Lei de recuperacao estrajudicial

ANHANGUERA EDUCACIONAL S/A
Faculdades Anhanguera de Campinas – Unidade III
Curso: Administração
Disciplina: Direito Empresarial e Tributário

A EMPRESA: AS OPERAÇÕES RELATIVAS A SEUS TIPOS ESTRUTURAIS E DE GESTÃO, SEUS TÍTULOS DE CRÉDITO, A FALÊNCIA E A SUA RECUPERAÇÃO, A PROTEÇÃO À PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OS TRIBUTOS DE ORDEM MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL.

Campinas
2012

A EMPRESA: AS OPERAÇÕES RELATIVAS A SEUS TIPOS ESTRUTURAIS E DE GESTÃO, SEUS TÍTULOS DE CRÉDITO, A FALÊNCIA E A SUA RECUPERAÇÃO, A PROTEÇÃO À PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OS TRIBUTOS DE ORDEM MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL.

Trabalho Acadêmico apresentado para a Disciplina de Direito Empresarial e Tributário em cumprimento às exigências do Curso de Administração, sob a orientação da Professora Me. Elizabeth Wanderley Riggio.

Campinas
2012

LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL

Devido ao elevado custo para recuperar e organizar uma empresa o Poder Judiciário deve ser cauteloso e criterioso ao definir quais empresas devem ser recuperadas, caso contrário , a sociedade arcaria com o pagamento do custo da ineficiência de alguns empresários.
A reorganização de atividades empresariais tem um custo elevado, e o pagamento desses valores é feita por meio de investimentos no negócio em crise , nas perdas parciais ou totais de crédito.
Os agentes econômicos repassam os preços e as taxas de riscos vinculados à recuperação judicial ou extrajudicial da empresa devedora e o ônus das reorganizações recai sobre a sociedade como um todo.
Somente as empresas viáveis são objetos de recuperação judicial ou extrajudicial , devido ao alto custo desse processo.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL
A recuperação judicial deve ser efetuado pelo Poder Judiciário , em função da importância social , a mão de obra e tecnologia empregadas, o volume do ativo e passivo, o tempo de existência da empresa e seu porte econômico.
A Lei nº11.101\2005 – Lei das Falências – lista os meios de recuperação da