Crime Estupro

jus puniendi estatal e a preservao da intimidade da vtima em se tratando de crimes contra a dignidade sexual, sem se olvidar de mencionar as mais recentes mudanas trazidas pela lei 12015/09. Alm disso, abordar-se- a sexualidade do indivduo e suas diferentes previses estatais, evidenciando, igualmente, os efeitos e as implicaes prticas destas alteraes e a relevncia do princpio da dignidade humana na interpretao dos crimes sexuais. Palavras-chavesCrimessexuais,aopenal,Lei2015/09,dignidade…

Direito Penal ATPS - Crimes contra a Dignidade Sexual Etapa 1: 1- Os meios executórios são as formas utilizadas pelo agente ativo para agredir o bem jurídico tutelado. Tais formas ocorrem através da realização do núcleo do tipo penal, ou seja, momento em que o agente ativo começa a realizar o verbo descritivo do crime. Uma vez iniciada a ação do verbo (ação nuclear) do bem jurídico o fato é punível. No caso do crime de estupro, os meios executórios são: constranger alguém, e ter conjunção

judiciais. Mas será que tal polêmica merece tamanha atenção do poder judiciário? Rafinha Bastos, famoso humorista, recentemente foi processado por uma piada, por ele contada, em que se entendeu haver uma incitação e apologia ao crime de estupro. A repercussão foi enorme, pois houve repúdio por parte não só do público, mas também do Conselho Estadual da Condição Feminina de São Paulo, órgão institucional formado por representantes da sociedade e do poder público, que…

ESTUPRO CONJUGAL E O DIREITO CANÔNICO RESUMO O presente trabalho tem como tema a violência sexual no casamento, compreendendo vários atos que levam à tentativa e à consumação da relação sexual forçada ou sob coação. A história do estupro mostra que essa violência sexual no casamento é frequente e muitas vezes a vítima fica silente por temer a sociedade, a segurança dos filhos e o próprio cônjuge ou companheiro. Uma vez que o estupro não viola apenas o corpo, mas também o…

- ART. 213 CP - Nomen iuris: ESTUPRO *Lei 8.072/90. A lei diz quando o crime é considerado hediondo. O Brasil adotou o Sistema Legal. - TIPICIDADE *Núcleo: Constranger significa obrigar, coagir alguém a fazer algo contra a vontade, e, por isso, se existe consentimento válido da vítima, não há crime. • Rejeição – Séria: Há necessidade que a rejeição seja séria, clara • Anuência: Se houver anuência, esta terá que ser do começo ao fim. *Violência ou grave ameaça: Violência…

SINOPSE DE AULA - CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL (PARTE INICIAL) Versão para imprimir: clique aqui. 1 NOVA REGULAÇÃO A Lei nº 12.015/2009, que entrou em vigor no dia 10/08/2009, reestruturou o Título VI da Parte Especial do Código Penal. Referido título era antes denominado “DOS CRIMES CONTRA OS COSTUMES”, sendo que, por força da norma em evidência passou a ser intitulado “DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL”, conforme segue: Título VI – Dos crimes contra a dignidade sexual …

BRUNO BRUM SETTE HOMICÍDIO O CRIME DE HOMICÍDIO NO DIREITO BRASILEIRO JUIZ DE FORA 2012 BRUNO BRUM SETTE HOMICÍDIO O CRIME DE HOMICÍDIO NO DIREITO BRASILEIRO Projeto de Pesquisa apresentado à Disciplina Métodos para normalização de trabalhos acadêmicos-científicos, ministrado pelo Professor Marcelo Maciel Ramos, no curso de Direito da Unipac. JUIZ DE FORA UNIVERSIDADE PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS-UNIPAC…

Sancionada pelo Presidente da República, a nova Lei que trata dos Crimes contra a Dignidade Sexual ( n. 12.015) endureceu as penas para os casos de estupro, alterando assim, o artigo 213 do Código Penal Brasileiro (CPB). Além disso, ampliou à sua aplicação para os casos que, na lei anterior, eram tratados apenas como "atos libidinosos". Com a nova redação do art.213 introduzida, não há que se falar mais que o estupro só ocorre com conjunção carnal que seria a introdução do pênis, masculino

Abolitio criminis nos crimes contra a dignidade sexual? 1. Introdução A Lei n. 12.015, de 7 de agosto de 2009 deu nova redação ao título VI da parte especial do Código Penal. As modificações operadas estão dentro da nova visão dada por esse diploma legal a essas condutas delituosas chamadas agora de “crimes contra a dignidade sexual”, substituindo a vetusta denominação de “crimes contra os costumes”. Com a antiga designação o legislador parecia preocupar-se mais com…

CENTRO UNIVERSITÁRIO UNIRG CURSO DE DIREITO NATÁLIA RIBEIRO CORRÊA ARTIGO: ESTUPRO DE VULNERÁVEL: Um breve estudo de revisão sobre o art. 217-A da lei 12.015, de 7 agosto de 2009. GURUPI-TO MAIO, 2013 NATÁLIA RIBEIRO CORRÊA ARTIGO: ESTUPRO DE VULNERÁVEL: Um breve estudo de revisão sobre o art. 217-A da lei 12.015, de 7 agosto de 2009. Artigo apresentado ao curso de Direito noturno da Fundação Centro Universitário