Crime De 338

portuguesa, consideradas as condições do naturalizando; V - exercício de profissão ou posse de bens suficientes à manutenção própria e da família; VI - bom procedimento; VII - inexistência de denúncia, pronúncia ou condenação no Brasil ou no exterior por crime doloso a que seja cominada pena mínima de prisão, abstratamente considerada, superior a 1 (um) ano; e VIII - boa saúde. § 1º não se exigirá a prova de boa saúde a nenhum estrangeiro que residir no País há mais de dois anos.…

menor de 18 anos não acompanhado pelo responsável legal ou sem sua expressa autorização; a pessoa que seja considerada nociva à ordem pública ou aos interesses nacionais, a pessoa expulsa do país anteriormente; a pessoa que tiver sido condenada por crime doloso em outro país, passível de extradição pela lei brasileira; ou que não esteja de acordo com as condições de saúde preconizadas pelo Ministério da Saúde. No que se refere ao visto de entrada de estrangeiro, o Brasil adota a…

ESTUDOS SOBRE O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990) Introdução "A criança é a nossa mais rica matéria-prima. Abandoná-la à sua própria sorte ou desassistí-la em suas necessidades de proteção e amparo é crime de lesa-pátria." Tancredo Neves. O Estatuto da Criança e do Adolescente resultou da fusão de duas emendas populares, que levaram ao Congresso cerca de 200 mil assinaturas de crianças e adolescentes. Em sua elaboração…

penal Para se qualificar determinado facto como ilícito penal a lei tem conta diversos aspectos: • A conduta do infractor; • A vontade com que ele praticou o ilícito; • O fim que o infractor teve em vista com a prática do crime; e • Os meios usados para a prática do crime. A infracção penal, é um facto voluntário tipicamente ilícito, pois o legislador penal designa o mais minuciosamente possível os factos humanos que devem ser julgado ilícitos, atendendo ao modo pela qual os…

flagrante delito”. Conforme o art. 5.º, inc. LXI, da Constituição Federal, “ninguém será preso senão em flagrante delito, ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei”. Resumindo, a prisão só poderá ser realizada sem o respectivo mandado nos casos de prisão em flagrante, transgressão militar, durante estado de sítio e no caso de recaptura do evadido.…

Artigo Crime Pena Suspenção ou Transação 121 Homicídio simples 6 a 20 anos Não cabe §2º Homicídio qualificado 12 a 30 anos Não cabe §3º Homicídio culposo 1 a 3 anos Suspenção 122 Induzimento, instigação ou auxilio a suicídio 2 a 6 anos não cabe 123 Infanticídio 2 a 6 anos Não cabe 124 Aborto provocado pela mãe ou com seu consentimento 1 a 3 anos Suspenção 125 Aborto provocado por terceiro 3 a 10 anos Não cabe 126 Provocar aborto com o consentimento da mãe 1 a 4 anos Suspenção §…

da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado. (TST. Súmula nº 221). Registro de jornada É ônus do empregador que conta com mais de 10 empregados o registro da jornada de trabalho na forma do artigo 74, § 2º da CLT (TST. Súmula nº 338, I). Equiparação salarial É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial (TST. Súmula nº 6º, VIII). Notificação Presume-se recebida a notificação 48 horas depois de sua postagem. O…

causais-explicativas, como a Criminologia, que se detêm à análise das causas da criminalidade. Valorativa, pois estabelece sua própria escala de valores, dispondo os bens jurídicos a serem protegidos de forma hierárquica, como diz Mirabete: “Quanto mais grave o crime, o desvalor da ação, mais severa será a sanção aplicável a seu tutor.” Finalista, visto que objetiva a proteção de bens jurídicos fundamentais, tentando, desta forma manter a ordem jurídica. O Direito Penal também…

o Juiz do trabalho mandará soltar. No primeiro momento, o Juiz do Trabalho poderá mandar prender por crime de desacato, de falso testemunho ou por ser infiel depositário. (CALMA) O STF falou que dentre essas hipóteses de prisão, duas delas são atos provenientes de crimes (desacato e falso testemunho - previsão específica no código penal), se o juiz pode mandar prender por esses dois crimes, a CF, dando poder à CLT para, se for o caso, julgar o habeas corpus para soltar, estaria dando poderes

pena de morte para quem roubasse ou furtasse o templo ou, ainda, bens de propriedade estatal, bem como a aquisição de tais bens por terceiros (receptação). c.1.7.2. Falso testemunho: Acusar alguém sem provas. A pena aplicada para o suposto autor do crime, se não provado, era aplicada ao acusador. c.1.7.3. Casamento: Para consolidar o matrimônio se fazia necessária a celebração de um contrato escrito. c.1.7.4. Adultério feminino: Pena de morte por afogamento, salvo ocorresse o perdão…