Crime Estupro

Direito penal Estupro art 213 CP A lei 12.015/2009 alterou a legislação e a doutrina dos, ora, chamados crimes contra a dignidade sexual, reformando conceitos ultrapassados. Bem juridicamente tutelado: a liberdade sexual e a dignidade sexual. Sujeito ativo: Qualquer pessoa. Sujeito passivo: Qualquer pessoa, conforme o texto de lei 12.015/2009, acabando com as discussões jurisprudenciais de anos. Elemento subjetivo: dolo específico (vontade especifica de satisfazer a lascívia através de…

1) O que é o crime de estupro? Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. Na antiga lei, era a conjunção carnal forçada pelo homem. Hoje, é qualquer ato libidinoso forçado contra alguém. 2) Qual a objetividade jurídica? A faculdade de livre escolha do parceiro sexual. (Victor E. R. Gonçalves) Proteção da…

Crimes Contra a Dignidade Sexual “Dignidade” tem o sentido de decência, compostura, respeito. 1-Estupro (Art. 213, CP) – “Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso.” A objetividade jurídica do crime é a liberdade para o ato sexual. 1.2-Sujeito ativo – Na primeira modalidade somente o homem pode cometer o delito. Na segunda modalidade o sujeito ativo é qualquer…

Tipo legal Estupro Art. 232. Constranger mulher a conjunção carnal, mediante violência ougrave ameaça: Pena – reclusão, de três a oito anos, sem prejuízo da correspondente à violência. Classificação O estupro é crime militar impróprio, haja visto estar previsto também na legislação comum, em que pese a figura do atentado violento ao pudor estar inserida no mesmo artigo. Sujeitos Ativo: deverá ser homem, militar da ativa ou inativo, podendo também ser civil quando no âmbito da…

DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL Lei. 12.015 de 07 de agosto de 2009 1. Considerações iniciais: alteração da nomenclatura do Título VI do CP A redação anterior do Título VI do Código Penal (“Crimes contra os Costumes”) representava a “forma como as pessoas deveriam se comportar sexualmente perante a sociedade do século XXI”, sendo perceptível a influência de concepções morais e a tentativa de conformação da sexualidade segundo determinados padrões. Ocorre…

A Nova Lei do Estupro – Estupro de Vulneráveis (justificativa) Esse tema foi abordado, devido aos inúmeros casos de abusos sexuais ocorridos no Brasil. Abusos estes ocorridos quase sempre dentro do próprio núcleo familiar por estes que consideramos pessoas de bem como: pai, padrasto tios, primos, madrasta babas e secretarias do lar, dentre outros, partindo daí traumas emocionai e psicóticos causados por tais abusos. Pois não se explica o que leva um pai a abusar…

Aula: Dos Crimes Sexuais contra a Dignidade Sexual DIREITO PENAL III Título Dos Crimes Sexuais contra a Dignidade Sexual Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 6 Tema Estupro e Assédio Sexual - artigos 213 e 216-A, do Código Penal Objetivos O aluno deverá ser capaz de: • Compreender a relevância da subsunção das normas penais aos preceitos constitucionais; o Aplicar os institutos previstos na parte geral do Codigo Penal aos crimes…

alternativa CORRETA: (valor 1,0 ponto) a) Não há crime algum, sendo o ato um indiferente penal por absoluta falta de subsunção. b) O fato relata estupro qualificado por ocasião das lesões corporais graves praticadas. c) O relato não deixa claro se houve conjunção carnal ou atos libidinosos, motivo pelo qual não se pode afirmar ter havido algum crime contra a dignidade sexual, respondendo o agente apenas pela lesão corporal. d) Há crime de estupro de vúlneravel, face absoluta…

Casamento precoce, indução ao aborto, mutilações genitais, tráfico, tortura física e mental, estupro, assédio moral... A violência contra as mulheres se manifesta de várias formas: todas elas inaceitáveis. Esta semana, tivemos uma vitória sobre a violência – ainda que parcial. Foi aprovado na CCJ da Câmara, um projeto que pode alterar a Lei Maria da Penha e dificultar os casos de impunidade. Se aprovada também no Senado, a Lei vai transformar as ações contra agressores de mulheres…

DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL TÍTULO VI DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009) 1) Considerações iniciais Note que era utilizado o título “Dos Crimes Contra os Costumes”, e com a Lei nº 12.015 de 2009, a rubrica passou a ser chamada “Dos Crimes Contra a Dignidade Sexual”. A expressão crimes contra os costumes já não traduzia a realidade dos bens juridicamente protegidos pelos tipos penais que se encontravam no Título VI do Código Penal.