Crime Tributario E Ilicito Tributario

Trabalho Direito Penal – Crimes contra a Ordem Tributária Lei 8137/90 Bem se sabe que o fisco é de fundamental importância para o erário e para a política econômica nacional, uma vez que é através do dinheiro adquirido pelo do pagamento dos impostos é que é possível que o Estado tenha capital para qualquer das transações econômicas necessárias à sobrevivência do país. O descumprimento do dever tributário desencadeia-se em diversos atos administrativos a fim de se averiguar o que…

UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL CAMPUS UNIVERSITÁRIO DA REGIÃO DOS VINHEDOS CURSO DE ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS DIREITO TRIBUTÁRIO PROFESSOR: ADEMAR PETRY 2011 DIREITO TRIBUTÁRIO - ADMINISTRAÇÃO 1ª PARTE 1- RECURSOS PÚBLICOS E TRIBUTOS O Homem para viver em sociedade necessitou regrar sua conduta. Essas condutas tomaram o contorno de leis, que no conjunto resultou na constituição do Direito, que com as áreas…

bairro? Essa é um informação simples com elevado conteúdo educativo. A IMPORTÂNCIA DO DIREITO TRIBUTÁRIO Quando começamos a sair de nossa infância, nós já passamos a ouvir falar em impostos, taxas, tarifas, imposto de renda e outros mais. Infelizmente, devido a péssimos exemplos políticos, eles acabaram tornando-se, para nós, sinônimos de corrupção e enriquecimento ilícito. O Brasil, como se sabe, ainda é conhecido lá fora como um "paraíso" da corrupção, onde o fim…

interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei; •Prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência; • Exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de…

2 O prazo para extinção das obrigações do falido condenado por crime falimentar é de: Escolher uma resposta. Resposta correta: dez anos, contados do trânsito em julgado da sentença de encerramento da falência. Comentário sobre a resposta correta: Parabéns! O prazo de extinção das obrigações do falido varia entre cinco, se não houver condenação por crime falimentar, e dez anos, se tiver havido condenação por crime falimentar. O prazo sempre é contado do trânsito em julgado…

tributária Previsão: art. 150, II, CF. A isonomia é tratada genericamente em vários dispositivos da CF; ex: art. 5º, caput; art. 5º, I; art. 3º, IV; etc. Alguns chamam-no de superprincípio. O art 150, II, dispõe que é vedado o tratamento tributário desigual à contribuintes que se encontram em situação de equivalência. Tal comando, quer indicar a proibição dos “privilégios” odiosos (Ricardo Lobo Torres). Pergunta: quem são os iguais? R = os iguais são aqueles que…

não haja receita tributária suficiente, é provável que esses serviços não sejam prestados por falta de recursos financeiros ou até mesmo o serviço será feita, porém a partir de endividamento externo o que não é bom para o Brasil. O sistema tributário, sendo provido de um conjunto de normas, depende da concepção brasileira de Estado. Segundo o caput do artigo 1°, da Constituição Federal de 1988, o Brasil é um Estado Democrático de Direito. Apesar disso, a legislação tributária…

UNIVERSIDADE POTIGUAR – UNP PRÓ-REITORIA ACADÊMICA ESCOLA DE DIREITO ALECSANDER TOSTES DE LUCENA CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA E A EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE POR INEXIGILIDADE DE CONDUTA ADVERSA Natal (RN), setembro de 2013 ALECSANDER TOSTES DE LUCENA CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA E A EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE POR INEXIGILIDADE DE CONDUTA ADVERSA Projeto de pesquisa apresentado ao curso de direito

Teorias subjetivas e objetivas da responsabilidade patrimonial do Estado. 12.3 Responsabilidade patrimonial do Estado por atos da administração pública no direito brasileiro 13 Direito administrativo disciplinar. 13.1 Fontes; princípios; ilícito de direito administrativo disciplinar; procedimentos disciplinares da administração pública. 13.2 Lei nº 4.878/1965. 13.3 Lei nº 8.112/1990: regime disciplinar. Curso de Leis Administrativas - 2011 - Parte 01…

que jamais me desampara. Se não fosse por sua graça eu jamais teria chegado até aqui. Em seguida, ao Professor João Luís Emmel pelo assessoramento inigualável que me proporcionou, contribuindo com seu tão privilegiado conhecimento em Direito Tributário. DEDICATÓRIA Dedico o presente trabalho, inicialmente, aos meus pais, que puderam me proporcionar o melhor do estudo, da educação, da instrução ao caminho da moralidade e da ética, além de me induzirem ao caminho do…