Crime Tributario E Ilicito Tributario

Direito Tributário – Teoria e Exercícios Curso Regular Prof. Marco Aurelio AULA N° 1 Nesta primeira aula iremos estudar o CTN do artigo 1° ao 8° e abordaremos os seguintes temas: 1) Noção do Sistema Tributário Nacional.; 2) Conceito de Tributo; 3) Princípio do “NON OLET”; 4) Medida Provisória; 5) Classificação de Tributos; 6) Natureza Jurídica do Tributo; e 7) Competência e Capacidade Tributária. Sigla dos impostos: ICM Imposto sobre a Circulação de Mercadorias ICMS …

1 o núcleo de cada tipo penal. 2 Sujeito ativo e passivo. 3 Elemento subjetivo do tipo. 4 Objeto Material e jurídico. 5 Classificação do delito. 6 Ação Penal correspondente. 7 Concurso de Crimes.8 Coautoria e participação. 9 Causas de aumento de pena. Os artigos 293 a 295 do código penal tem como objeto jurídico a tutela da fé pública, isto é, a crença na autenticidade e veracidade dos documentos. Os delitos compreendidos no capítulo II do título X da parte especial do CP exigem a…

está previsto no artigo 3º do Código Tributário Nacional: “é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sansão de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa”. Examinado passo a passo a definição trazida pelo Código Tributário Nacional podemos extrair dele os requisitos de sua definição, ou seja: prestação pecuniária; compulsória; em moeda; não constitui sansão de ato ilícito; é instituída por…

A evasão fiscal é o uso de meios ilícitos para evitar o pagamento de taxas, impostos e outros tributos. Entre os métodos usados para evadir tributos estão à omissão de informações, as falsas declarações e a produção de documentos que contenham informações falsas ou distorcidas, como a contratação de notas fiscais, faturas, duplicatas etc. É onde ocorre o fato gerador do tributo e o contribuinte não paga uma obrigação legal). A evasão fiscal está tipificada na lei dos Crimes Contra a…

FACULDADE ASCES BACHARELADO EM DIREITO APLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA E DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NOS CRIMES DE NATUREZA TRIBUTÁRIA EM QUE O VALOR SONEGADO NÃO ULTRAPASSE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) ALISSON DE LIMA MACIEL CARUARU – PE 2013 FACULDADE ASCES BACHARELADO EM DIREITO APLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA E DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NOS CRIMES DE NATUREZA TRIBUTÁRIA EM QUE O VALOR SONEGADO NÃO ULTRAPASSE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) ALISSON DE LIMA…

sujeitos passivos na execução, entre outros, o devedor, reconhecido como tal no título executivo, bem como seu espólio, herdeiros ou sucessores; D) Não podem ser sujeitos passivos na execução, entre outros, o fiador judicial e o responsável tributário; E)O devedor pode assumir posição idêntica à do exeqüente, requerendo ao juiz que mande citar o credor a receber em juízo. 2. (Procurador MP TCE/MG – 2007) Na execução por quantia certa contra devedor solvente, fundada em título…

lavagem de dinheiro sonegação fiscal, a receptação e o tráfico de mulheres e crianças (pessoas), também não sendo levado em consideração pelos nossos legisladores, a grande gama de valores ilícitos gerados por esses crimes que são passíveis de processos de lavagem e estão de fora do exaustivo rol do art. primeiro. Além disso, trataremos no primeiro capítulo do surgimento da expressão “lavagem” de dinheiro, sua origem histórica, onde surgiu, como e porquê motivo? Qual a ligação…

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes PÓS-GRADUAÇÃO – DIREITO TRIBUTÁRIO/TURMA 18 CRIME DE SUPRESSÃ OU REDUÇÃO DE TRIBUTOS SEGUNDO O STF JULIANA VIANA ROCHA TAUBATÉ/SP 2013 1. INTRODUÇÃO Segundo o artigo 1º da Lei 8.137/90, caracteriza crime contra a ordem tributária a supressão ou redução de tributos, tendo como pena a reclusão de 2 a 5 anos e…

públicas e nas ações fiscais. Tem direito a informações, pessoais e econômicas, que constem qualquer espécie de registro ao seu respeito, estejam eles informatizados ou não, dos órgãos da Administração Tributária; eliminação completa de dados falsos ou ilícitos além de retificação, complementação, esclarecimento ou atualização de dados incorretos, incompletos, em duplicidade ou desatualizados. Possui também direito a obtenção de certidão, contratos, pareceres de registro ou autos de…

ASPECTOS GERAIS SOBRE OS CRIMES DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA E SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Trabalho acadêmico apresentado como requisito para conclusão da disciplina de Direito Penal Tributário do Curso de Pós-Graduação em Direito Tributário, IBPEX – Instituto Brasileiro de Pós Graduação e Extensão S/S Ltda. CURITIBA 2013 Introdução O presente estudo visa a analise dos principais aspectos inerentes aos crimes descritos nos artigos 168-A e 337-Ado…