Crime Culposo

Direito Penal III Prof: Pedro Aluna: Daniella de Campos Pinto 5º Semestre Matutino Unic Pantanal Questionário/Respostas: Do Homicídio 1 – O Crime de homicídio pode ser considerado privilegiado (art. 121§1º) e qualificado, se caso o privilegio seja concomitante a uma condição objetiva e taxativa da qualificadora. A exemplo, quando se contrata alguém para matar um terceiro com requintes de crueldade em nome da defesa da honra. 2 – Vários doutrinadores e tribunais têm entendido que a tese…

CASO CONCRETO 01 Resposta a questão “a” – TRANSCRIÇÃO DOS ARTIGOS 121 AO 125 DO CÓDIGO PENAL Art. 121 - Matar alguém: Pena - reclusão, de 6 (seis) a 20 (vinte) anos Caso de diminuição de pena § 1º - Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço. Homicídio qualificado § 2º - Se o homicídio é cometido: I

trânsito em sentido contrário. A denúncia foi recebida pelo juiz competente e todos os atos processuais exigidos em lei foram regularmente realizados. Finda a instrução probatória o juiz competente, em decisão fundamentada pronúncia Gerusa pelo crime apontado na inicial acusatória. O advogado de Gerusa é intimado da decisão dia 25 de 2013 (sexta-feira). EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _VARA TRIBUNAL DO JURI DA COMARCA…

acusar o índice de um décimo de miligrama (0,1 mg/l) de teor alcoólico por litro de ar expelido dos pulmões. Observada a margem de erro do equipamento, considera-se para a infração do art. 165 o índice acima de 0,14 mg/l, e para a configuração do crime (CTB, art. 306), o índice acima de 0,33 mg/l por litro de ar expelido pelos pulmões. Numa interpretação literal do artigo 276 do CTB, entende-se que a infração resta configurada se o motorista dirigir com qualquer concentração de álcool…

condutas de Carlos e do menor. A possibilidade da autuação em flagrante delito de Carlos. A possibilidade da decretação da prisão preventiva de Carlos. As providências processuais penais a serem adotadas pela Autoridade Policial quanto ao local do crime. Delimitação do tema. Trata-se de questão que exige o conhecimento de Direito Penal, no que se relaciona às descriminantes putativas e o erro excedente. Também demanda o conhecimento de Processo Penal, principalmente ao tema das prisões…

I – Dos crimes contra a pessoa Estado – proteção do indivíduo; Pessoa humana – preponderante relevo na tutela que o Estado exerce através do Direito Penal; Homem – direitos de personalidade (físico e moral; individual e social); Tutela sobre os direitos de personalidade – Título I “Crimes contra a Pessoa”. Capítulos: I – Dos crimes contra a vida; II – Das lesões corporais; III – Da periclitação da vida e da saúde; IV – Da Rixa; V – Dos crimes contra a honra; VI – Dos…

17, § 1º e 2º do mesmo estatuto, e este estabelecia: “Art. 17 - É isento de pena quem comete o crime por erro quanto ao fato que constitui, ou quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima”. § 1º - Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo. § “2º - Responde pelo crime o terceiro que determina o erro.” Para Nelson Hungria, antes da reforma de 1984 do Código Penal

1) É possível decretação de prisão preventiva por descumprimento de medida cautelar em caso de crime culposo, assim como em crime punido com pena privativa de liberdade de até quatro anos no grau máximo? Ou, finalmente, por crime de menor potencial ofensivo? Conforme dispõe o art. 312 do CPP “a prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares”, hipótese também prevista no art. 282, §4º. O…

Iniciada a execução do crime, pode ser que o mesmo venha a se consumar, reunindo todos os elementos de sua definição legal. Pode ocorrer, todavia que, iniciada a execução, o agente não obtém a consumação por circunstâncias alheias à sua vontade (art. 14, II, CP). Neste caso, há a tentativa, que possui três requisitos: a) subjetivo: dolo de consumar determinado tipo legal de crime. A tentativa tem sua tipicidade subjetiva completa, mas sua tipicidade objetiva é incompleta. O dolo do…

1. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1.1. Espécies crimes praticados por funcionário público; crimes praticados por particular; crimes praticados contra a administração da justiça. 1.2. Crimes Praticados por Funcionário Público Os crimes praticados por funcionário público são chamados pela doutrina crimes funcionais. São crimes que estão relacionados com a função pública. Na classificação geral dos delitos, tais crimes estão inseridos na categoria dos crimes próprios, pois a…