Crime De 338

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 41ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/RJ Nós somos culpados de muitos erros de muitas faltas. Mas nosso maior crime é abandonar as crianças, negligenciando a fonte da vida. Muitas coisas de que nós precisamos podem esperar: A criança não pode. Exatamente agora é o tempo em que os seus ossos estão sendo formados, seu sangue está sendo feito e seus sentidos estão sendo desenvolvidos. Para ela não podemos responder "amanhã". Seu nome é hoje! (Gabriela Mistral

os cidadãos e punir aqueles que cometam crimes e infrações. De acordo com a legislação brasileira, todo cidadão tem direito a se defender de qualquer acusação, o que inclui o pagamento de um advogado pelo Estado, caso o acusado não tenha condições financeiras para contratar um profissional que assuma sua defesa. Outra característica do Código Penal Brasileiro, inspirado no Direito Romano, é a adoção do Tribunal do Júri para a o julgamento dos chamados crimes contra a vida. A ideia é…

apreensão indiscriminada de vários bens sem fortes indícios que justificassem tal conduta. A abusividade do fato não se limita somente à violação da residência, mas também à presunção de que os bens que estavam em seu domicílio seriam produtos de crime, colocando-o na condição de deliquente. Explicamos. O Paciente realiza informalmente a compra e venda de produtos adquiridos de conhecidos, vizinhos, familiares etc., bem como em feiras na Vila União, todavia sem uma continuidade que…

Fumus boni iuris – É a fumaça do bom direito. A probabilidade de uma sentença favorável, no processo principal, ao requerente da medida. É a luz no fundo do túnel, demonstrando uma possível saída. O fumus traduz-se no binômio prova de existência do crime e indícios suficiente a autoria. Na análise de Aury Lopes Jr. O periculum in mora se dá pelo perigo na liberade do réu e não na demora da prestação jurisdicional. Da mesma forma que a fumaça seve ser do cometimento do delito e não…

lembrar que o menor de 18 anos não pratica crime, mas sim ato infracional. Na prática do ato infracional também se aplica a prescrição? É pacífico o entendimento da jurisprudência ao dizer que a prescrição também é aplicável aos atos infracionais (Súmula 338 do STJ). Segundo a jurisprudência, o cálculo da prescrição é baseado na pena máxima da Lei Penal com a redução pela metade por ser menor de 21 anos (a prescrição é metade da pena máxima prevista para o crime). O art. 115 do Código…

da legalização ou não do aborto. EMBRIAGUEZ NO TRÂNSITO - Uma das grandes discussões jurídicas envolvendo o ato de dirigir está relacionada à condução automotiva por um agente embriagado ou com estado alterado por qualquer substância química. Um crime cometido nestas condições é doloso ou culposo? Tratar-se-ia de dolo eventual ou culpa consciente? Veja neste artigo como resolver esta questão e como isso está diretamente envolvido com questões penais mesmo cotidianas. DESCRIMINALIZAÇÃO…

(atos criminosos cometidos por menores de idade). São chamados de Atos Infracionais – é a transgressão das normas estabelecidas, do dever jurídico. Devido às particularidades que envolvem os adolescentes, esses atos não podem se caracterizar enquanto crime. O ato infracional ser entendido de forma única como consequência de uma ação individual ou problema do adolescente. As respostas sociais e individuais de caráter violento são mais prováveis de acontecer à medida que a sociedade se…

preceitos de direito criminal, por ocasião da apreciação dos casos de atos infracionais levados à sua apreciação. Até recentemente, o ápice da balburdia conceitual e demonstração do equívoco de tal posicionamento se exteriorizava com a edição da Súmula nº 338, publicada no Diário de Justiça de 16.05.2007, que estabeleceu ser aplicável a prescrição penal às medidas sócio-educativas. Assim, para alegria dos que acreditam no denominado ‘eufemismos do direito infanto-juvenil’, o Superior…

a visita de Joselito Dias e Rosemari Dias, pais da jovem morta, Yorraly Ferreira Dias.O assassino filmou o crime e divulgou o vídeo entre amigos por meio de um aplicativo de troca de mensagens. A principal proposta de mudança na maioridade é a PEC 33/2012, do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), que abre a possibilidade de a Justiça aplicar a adolescentes de 16 a 18 anos envolvidos em crimes como homicídio qualificado, extorsão mediante sequestro e estupro penas impostas hoje…

transferência de renda. 1 Aluna do curso de Mestrado em Políticas Públicas e Pensamento Social Brasileiro, oferecido pela UNESP/Marília. Graduada em Ciências Sociais. Artigo apresentado como Trabalho Final da Disciplina Polí ticas públicas, espaço e crime, ministrada pela professor a doutora Sueli Félix, no primeiro semestre de 2009 . E-mail: debcris_rp@yahoo.com.br O fenômeno da urbanização provocou o agravamento do histórico quadro de exclusão social no Brasil, tornando…