Crime De 338

Título I – Do Processo Comum; Título II – Dos Processos Especiais; Capítulo I – Do Processo e do Julgamento dos crimes de Falência; Capítulo II – Do Processo e do Julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos; Capítulo III – Do Processo e do julgamento dos crimes de calúnia e injúria, de competência do Juiz Singular; Capítulo IV - Do Processo e do julgamento dos Crimes Contra a propriedade imaterial; Capítulo V – Do Processo Sumário; Capítulo VI – Do Processo…

Fundamentais do Direito Penal. (JESUS, 2009, p. 9-12). a) Princípio da Legalidade ou da reserva legal: Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal (CF/88, art. 5º, XXXIX e Código Penal (CP) art. 1º). b) Princípio da proibição da analogia “in malam partem”: proibição da adequação típica “por semelhança” entre os fatos. c) Princípio da anterioridade da lei: só há crime e pena se o ato foi praticado depois de lei que os define e esteja em vigor. d)…

adquirir, fornecer, possuir ou guardar objeto especialmente destinado à falsificação dos papéis referidos no artigo anterior: Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. Art. 295. - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte. Capítulo III DA FALSIDADE DOCUMENTAL Falsificação do selo ou sinal público Art. 296. - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os: I - selo…

ASPECTOS RELEVANTES DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, O SIGILO DAS OPERAÇÕES DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E FINANÇAS PÚBLICAS E SUA APLICABILIDADE NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Leiliane Freitas Almeida Wenzel∗ Introdução Os crimes contra o sistema financeiro nacional, os crimes contra o sigilo das operações de instituições financeiras e os crimes contra as finanças públicas são previstos no ordenamento jurídico brasileiro, visando coibir condutas lesivas que…

de Nunes, um grupo encabeçado pelos parlamentares Humberto Costa e Eduardo Suplicy, com participação da ministra dos Direitos Humanos, Ideli Salvatti, estuda apresentar um projeto que aumenta o tempo de pena para jovens infratores reincidentes em crimes graves, entre eles homicídio, latrocínio e estupro. Ambas as propostas parecem ignorar a exaustão do sistema carcerário brasileiro, que convive com superlotação nas prisões comuns e nos centros de atendimento socioeducativo. A redução da…

CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Capítulo I – DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL ART. 312 – PECULATO Classificação: próprio, material, de dano, de forma livre, comissivo (regra) ou omissivo, Instantâneo, unissubjetivo/plurissubjetivo (peculato-furto), plurissubsistente. Nomenclatura: pecus (bois e carneiros). D. Romano. Espécie: pec. apropriação (caput. 1ª parte) – peculato próprio pec. desvio (caput, parte final)

obviamente sequer cogitava a existência de hackers, muito menos previa penalidades para violação de banco de dados, criação de vírus, desfalque em contas via Internet, enfim, a lei penal ignora a existência do crime eletrônico. Em junho/02, foi incluída no Código Penal a primeira tipificação de crime eletrônico, referente à inserção de dados falsos, alteração ou exclusão de informações nos sistemas referentes à Previdência Social. A pena prevista é de reclusão de 2 a 12 anos. Fonte:…

simples. b) Prisão: só caberá RESE quando a acusação for sucumbente. (se a defesa for sucumbente cabe HC). DIREITO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - RSE 2 Hipóteses de cabimento (581) FIANÇA: 1ª) Cassação: 338/339: a) quando não foi cabível fiança; b) quando houve inovação na classificação do crime; 2ª) Inidoneidade da fiança: 340. a) fixado pelo valor inferior ao patamar previsto;b) depreciado o valor do bem dado como garantia; c) inovação no delito. 3ª) Quebramento: 341. Perda…

FACULDADE DE EXCELÊNCIA EDUCACIONAL DO RIO GRANDE DO NORTE PRÓ-REITORIA DE PÓS-GRADUAÇÃO CURSO DE CIÊNCIAS FORENSES PADRÕES DE MANCHAS DE SANGUE ENCONTRADAS EM LOCAIS DE CRIME E TÉCNICAS PARA IDENTIFICAÇÃO DOCENTE: CARLOS LEÃO DISCENTE: LIUGO FERNANDO NATAL/RN JUNHO/2010 PREFÁCIO INTRODUÇÃO................................................................................................................3 HISTÓRICO.........................................................................

Aula 16 25.05.2011 PUNIBILIDADE Crime | Fato típico | Ilícito | Culpável | PUNIBILIDADE A consequência jurídica da pratica de um crime: PUNIBILIDADE A punibilidade é o direito de punir. O direito e punir não é absoluto, ele encontra limites. Limite temporal: prescrição; Limite espacial: territorialidade (art.5°, CP); Limite modal: dignidade da pessoa humana (art. 1°, III, CF). OBS.: O direito de punir pode ser extinto, ele nasce