Crime Tributario E Ilicito Tributario

dividido entre estes dois órgãos de soberania. Assim, e mais concretamente no que concerne à criação de impostos[2], esta deve ser feita através de uma lei (determinando a incidência, a taxa, os benefícios fiscais, as garantias dos contribuintes, os crimes fiscais e as contra-ordenações) emanada da Assembleia ou, mediante Decreto-Lei do Governo precedido da correspondente autorização legislativa (princípio da legalidade tributária)[3]. Este é o princípio base, mas existem outros…

UResumo Aula – Atualizado – Apostila da Estácio e Livros. Objetivos Ao final da aula o Aluno deverá ser capaz de: - Conhecer o docente da disciplina - Reconhecer o plano de ensino da disciplina Direito Tributário; - Identificar a atividade financeira do estado; - Descrever os elementos identificadores da atividade financeira do estado; - Identificar os objetos da atividade financeira do estado: despesa, receita, crédito e orçamento. O Poder Público também necessita de recursos para fazer face

ANHANGUERA EDUCACIONAL S/A Faculdades Anhanguera de Campinas – Unidade III Curso: Administração Disciplina: Direito Empresarial e Tributário A EMPRESA: AS OPERAÇÕES RELATIVAS A SEUS TIPOS ESTRUTURAIS E DE GESTÃO, SEUS TÍTULOS DE CRÉDITO, A FALÊNCIA E A SUA RECUPERAÇÃO, A PROTEÇÃO À PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OS TRIBUTOS DE ORDEM MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL. Campinas 2012 A EMPRESA: AS OPERAÇÕES RELATIVAS A SEUS TIPOS ESTRUTURAIS E DE GESTÃO, SEUS TÍTULOS DE…

mecânico e, em seguida, pelo eletrônico. Apesar de os procedimentos manuscritos para escrituração terem perdido espaço, o processo de preenchimento de documentos fiscais por meio manuscrito ainda é muito comum. Com a evolução dos procedimentos tributários, a escrituração passou a ser feita através de procedimento mecanizado, e atualmente passou para escrituração informatizada. A nota fiscal é um documento que tem por fim o registro de uma transferência de propriedade sobre um bem…

EXERCÍCIO DE DIREITO TRIBUTÁRIO II 1ª QUESTÃO Leia os itens abaixo e preencha o espaço adequado, assinalando com um F se a alternativa for FALSA e com um V se a alternativa for VERDADEIRA: ( \/ ) 1. A responsabilidade por infração à lei tributária é excluída pela denúncia espontânea da respectiva infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, desde que tal ato seja manifestado antes que o fisco inicie procedimento fiscalizatório.…

ELISÃO FISCAL E EVASÃO FISCAL A evasão fiscal é o uso de meios ilícitos para evitar o pagamento de taxas, impostos e outros tributos. Entre os métodos usados para evadir tributos estão a omissão de informações, as falsas declarações e a produção de documentos que contenham informações falsas ou distorcidas, como a contratação de notas fiscais, faturas, duplicatas etc. Já a elisão fiscal configura-se num planejamento que utiliza métodos legais para diminuir o peso da carga tributária…

PÓS CIÊNCIAS PENAIS/ TURMA 19 GRAZIELI DA SILVA ASPECTOS DESTACADOS DOS CRIMES DE CONTRABANDO E DESCAMINHO SÃO JOSÉ/SC 2013 UNIVERSIDADE ANHANGUERA - UNIDERP REDE DE ENSINO LUIZ FLÁVIO GOMES PÓS CIÊNCIAS PENAIS/ TURMA 19 GRAZIELI DA SILVA ASPECTOS DESTACADOS DOS CRIMES DE CONTRABANDO E DESCAMINHO Monografia submetida a Universidade Anhanguera, como requisito parcial à obtenção

Lícitos e Ilícitos - Art. 185 a 188 Da Prestação de Serviço - Art.593 a 609 Da Responsabilidade Civil - Art. 927 a 954 - Código Penal - Decreto Lei nº 2848/1940 Dos Crimes Contra a Fé Pública - Art. 293 a 311 Dos Crimes Contra a Administração Pública - Art. 312 a 337 3.2 Legislação de Trânsito (10 questões) Lei Federal n.º 9.503 - 23/09/97 (Código de Trânsito Brasileiro) 3.3 Legislação de IPVA - (10 questões) Lei Estadual 14.260 - 22/12/03 (Estabelece normas sobre o tratamento…

que as empresas tenham maior competitividade no mercado. Dentre as alternativas que podem contribuir para o sucesso de uma empresa, tem-se o Planejamento Tributário, um projeto de previsão das necessidades e realizações, sendo o contador figura de destaque no instante de implementar essa ferramenta valiosa de gestão. O Planejamento Tributário tornou-se de fundamental importância para as empresas, considerando-se que a legislação tributária brasileira, em função do número de leis e de constantes

PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO EMPRESARIAL 1 PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO EMPRESARIAL Este material é parte integrante da disciplina “Planejamento Tributário Empresarial” oferecido pela UNINOVE. O acesso às atividades, as leituras interativas, os exercícios, chats, fóruns de discussão e a comunicação com o professor devem ser feitos diretamente no ambiente de aprendizagem on-line. 2 PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO EMPRESARIAL Sumário AULA 01 • A ATIVIDADE EMPRESARIAL E OS EFEITOS DO…