Crime Tributario E Ilicito Tributario

RESUMO O presente estudo discorre sobre Planejamento Tributário. Mostrando os prós e contras do deferido conceito. Deixando claramente expecificado punições e leis sobre tal fato se feito de forma ilicita (com intenções maldozas). No decorrer do trabalho descobrimos, por exemplo, que há a necessidade explicita de legalidade no ramo empresarial, isso quer dizer que a empresa tem que ter um planejamento não só financeiro e estrutural como também tributário. Sendo assim é necessária a…

Crimes contra a Fazenda Pública S U M Á R I O I - Princípios básicos aplicáveis II - Crimes essencialmente tributários II.1 - Depositário Infiel II.2 - Crimes contra a Ordem Tributária II.3 - Contrabando ou Descaminho III - Extinção da punibilidade IV - Outros ilícitos penais V - Providências da Autoridade Fazendária - Representação ao ministério público VI - Jurisprudência I - Princípios básicos aplicáveis I.1 - Constituição Federal "Art. 5º Todos são iguais perante a…

PRÉVIA (ART. 146/CF) E AO ART. 97, V, DO CTN Conforme preceitua o art. 97, V, do CTN, “somente a lei pode estabelecer” “a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos”. Ora, essa lei exigida pelo Código Tributário Nacional, é a lei complementar, nos termos do art. 146 da CF, e não mera lei ordinária, tal qual enquadrada a penalidade pelo auto de apreensão. Disso resulta a inexigibilidade da multa fiscal imposta por violação à norma e…

ANHANGUERA EDUCACIONAL ATPS Direito Tributário Princípios Constitucionais Tributários Prof: Karla 10º Semestre- Direito RIO VERDE DE MATO GROSSO-MS 2013 Princípio da Legalidade Tributária O princípio da legalidade é avaliado como sendo uma das colunas do Estado Democrático de Direito, uma vez que, encontrado no art.5°, inciso II da Carta Magna, estabelece: “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” Como afirma…

utilizou um questionário com 18 afirmações, já aplicado em outros países, para analisar o posicionamento ético de 277 profissionais e estudantes da área de negócios no Estado do Espírito Santo. A análise dos dados revela que má gestão do sistema tributário e sentimento de injustiça em relação ao governo são fatores que mais impactam a tendência dos contribuintes a aceitar a evasão de impostos. Além disso, constatou-se que os homens demonstram menor rejeição à evasão fiscal que as…

reduzir seus custos, sendo necessário uma boa controladoria e um planejamento tributário para tomada de decisões. Nesta tarefa será abordado o planejamento tributário, Cisão, Incorporação e Fusão societária, dando um parecer sobre o Balanço Patrimonial e justificando todos os questionamentos, solicitados pelos empresários. 2 DESENVOLVIMENTO 2.1 Controladoria A Controladora é importante em um planejamento tributário, pois é responsável pela formação, manutenção de sistemas de…

1. DISCIPLINA LEGAL DA RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO “Art. 129. O disposto nesta Seção aplica-se por igual aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data.” O disposto inaugura uma Seção denominada “Responsabilidade dos sucessores” e, portanto, disciplina a aplicabilidade no tempo das normas sobre…

lei tributária não é possível que haja a configuração da conduta como crime de supressão ou redução de tributo pelas razões apontadas a seguir. 2. DESENVOLVIMENTO O art. 1º da Lei 8.137/90 descreve várias condutas em seus incisos. Entretanto, não é suficiente que o agente tenha praticado algum dos fatos discriminados, para que seja considerado consumado o crime. É importante que esteja presente o requisito subjetivo do crime previsto no caput (dolo). Exige-se então que no fato…

PAULO PUC-SP Fernando Gomes Favacho Definição do conceito de tributo MESTRADO EM DIREITO TRIBUTÁRIO SÃO PAULO 2010 PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO PUC-SP Fernando Gomes Favacho Definição do conceito de tributo MESTRADO EM DIREITO TRIBUTÁRIO Dissertação apresentada à Banca Examinadora como exigência parcial para a obtenção do título de Mestre em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, sob a orientação da…

Aplicadas- CCSA Departamento de Ciências Contábeis CAMPUS-SALINAS DIREITO TRIBUTÁRIO JESSIKA SANTANA MENDES JOÃO MARCOS PEREIRA JORDÁLIA CLÊNIA fernandes teixeira LEONARDO BARBOSA Salinas-MG MAIO DE 2013 JESSIKA SANTANA MENDES JOÃO MARCOS PEREIRA JORDÁLIA CLÊNIA fernandes teixeira LEONARDO BARBOSA PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO Trabalho apresentado para avaliação na disciplina de Direito Tributário, no Curso de Bacharel em Ciências Contábeis da Universidade…