Crime De Aborto

ABORTO A palavra aborto vem do latim ab-ortus que significa privação do nascimento a interrupção voluntária da gravidez com a expulsão do feto do interior do corpo materno, tendo como resultado a destruição do produto da concepção, assim também conceitua Pierandeli (2005, p.109). Este conceito é usado para fazer referência ao oposto de orior, isto é, o contrário de nascer. Como tal, o aborto é a interrupção do desenvolvimento do feto durante a gravidez. Tipos de Aborto O aborto…

Precedentes Históricos (Introdução) Antigamente, a prática do aborto não era considerada crime, sendo comum a sua realização entre os hebreus e gregos. A antiga Lei das Tábuas não regulava o aborto, pois, para os romanos, tratava-se de um direito conferido a mulher retirar a vida do próprio filho, uma vez que este era considerado parte integrante do corpo humano da mãe, não tendo autonomia, vida própria. Todavia, com o decorrer do tempo, o aborto passou a ser reprimido, pois, segundo…

jurídico protegido no crime de aborto é a vida humana intra-uterina. Sujeito ativo: no caso do art 124 cp o sujeito ativo é a gestante. Sujeito passivo:Segundo a doutrina o sujeito passivo é o feto,mas há o entendimento ser passivo Tb o estado ou a comunidade nacional,vitima Tb é a mulher qnd o aborto é praticado sem seu consentimento. Elemento subjetivo:O agente tem que querer o resultado ou assumir o risco de produzi-lo.Não há crime de aborto culposo. Consumação:Consuma-se o aborto com…

FORMA MAJORADA (CP, ART. 127) O art. 127 do CP prevê as formas majoradas do crime de aborto, quais sejam: a) ocorrendo lesão grave, a pena é aumentada em um terço; b) ocorrendo morte, a pena é duplicada. Qualificadora ou causa especial de aumento de pena? Impropriamente as figuras do art. 127recebem a rubrica de “forma qualificada”, pois na realidade constituem causas especiais de aumento de pena, funcionando como majorantes na terceira fase de aplicação da pena, ao contrário…

DIREITO PENAL III Art. 124 - Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque: Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos. Sujeito ativo : gestante ( crime próprio ) Sujeito passivo: Feto , e secundário o Estado que tem dever de proteger o direito à vida. Elemento subjetivo (a vontade) nesse crime é a de matar o feto, interrompendo a gravidez, ou seja, a intenção é impedir o nascimento com vida. Pode ser dolo direto (com intenção de matar)

até a morte o seu direito de dizê-la". Voltaire SUMÁRIO TEMA PROPOSTO 1. Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio. 2. Infanticídio. 3. Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento. 4. Aborto provocado por terceiro. 5. Forma qualificada. 6. Aborto necessário. 7. Aborto no caso de gravidez resultante de estupro. 1ª parte: Artigo 122 a 128, Código Penal. 2ª parte: Cada artigo deve conter: Verbo nuclear. Sujeito ativo.…

O que é aborto? O aborto é a morte de uma criança no ventre de sua mãe produzida durante qualquer momento da etapa que vai desde a fecundação (união do óvulo com o espermatozóide) até o momento prévio ao nascimento. Fala-se de aborto espontâneo quando a morte é produto de alguma anomalia ou disfunção não prevista nem desejada pela mãe; e de aborto provocado (que é o que costuma ser entendido quando se fala simplesmente de aborto) quando a morte do bebê é procurada de qualquer…

Aborto Aborto ou interrupção da gravidez É a remoção ou expulsão prematura de um embrião ou feto do útero, resultando na sua morte ou sendo por esta causada. Isto pode ocorrer de forma espontânea ou artificial, provocando-se o fim da gestação, e consequentemente o fim da vida do feto, mediante técnicas médicas, cirúrgicas entre outras. A terminologia "aborto", entretanto, pode continuar a ser utilizada em geral, quando refere-se à indução da morte do feto. Através da história, o…

9a 1- ABORTO O direito ampara a vida humana desde a concepção. Com a formação do ovo, depois embrião e feto começam a tutela, a proteção da norma penal, pois dai em diante se reconhece no novo ser uma expectativa de personalidade a qual se pode ser ignorada. A destruição da vida humana intra- uterina até os instantes que percebem o parto constitue crime de aborto. Aborto, na definição de Julio Fabbrini Mirabeto * é a interpretação da gravidez com a destruição do produto da concepção.

provocada por outro ser humano.Todos os direitos partem do direito de viver,o primeiro dos bem é o bem da vida.O homicídio é um dos crimes mais graves. 1.1. Objeto jurídico Objeto jurídico do crime é o bem jurídico, sendo este de interesse protegido pela norma Penal. A Parte Especial do Código Penal obedece a um critério que leva em consideração o objeto jurídico do crime, estando em primeiro lugar os bens jurídicos mais importantes: vida,integridade corporal,honra,patrimônio e…