Crime Tributario E Ilicito Tributario

nº _________, localizada na Rua _______, nesta cidade, o denunciado omitiu, em documentos fiscais obrigatórios – GIAPs, operações mercantis interestaduais de aquisição de mercadorias, dando margem ao Auto de Infração nº ______. pela prática do ilícito penal a seguir narrado: 1. Consta do incluso inquérito policial que em meados de fevereiro do ano de 2006, a denunciadaJULIANA QUERO MORRER procurou o seu então namorado, a…

Estadual de Feira de Santana Departamento de Ciências Aplicadas Curso de Pós-Graduação em Contabilidade Gerencial PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO: FERRAMENTA QUE AUXILIA OS GESTORES NO PROCESSO DE TOMADA DE DECISÕES. Katia Souza dos Santos Feira de Santana 2009 Kátia Souza dos Santos PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO: FERRAMENTA QUE AUXILIA OS GESTORES NO PROCESSO DE TOMADA DE DECISÕES. Projeto de pesquisa apresentado à…

DIREITO CIVIL 1.1. Lei de Introdução ao Código Civil. 1.2. Pessoa Natural. 1.3. Pessoal Jurídica. 1.4. Do Domicílio. 1.5. Dos Bens: classificação 1.6. Negócio Jurídico: disposições gerais; da representação; dos defeitos; da invalidade. 1.7. Atos Ilícitos. 1.8. Prescrição e Decadência. 1.9. Do Direito das Obrigações: modalidades 1.10. Da Responsabilidade Civil. 1.11. Direito das Coisas: posse; direitos reais; propriedade (aquisição e extinção). 1.12. Direito de Família:…

NOÇÕES SOBRE DIREITO TRIBUTÁRIO SANTO ANTONIO DE JESUS – BA NOVEMBRO DE 2013 NOÇÕES SOBRE DIREITO TRIBUTÁRIO Estudo de Direito Tributário, solicitado pelo professor João Gabriel, como complementação de estudo e requisito parcial à aprovação na disciplina de Direito Aplicado II, para os cursos de Administração e Ciências Contábeis da FACEMP – Faculdade de Ciências Empresariais. SANTO ANTONIO DE JESUS – BA NOVEMBRO DE 2013 Sumário RESUMO

Título – Planejamento Tributário e sua importância para as organizações Aluna: Solange Maria Ferreira Lins Faculdade Salesiana do Nordeste Pós-graduação em contabilidade e planejamento tributário RESUMO Nunca as organizações se preocuparam tanto com tributos como nos nossos dias atuais, tendo em vista o contexto globalizado em que se vive, em meio a crescente competividade entre as empresas. Tendo o nosso país uma carga tributária das mais altas, as organizações precisam…

DIREITO TRIBUTÁRIO 1. INTRODUÇÃO: O Estado, no exercício de sua soberania, tributa. Mas a relação de tributação não é simples relação de poder, é relação jurídica, pois está sujeita a normas às quais se submetem os contribuintes e também o Estado. (Hugo de Brito Machado). O Direito Tributário tem por objeto o tributo, que é um fenômeno jurídico, econômico e social. O D. Tributário é a ciência do direito que se dedica ao estudo do tributo. O tributo, enquanto fenômeno, existe desde…

interna. 8.7. Estatuto dos congressistas. 9. Poder Executivo. 9.1. Presidencialismo. 9.2. Presidente da República, Governadores e Prefeitos. 9.3. Ministros e secretários de Estado. 9.4. Responsabilidade política do chefe do Executivo: crime de responsabilidade e impeachment. 9.5. Atribuições do chefe do Executivo: chefia de Estado e de Governo. 9.6. Atos normativos secundários. 9.7. Regulamentos de execução e autônomos. 9.8. Administração pública. Princípios e…

com o fato gerador; (ii) sujeito passivo indireto que é o responsável tributário (art. 121, inc. II), sendo uma terceira pessoa escolhida por lei para pagar o tributo, sem se revestir da condição de contribuinte. 6.1. CONCEITO Desta forma, interpretando conjuntamente os arts. 121, II e 128, do CTN, em regra, a responsabilidade tributária ocorre quando a lei atribui de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da…

Curso de Especialização em Direito Tributário Módulo Tributo e Segurança Jurídica Presidente: Paulo de Barros Carvalho Coordenadora: Priscila de Souza SEMINÁRIO I – DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE “TRIBUTO” Questões 1. Que é Direito? Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique. 2. Que é norma jurídica? Há que se falar em norma jurídica sem sanção? Justifique. 3. Há diferença entre documento normativo

os paraísos fiscais existem desde a antiga Grécia e sua expansão é contínua no mercado global, inclusive, há autores que comentam não acreditar na possibilidade de sua extinção, bem pelo contrário, acreditam que essa ferramenta do planejamento tributário tende a se desenvolver ainda mais. 1.2 Paraísos Fiscais – Conceito e Características Paraísos fiscais são países que proporcionam incentivos fiscais aos investidores, isentando ou diminuindo consideravelmente a carga de…