Crime Culposo

da Lei 11.343, em relação àquela que a antecede (Lei 6.368/73), tem-se que a Lei traz o aumento de algumas penas (tráfico sobe de 3 a 15 para 5 a 15 anos), grande aumento das multas (50 a 360 dias-multa para 500 a 1500 dias-multa); criação de novos crimes (financiador= art. 36; informante= art. 37); diminuição da pena de usuário (6m/2 anos= art. 16; advertência verbal, prestação de serviços ou medida educativa= art. 28) e nova regulamentação do procedimento penal. No que tange a…

setembro de 1997 NOCÕES GERAIS 1) Crimes de trânsito: é a denominação dada aos delitos cometidos na direção de veículo automotor, desde que sejam de perigo – abstrato ou concreto -, ou de dano, desde que o elemento subjetivo deste seja a culpa..Não se admite a nomenclatura de crime de trânsito para aquele cometido com dolo. 2) Finalidade da Lei ( bem jurídico tutelado) : a proteção da segurança viária. Art. 1º, § 2º da Lei. 3) Crimes de perigo: a maioria dos crimes previstos nesta…

nos acidentes de trânsito. 2014. 70fls. Trabalho de Conclusão de Curso de (Bacharel em Direito) - Centro Universitário Anhanguera de Campo Grande. RESUMO O trabalho em tela pretende discutir a respeito de duas vertentes utilizadas na análise do crime de homicídio, se por dolo ou culpa previsto no Código de trânsito e também no Código Penal, dedicando cuidado específico àquele decorrente da prática de disputa automobilística não permitida ou por condutor embriagado. Para tanto, há de se…

Plano de aula 01: Crimes contra a Administração Pública Questão n.1. Renata conhecia Marcos, mas não sabia que ele trabalhava na divisão de recursos humanos da Caixa Econômica Federal. Os doisse encontraram numa lanchonete e ajustaram entrar no prédio da CEF, para tirar, às escondidas, alguns objetos, durante o intervalo da refeição. Ingressaram na sede da empresa e foram à sala dodepartamento jurídico. Estava vazia. Os servidores tinham saído para o almoço. Renata e Marcos…

com a prática de ato incompatível com o dever de denunciar. Não se admite tentativa. Classificação: crime próprio omissivo puro e de perigo abstrato e coletivo Pena: detenção de seis meses a dois anos e multa. Ação Penal: Pública incondicionada. Observação: Embora se verifique a violação do segredo profissional, com a comunicação realizada pelo médico, esta não caracteriza o crime do art. 154 do código penal, devido à ausência do elemento normativo do tipo “sem justa causa”…

por objeto o estudo minucioso do crime de homicídio no trânsito previsto no artigo 302 do CTB, do crime de embriaguez previsto no artigo 306 e demais dispositivos relevantes para o artigo científico, trazendo, ainda, o posicionamento de nossos tribunais, doutrinas e artigos relacionados ao tema, mostrando o quão grande é a divergência que norteia a matéria, no que tange à modalidade de crime de homicídio que o motorista embriagado deve responder, se doloso ou culposo. Apresenta, também,…

A RESPONSABILIDADE PENAL EM ABSTRATO NOS CRIMES DE TRÂNSITO * NA ESFERA PENAL: * Homicídio culposo: elemento normativo (negligência, imperícia e imprudência) que deve ser examinado pelo julgador. Neste aspecto, vale salientar a existência de homicídio culposo específico no CTB: CTB Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor: Penas - detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir…

INTRODUÇÃO “Crime classificado como doloso e culposo”¹ O tema proposto para o atual estudo deste artigo refere-se sobre conceitos e elementos de Culpabilidade cabem-nos observar o assunto “Teoria Geral do Crime”. No art. 18 do CP diz que é crime doloso quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo; culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligencia ou imperícia. Percebemos que o crime doloso é quando o sujeito tem a intensão de…

perda de um familiar ou alguém muito próximo, vítimas de um crime de trânsito. Apesar do trânsito ser considerado um meio de exercício de cidadania, no cotidiano tem deixado muitas vítimas e com elas a sensação de impunidades na sociedade. Diante disso, muitos estudiosos na tentativa de desvelar as causas desses crimes, discutem acerca da aplicação de políticas criminais, de teorias do crime, de possíveis sanções mais severas em crimes que desestabilizam a tranquilidade social, seja pela…

benefício. 2ª Questão: Assinale, dentre as alternativas adiante, a correta, JUSTIFICANDO SUA ESCOLHA COM BASE NA LEGISLAÇÃO, DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEIS: Um silvícola condenado pelo Tribunal do Júri a pena de 12 anos de reclusão, por crime de homicídio, cumprirá pena: a) Uma vez transitada em julgado à sentença condenatória será encaminhado à Penitenciária estadual de Chapecó. b) Dentro das possibilidades o índio cumprirá a pena em regime de semi liberdade na aldeia de…