Crime De Aborto

ABORTO: ARTS. 124/128 CPB 1. Conceito: Aborto é a interrupção da gravidez com conseqüente destruição do produto da concepção (morte do feto). É a morte do ovo (até 3 semanas de gestação), embrião (de 3 semanas a 3 meses de gestação) ou feto (após três meses de gestação), não implicando, necessariamente, em sua expulsão. O Código Penal não distingue entre óvulo fecundado, embrião ou feto. Mas é necessário que seja produto de desenvolvimento fisiológico normal. Desenvolvimento anormal…

Resumo das aulas de Direito Penal: Teoria dos Tipos Penais- 1º bi de 2013 I. Considerações Iniciais: o o o o o Previsão legal: art. 124 a 1281, CP. Capítulo I - Título I Definição: “aborto (abortamento) – é a interrupção da gravidez com a destruição do produto da concepção”. O crime de aborto se consuma com a destruição do produto da concepção. Produto da concepção é chamado de: ü Ovo – até três semanas (ou zigoto). ü Embrião – após três semanas até o terceiro mês. ü Feto – após o terceiro

Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento Art. 124 - Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque: Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos. Aborto provocado por terceiro Art. 125 - Provocar aborto, sem o consentimento da gestante: Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos. Art. 126 - Provocar aborto com o consentimento da gestante: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. Parágrafo único - Aplica-se a pena do artigo anterior, se a gestante não

Direito Penal - III Página 2 DIREITO PENAL - III ABORTO ART. 124 A 128 DO CÓDIGO PENAL Conceito É a interrupção da gravidez com a conseqüente morte do feto, produto da concepção. Interrupção e eliminação da vida intra-uterina. O aborto pode ser natural, acidental ou provocado no caso ele é criminoso ou é legal. BEM JURÍDICO TUTELADO É a vida do ser humana em formação e não de uma pessoa como entende a…

1. ABORTO 2. CONCEITO Considera-se aborto a interrupção da gravidez, com a consequente destruição do produto da concepção. Consiste na eliminação da vida intrauterina. Não faz parte do conceito de aborto a posterior expulsão do feto, pois pode ocorrer que o embrião seja dissolvido e depois reabsorvido pelo organismo materno em virtude de um processo de autólise; ou então pode suceder que ele sofra processo de mumificação ou maceração, de modo que continue no útero materno. A lei não faz…

ABORTO Considera-se aborto a interrupção da gravidez, com a conseqüente destruição do produto da concepção. Consiste na eliminação da vida intra-uterina. A lei não faz distinção entre óvulo fecundado, embrião ou feto, pois em qualquer fase da gravidez estará configurado o delito de aborto. O bem tutelado é o direito à vida do feto. É, portanto, a preservação da vida humana intra-uterina. No abortamento provocado por terceiro, também é protegido a incolumidade física e psíquica da…

JULIETA SILVA ABORTO Trabalho de Curso apresentado à Faculdade de Direito de Sorocaba para aprovação no Curso de Graduação em Direito (Área de Concentração: Direito Penal). Sorocaba 2008 JULIETA SILVA ABORTO TRABALHO DE CURSO…

de Direito Trabalho sobre: Arts. 124 a 128 do Código Penal - Aborto Direito Penal IV Prof. Cyro Gilberto Nogueira Sanseverino Jaqueline Prudenciatto, RA 604372 Jéssica de Cássia Reis França, RA 604309 Letícia Borato Gruli, RA 604008 Luciana Di Iorio Ribeiro, RA 604404 Marcelo Henrique Pereira, RA 604448 3º C São João da Boa Vista Outubro de 2013 1 CONCEITO Aborto é a interrupção da gravidez, destruindo-se o produto da concepção,…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO........................................................................................... 04 2 ABORTO.................................................................................................... 05 3 ABORTO EUGENÉSICO............................................................................ 09 4 CONCLUSÃO............................................................................................. 11 5 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS........

• Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento • Art. 124 - Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque: • Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos. • Aborto provocado por terceiro • Art. 125 - Provocar aborto, sem o consentimento da gestante: • Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos. • Art. 126 - Provocar aborto com o consentimento da gestante: • Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. • Parágrafo único - Aplica-se a pena do…