Crime De Aborto

o poder familiar, ou por curador especial. Art. 21 Os danos materiais ou morais sofridos pelo nascituro ensejam reparação civil. Dos crimes em espécie Art. 22 pública incondicionada. Os crimes previstos nesta lei são de ação Art. 23 Causar culposamente a morte de nascituro. Pena – detenção de 1 (um) a 3 (três) anos. § 1º A pena é aumentada de um terço se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à…

INFANTICÍDIO X ABORTO O infanticídio é definido no Código Penal como “Matar, sob a influência do estado puerperal, o próprio filho, durante o parto ou logo após.” A partir da leitura deste artigo temos que para que haja o infanticídio é necessário a existência do estado psicológico puerperal. Também, o infanticídio se caracterizará logo após o nascimento do feto ou pouco tempo depois, pois caso a morte ocorra antes do trabalho de parto, será tipificada como aborto. Também se encaixará…

Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940 Art. 128 - Não se pune o aborto praticado por médico: Aborto necessário I - se não há outro meio de salvar a vida da gestante; Aborto no caso de gravidez resultante de estupro II - se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal. Aborto necessário ou terapêutico. - É o aborto praticado pelo medico quando a gestante estiver correndo…

DECORRENTE DE ESTUPRO . . . . . . . 8 5. INVIABILIDADE DE VIDA DO ANENCÉFALO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10 6. AUTONOMIA REPRODUTIVA DA MULHER . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11 7. ABORTO DE FETO ANENCÉFALO, EUGENIA E ABORTO EUGÊNICO . . . . . 12 8. STF COMO LEGISLADOR POSITIVO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13 9. PRÓS EM FAVOR DA NOVA DECISÃO DO STF . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . …

Tribunal Federal decidiu, no dia 12 de abril de 2012, que não pratica crime de aborto, tipificado no nosso Código Penal, a mulher que optar pela “antecipação do parto” em caso de gravidez de feto anencéfalo. No Brasil, o aborto se enquadra como crime contra a vida humana, pelo Código Penal Brasileiro, em vigor desde 1984, prevendo pena de detenção, em caso de aborto com o consentimento da mulher, “Art. 124 - Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque:
Pena -…

Aborto Resumo: O presente artigo versa sobre os pontos mais relevantes do aborto, sua evolução histórica, aspectos jurídicos, morais e religiosos que cercam o tema, de maneira sempre atual e polêmica. Palavras-chave: Aborto, aspectos históricos, tipos de aborto, a visão do aborto a luz do Decreto Lei nº 2.848/40. Sumário: 1. Introdução Histórica (1.1 Origem e Criaçõ do termo; 1.2 Aborto: um crime “contra a gestante” ou um crime “contra a vida”); 2. Tipos de Aborto (2.1 aborto Espontâneo;

ARTIGO: O ABORTO Curitiba, 2014 Curitiba, 2014 Alisson Patrick Rodrigues Barbosa SE ABORTO É MORTE, FALO DA VIDA. Trabalho apresentado à disciplina de Comunicação Oral e Escrita do 1º período noturno de Administração de Empresa, da Faculdade Doutor Leocádio José Correia Professora: Sueli. Curitiba, 2014 SE ABORTO É MORTE, FALO

ABORTO AO LONGO DOS SÉCULOS 1 A Questão da Prática Abortiva ao Longo dos Séculos Adriana Encarnação nº 21400746 ISMAT- Instituto Superior Manuel Teixeira Gomes Professor Doutor Mostafa Zekri Pensamento Contemporâneo Licenciatura em Psicologia 1ºano – 1º Semestre 2014/2015 ABORTO AO LONGO DOS SÉCULOS 2 Resumo No âmbito da unidade curricular Pensamento Contemporâneo, lecionada pelo Professor Doutor Mostafa Zekri, foi elaborado o presente trabalho sobre a questão da prática abortiva ao longo

Introdução A vida é o bem jurídico mais relevante da sociedade, por isso é dever do Estado assegurar o seu exercício em plenitude. Na via transversa temos o aborto, o qual priva radicalmente o exercício desse direito sagrado. Partindo dessa premissa é que retrataremos o aborto. O aborto é uma chaga social que rompe a harmonia da sociedade, pois, priva o ser humano das benesses disponíveis. Por isso faz-se necessário sondar os mitos e fantasias que circundam esse tema. O grande objetivo deste

Homicídio simples Art. 121. Matar alguem: Caso de diminuição de pena Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de § 1º violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, ou juiz pode reduzir a pena de um sexto 1/6 a um terço 1/3. Pena - reclusão, de 6 (seis) a 20 (vinte). Homicídio Qualificado Art. 121, §2º - Se o homicídio é cometido: I mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe; II