA Professor Orientador: João Vicente…

ou de uma cadeia de palavras no uso linguístico geral. 3 O Direito Tributário, considerado ramo do Direito Público, constitui um conjunto de princípios e regras que disciplina atividade do Estado. Dessa forma, é objeto do Direito Tributário EXCETO: Valor da Questão: 0.125 Fiscalização Poder de tributar Despesa Pública Criação do tributo Arrecadação Fiscalização 4 Segundo o Art. 3º do Código Tributário Nacional, Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou

Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942). Lei de Introdução ao Código Civil. Das pessoas (naturais e jurídicas), Do Domicílio; Dos bens (Classificação segundo o Código Civil). Dos Fatos Jurídicos: Do Negócio Jurídico; Dos Atos Jurídicos Lícitos; Dos Atos Ilícitos; Da responsabilidade Civil; Da Prescrição e Decadência; Das Provas; Das Obrigações de Dar; de Fazer e de não Fazer; Do Adimplemento e extinção das Obrigações; Da Posse e da Propriedade. Noções de Direito Processual Civil: Da…

OBJETIVO ESPECÍFICO 4 2. METODOLOGIA E PROCEDIMENTOS 5 3. FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA 5 4. CRONOGRAMA 5 5. BIBLIOGRAFIA 6 1. INTRODUÇÃO Por definição do Código Tributário Nacional, Imposto é o “tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída por lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Em outras palavras, Imposto é uma quantia em dinheiro (no…

Breves notas à definição de tributo adotada pelo Código Tributário Nacional do Brasil Marco Aurélio relata no texto que o Brasil é um país de grandes dimensões territoriais, e com uma população condizente com o seu tamanho, regida principalmente pela Constituição Federal de 1988 que institui os ditames de nossa legislação e consagra diversos valores fundamentais do relacionamento humano em sociedade. E faz previsão sobre a dignidade da pessoa humana, os objetivos da república, os…

vida civil. Capacidade de Direito + Capacidade de Fato = Capacidade Civil Plena Código – é a sistematização, em um único texto legal, de normas relativas a relações jurídicas de uma mesma natureza. Exemplos: Código Civil, Código Comercial, Código Tributário Nacional etc. Comercialista – jurista especializado na área do Direito Comercial, modernamente abrangido pelo Direito Empresarial. Comércio – é a compra e venda de mercadorias, modernamente realizada mediante o pagamento em…

Resumo Direito Tributário ➢ Competência tributária: é o poder (para alguns, a faculdade) que a Constituição Federal atribui a determinado ente político para que este institua um tributo, descrevendo, legislativamente, sua hipótese de incidência, seu sujeito ativo, seu sujeito passivo, sua base de cálculo e sua alíquota. ➔ Quanto à sua titularidade , a competência tributária pode ser: a) Exclusiva: Somente compete á União. E x.: da competência da União para instituir empréstimo…

EDUARDO ESTANISLAU DE OLIVEIRA 07/03/2015 Seminário I DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE “TRIBUTO” Questões 1. Que é Direito? Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique. Direito é o sistema composto por normas jurídicas, textos positivado em lei, interpretações de juristas e doutrinadores, dentre outros, que busca regular todos as situações possíveis no âmbito de uma sociedade ou fatos que possam interessar a mesma. Existe diferença entre direito positivo e a ciência

está previsto no artigo 3º do Código Tributário Nacional: “é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sansão de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa”. Examinado passo a passo a definição trazida pelo Código Tributário Nacional podemos extrair dele os requisitos de sua definição, ou seja: prestação pecuniária; compulsória; em moeda; não constitui sansão de ato ilícito; é instituída por…

créditos com garantia real podem computar, no valor do crédito privilegiado, os juros posteriores à decretação da falência, desde que o valor. 3 Créditos Tributários independentemente da sua natureza e tempo de constituição, excetuadas as multas tributárias Inicialmente, deve-se ressaltar que o inciso se refere a créditos tributários relativos a fatos geradores ocorridos anteriormente à decretação da falência, já que os decorrentes de fatos geradores posteriores são…