Crime De 338

VEDADA/PROIVIÇÃO de liberdade provisória pela lei n. 8072/90 (Lei dos crimes hediondos e equiparados), com a entrada em vigor da citada Lei, no ano de 1990 ficou proibida, todavia, tal paradigma, alterou-se em, 2007 foi alterado o dispositivo que proibia a concessão. Porém ainda, ficou a situação da Lei n. 11343/06 (o trafico de entorpecente não é hediondo, mas sim equiparado), que em seu art. 44, expressava tal possibilidade, se perdurou por algum tempo, até que o STF julgou inconstitucional

editorialuniversitario@editorasaraiva.com.br 16a Edição 1a tiragem: 2009 2a tiragem: 2010 Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na lei nº 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. AprEsENTAçãO Após a grande aceitação do nosso livro Contabilidade Básica Fácil, no qual abordamos as noções básicas da Contabilidade,…

o juiz diz que o teu pedido é improcedente ele está dizendo que você não tem direito. Essa discussão do direito processual civil se aplica ao processo penal também. O Promotor quer o quê? Incriminar. Incriminar o indivíduo do que? Da prática de um crime. Para o Ministério Público o fato imputado tem que ser tipificado. - Legitimidade: No caso do direito processual civil, essa legitimidade é do ponto de vista da relação material discutida, e não do ponto de vista da idade do sujeito ou…

encontra-se isolada nos autos. 3. O uso de documento falso (art. 304 do Código Penal), atentatório contra o bem jurídico "fé pública", não configura modalidade de legítimo exercício do direito de autodefesa, o qual não pode justificar o cometimento de novos crimes. 4. Impõe-se a consideração desfavorável da circunstância judicial atinente à conduta social do réu quando há nos autos elementos que demonstram seu comportamento de depredação da coisa pública. 5. Havendo análise desfavorável…

02 de dezembro de 2012, nesta Cidade de Santa Luzia, os denunciados alhures teriam supostamente cometido os delitos constantes nos art. 14 e 16, incisos III e IV c/c art. 288, CPB, sem a citação quando ao concurso de crimes. Historia denunciados veículo, foram o presos precisamente na inquérito em que flagrante mala, dentro na supracitada transportando de uma no caixa de data os interior…

reclamam a implantação de um regime de exceção. [31] Diante do quadro de anormalidade insustentável, óbvio que todos esses pressupostos são de observância obrigatória. Tanto é assim que se o Presidente da República desrespeitá-los cometerá crime de responsabilidade, sem prejuízo de outras sanções civis e criminais (CF, art. 85). [32] Na visão de José Afonso da Silva, as causas do estado de sítio são as situações críticas que indicam a necessidade de correspondente…

Dos Crimes Contra Administração Pública Capítulo I – Dos Crimes Praticados Por Funcionário Público PECULATO Art. 312 -“Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio”. Pena reclusão, de 2 a 12 anos, e multa”. Posse: A expressão “posse”, nesse crime, abrange também a detenção e a posse indireta; ela deve ter sido obtida de forma lícita. (Ex.:…

no reconhecimento da autoria delitiva. A veracidade dos fatos narrados na peça acusatória deve ser provada no transcorrer da persecução penal, sendo de rigor a absolvição nos casos em que ainda pender dúvidas quanto à autoria ou à materialidade do crime. Afora a suposta fala do requerente no momento da abordagem, trazida aos autos por depoimento do policial, não foram produzidas outras prova da autoria. Nitidamente, tanto a denúncia como o pronunciamento condenatório se escoraram…

agosto de 2003, foi concluída. Não cessaram, porém, as ameaças de novas invasões por garimpeiros. Tratando-se de garimpagem em terra indígena, a atividade é proibida a não-índios, mesmo cooperativados (CF, art. 231, § 7o.). E a lei de minas considera crime a extração de minerais sem permissão (Lei 7.805/89, art. 21). Não é, porém, proibida a garimpagem a índios, ao contrário da informação divulgada em alguns jornais. Por serem usufrutuários vitalícios das terras que ocupam, com posse…

depósito efetuado e sobre os prazos a serem observados Considera-se pagamento o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, conforme prevê o art. 334. Enquanto o credor não declarar que o aceita ou não o impugnar há a hipótese. Art. 338. Enquanto o credor não declarar que aceita o depósito, ou não o impugnar, poderá o devedor requerer o levantamento, pagando as respectivas despesas, e subsistindo a obrigação para todas as consequências de direito. 7. O que é…