Crime Tributario E Ilicito Tributario

INSTITUTO SUMARÉ DE EDUCAÇÃO SUPERIOR FACULDADE SUMARÉ CURSO DE BACHARELADO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO DE MICRO E PEQUENAS EMPRESAS São Paulo 2013 Sumário PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO DE MICRO E PEQUENAS EMPRESAS. Resumo: O planejamento tributário é de muita importância, pois através dele é possível reduzir a carga tributária das empresas de forma legal, inclusive das micro e pequenas empresas. Estas costumam optar pelo…

privado, a resposta ao cometimento de um ilícito pode ser obtida através de ação própria de reparação de danos, seguida dos adequados procedimentos atinentes ao devido processo legal, até final pronunciamento judicial, dado por sentença, declarando a culpa do réu. É a responsabilidade civil pela culpa aquiliana. A apuração de tal responsabilidade visa devolver a vítima do evento nocivo ao estado em que se encontrava antes da ocorrência do ato ilícito. É, inobstante a reparação das…

DANIEL COMANDUCI NASCIMENTO FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA E COMBATE AOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Belo Horizonte Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho Fundação João Pinheiro 2012 DANIEL COMANDUCI NASCIMENTO FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA E COMBATE AOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO: LIMITES À SUA OPONIBILIDADE Monografia apresentada à Faculdade de Direito de Franca para aprovação no Curso de Graduação em Direito. (Área de Concentração: Direito Tributário). Orientador: Prof. Dr. Euclides Celso Berardo. FRANCA 2011 MARCOS EMMANUEL CARMONA OCAÑA DOS SANTOS PLANEJAMENTO…

estabelecer requisitos para que seja possível aplicar-se o instituto da desconsideração da personalidade jurídica. Por desvio de finalidade, entende-se que a sociedade é utilizada pela pessoa física como um escudo protetor para a prática de um ato ilícito. Já a confusão patrimonial ocorre quando o patrimônio da sociedade e do sócio se confundem, se mesclam, impossibilitando a dissociação entre eles. Com isso, a desconsideração requer a presença de fundamentos sólidos caracterizadores…

mais precisamente no parágrafo 11 do artigo 150, o qual dispunha apenas que “a lei disporá sobre o perdimento de bens por danos causados ao erário ou no caso de enriquecimento ilícito no exercício de função pública, sendo modificado com o advento da emenda constitucional nº 1/69, passando a incluir o enriquecimento ilícito no exercício de cargo, função ou emprego na administração Pública direta ou indireta, o perdimento de bens não contém1 previsão expressa na atual Carta Magna.…

"b" e "g"). São afetos ao Ministério da Justiça, entre outros: entorpecentes e segurança pública, bem como articular, integrar e propor as ações do Governo nos aspectos relacionados com as atividades de repressão ao uso indevido, ao tráfico ilícito e à produção não autorizada de substâncias entorpecentes e drogas que causem dependência física ou psíquica (inciso XIV, alíneas "d" e "m"). Isto posto, podemos depreender que ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e…

DIREITO TRIBUTÁRIO Professora: Mariana Marum INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA A integração da legislação tributária deverá preencher as lacunas deixadas por nossa legislação. O art.108 do CTN prevê métodos de integração e determina de forma taxativa (“sucessivamente”), a ordem a ser obedecida. Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: - a analogia; - os princípios…

do Direito Tributário. Neste contexto, o Direito Tributário pode ser definido como o ramo da Ciência Jurídica que estuda o surgimento, as modalidades e a extinção da relação jurídica envolvendo o tributo, mas antes de tudo, consiste na origem da limitação de tributar pela administração pública. A Administração Pública Fiscal busca estabelecer normas para a realização de todos os negócios lícitos no território nacional, através dos regulamentos e decretos. Direito Tributário é o…

de lançamento tributário e precedida de lançamento de Ofício. INTENSIVO I – LFG – Direito Tributário – Prof. Eduardo Sabbag e Tatiane Piscitelli36 Esse lançamento de ofício poderá se dar em qual prazo? O prazo para lançar é o prazo de decadência. Como visto, pode acontecer de a declaração ser falsa, errada ou inexistente. Sendo a declaração falsa, errada ou inexistente, o resultado será a necessidade de lançamento. E isto porque há necessidade de se constituir o crédito tributário, que…