Crime Tributario E Ilicito Tributario

CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO Para as Áreas de Administração e Ciências Contábeis [ TÓPICOS 6, 7, 8 e 9 ] Prof. Dr. Carlos Alberto Pereira 2003 Programa 1. 2. 3. 4. 5. 6. Atividade Financeira do Estado Fontes do Direito Sistema Tributário Nacional Princípios Constitucionais Tributários Elementos do Tributo Vigência, Aplicação, Interpretação e Integração da Legislação Tributária 7. Crédito Tributário 8. Suspensão, Extinção e Exclusão do Crédito Tributário 9.…

arrecadatória, pode-se dizer que alguns tributos exercem uma função regulatória, como um mecanismo utilizado pelos governos para executar a politica fiscal e economica. Os tributos e a organização politico-administrativa a estrutura do sistema tributario nacional segue a organização politico administrativa geral: executivo-uniao(presidente da republica), estados(governador e secretarias), minicipios(prefeito e secretarias; legislativo-uniao(senado e camara dos deputados),…

status e processo de incorporação à ordem interna. Estatuto dos congressistas. 9. Poder Executivo. Presidencialismo. Presidente da República, Governadores e Prefeitos. Ministros e secretários de Estado. Responsabilidade política do chefe do Executivo: crime de responsabilidade e impeachment. Atribuições do chefe do Executivo: chefia de Estado e de Governo. Atos normativos secundários. Regulamentos de execução e autônomos. Administração pública. Princípios e organização. Servidores…

A Macrodelinquencia Este termo é utilizado para indicar os crimes de ordem econômica e financeira. São crimes contra relações de consumo, crimes tributários e ambientais. São atos ilícitos praticados sem violência, mas que atingem toda a coletividade. Um exemplo da mcrodelinquencia em nosso país é o crime do colarinho branco. Algumas das características desse tipo de crime são: Abuso de poder econômico e político, com acesso à informações privilegiadas. Especialização profissional e domínio dos

a eficiência de uma boa gestão do planejamento tributário mais especificadamente a utilização da ferramenta de distribuição dos juros sobre o capital próprio. No Brasil o sistema tributário influência principalmente as operações das empresas, pois cerca de 30% de suas receitas destinam-se ao pagamento de encargos, fazendo com que estas tenham que adotar determinadas medidas para tentar minimizar o impacto dessa tributação. O Planejamento Tributário é caracterizado por um sistema, em que…

As regras de competência tributária constitucional têm por premissa a impossibilidade de invasão das competências tributária individualmente delegadas aos entes de direito público interno. Por fim, é ainda útil salientar que embora o direito tributário seja vinculado de forma estrita à legalidade cabe questionarmos o papel que nele desempenham as medidas provisórias. Instituídas por ato do executivo federal em hipóteses de relevância e urgência é polêmico seu uso em matéria…

CURSO DE DIREITO TRABALHO DE DIREITO TRIBUTÁRIO II: 1º BIMESTRE LONDRINA 2014 TRABALHO DE DIREITO TRIBUTÁRIO II: 1º BIMESTRE Trabalho apresentado ao Curso de Direito da Faculdade Arthur Thomas como requisito parcial à conclusão da disciplina Direito Tributário II. Orientador (a): Prof.º Marcelo Luiz Hille. LONDRINA 2014 SUMÁRIO

verificação tem por fim apurar a origem e o objeto do pagamento, a importância exata e a quem se deve pagar para extinguir a obrigação. Esse processo é conhecido como: Resposta correta: Liquidação da Despesa. DIREITO EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIO Questão 1 A vigência do Código Civil de 2002 consolidou a transição do DireitoComercial para o Direito Empresarial. A referida transformação: Escolher uma resposta. ( ) a. teve como ponto culminante a revogação parcial do Código Civil…

01 – O que é Tributo, em síntese como estão classificados e em que se diferem impostos, taxas, contribuições de melhoria e empréstimos compulsórios? R: Segundo o Código Tributário Nacional, tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída por lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Estão classificados em impostos (não se origina de nenhuma atividade…

1 MANOELI FERREIRA BRAGA OLIVEIRA CONTABILIDADE APLICADA Trabalho apresentado ao Curso Ciências Contábeis – VII Semestre da UNOPAR Universidade Norte do Paraná, para as disciplinas Perícia, Auditoria, Autuária, Controladoria e Planejamento Tributário. Equipe de Professores do VII Semestre. Primavera do Leste – MT 2015 2 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO___________________________________________________4 2 CONTROLADORIA X PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO___________________5 2.1 A CONTROLADORIA E A…