Crime Contra Vulneráveis

que muito amava. A partir da premissa de que Adaílton praticou o delito de estupro de vulnerável majorado pelo fato dele ser padrasto de F.M (art.217-A c.c. art. 226, II, ambos do Código Penal), responda de forma objetiva e fundamentada, com base nos estudados realizados, às questões propostas: a) Esmeralda praticou crime? Em caso afirmativo, qual? Sim. Esmeralda praticou o crime de estupro de vulnerável, de acordo com o artigo 217-A do CP c/c artigo 13, §2º, “a” do CP, uma vez…

Um país que quer ser grande tem que proteger quem não terminou de crescer. Campanha de Prevenção à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes – Cartilha Educativa PRESIDENTA DA REPÚBLICA Dilma Vana Rousseff MINISTRA DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Maria do Rosário Nunes SECRETÁRIA NACIONAL DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Carmen Silveira de Oliveira DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS TEMÁTICAS DOS…

Classe / Direito Penal / Crimes contra a propriedade imaterial; ) Segundo o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, aquele que expõe à venda CDs e DVDs piratas pratica: a) Crime de violação de direito autoral, previsto no art. 184, §2º, do Código Penal. b) Contravenção Penal de exercício irregular da profissão, prevista no artigo 47 da Lei de Contravenções Penais. c) Crime de concorrência desleal, previsto no artigo 195, da Lei nº 9.279/96. d) Crime contra as…

maior de 14 (catorze) anos: Pena - reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos § 2º Se da condunta resulta morte: Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos. Sancionada pelo Presidente da República, a nova Lei que trata dos Crimes contra a Dignidade Sexual ( n. 12.015) endureceu as penas para os casos de estupro, alterando assim, o artigo 213 do Código Penal Brasileiro (CPB). Além disso, ampliou à sua aplicação para os casos que, na lei anterior, eram tratados…

0113156-36.2009.8.05.0001 (TJ-BA) Data de publicação: 06/08/2013 Ementa: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. APELANTES WILLIAN NEY SOUZA SANTOS E LEANDRO RIBEIRO DOS SANTOS CONDENADOS RESPECTIVAMENTE A 06 (SEIS) E 09 (NOVE) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INCIAL FECHADO, PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 213 , C/C ART. 224 , a – ESTUPRO COMETIDO, ATRAVÉS DE VIOLÊNCIA PRESUMIDA, CONTRA MENOR DE 14 ANOS (PARA O RÉU WILLIAN) E ART. 214 , C/C ART. 224 , a, C/C…

interpretação do art. 9° do Código Penal Militar (CPM) e Art. 125, § 4°, da CF/88, enumere a segunda coluna de acordo com a primeira, identificando as situações em que o sujeito ativo do crime responderá ou não por crime militar: 1- responderá por crime militar, perante a Justiça Militar Estadual. 2- Não responderá por crime militar, perante a Justiça Militar Estadual. e a paisana e se encontravam em uma festa. O sujeito ativo desconhecia a condição de inferior hierárquico do…

A -Fala em constrangimento -Ambiente trabalho -Crime bipróprio -Indispensado superioridade trabalho Funcional Adm - flerte, gracejo -Professor \ aluno -Juiz \ advogado -El sub – obtenção vantagem -Crime Formal – basta constrangimento -Cons – pratica ato -Tentativa – escrita – quando a carta não chega a conhecimento da vitima. Esq remuneração par único – revogado Visor - § 2º viti 14 a 18 Estupro vulnerável Art 217 – A conj Ato -14 Enf…

ajuizamento de queixa. Possui 3 subespécies: 1 – propriamente dita (comum ou exclusivamente privada); 2 – Personalíssima: Somente o ofendido pode pessoalmente exercer o direito de queixa; 3 – Subsidiária (da Pública): Admite-se a iniciativa privada em crimes de ação penal pública, quando o MP permanecer inerte durante o prazo legal para oferecimento da denúncia; AÇÃO PENAL PÚBLICA: REGRAS GERAIS     Prazo para oferecimento de denúncia é de 5 dias, se o indiciado…

CONSIDERAÇÕES SOBRE A LEI 12015, DE 07 DE AGOSTO DE 2009, QUE DISPÔS SOBRE OS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL 1. Estupro Redação atual: Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. § 1o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos:…

com a interpretação do art. 9º do Código Penal Militar (CPM) e art. 125, § 4º, da CF/88, enumere a segunda coluna de acordo com a primeira, identificando as situações em que o sujeito ativo do crime responderá ou não por crime militar: 1- responderá por crime ( 2 ) Soldado do Exército (EB) da ativa e de folga, perante a Justiça que, ao sofrer uma abordagem…