CONFIGURAÇÃO DA CONDUTA DO CRIME DE SUPRESSÃO OU REDUÇÃO DE TRIBUTO

1. INTRODUÇÃO
Quando não há o pagamento do tributo ou o seu pagamento a menor decorrente de um erro cometido pelo contribuinte na interpretação da lei tributária não é possível que haja a configuração da conduta como crime de supressão ou redução de tributo pelas razões apontadas a seguir.

2. DESENVOLVIMENTO
O art. 1º da Lei 8.137/90 descreve várias condutas em seus incisos. Entretanto, não é suficiente que o agente tenha praticado algum dos fatos discriminados, para que seja considerado consumado o crime. É importante que esteja presente o requisito subjetivo do crime previsto no caput (dolo).
Exige-se então que no fato praticado pelo agente exista a vontade de reduzir ou suprimir tributo. Motivo pelo qual, quando o não pagamento ou a sua supressão ocorra por um erro cometido na interpretação da lei não causa ao fato subsunção ao tipo penal descrito.
Essa intenção especial de cometer o ilícito é ensinada por Luiz Flávio Gomes e Alice Bianchini: “Com isso, do ponto de vista da imputação subjetiva, não há dúvida de que se trata de um delito de intenção ou de intenção especial. Para além do dolo, que ilumina o desvalor da conduta (fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas), o tipo ainda exige um requisito subjetivo especial, isto é, a intenção de eximir-se do pagamento de tributo”. 1
Os professores ressaltam, ainda, brilhantemente que “Se o contribuinte, por simples equívoco, atuando de boa-fé, realiza uma determinada conduta descrita na lei penal (por exemplo: emite uma nota fiscal com valor inexato, na crença de que era o correto), não há que se falar na presença do dolo e sem dolo não existe crime tributário. Ele pode ser responsabilizado tributariamente, mas não penalmente.”.2 O Supremo Tribunal Federal já se posicionou sobre o assunto em importante decisão. No HC 81.611-DF, o Supremo determinou que a consumação dos delitos previstos no art. 1º da Lei 8.137/90 apenas se realiza com a constituição definitiva do lançamento, ou seja, com o