Crime Contra Vulneráveis

Estado da Paraíba Comarca da Capital Xª VARA CRIMINAL Fórum Criminal “Ministro Oswaldo Trigueiro de Albuquerque Melo” Ação Penal Processo nº xxxxxxx Juiz: xxxxxxx Autor: Justiça Pública Réu: xxxxxxx SENTENÇA CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MATERIALIDADE DEMONSTRADA ATRAVÉS DE LAUDO SEXOLÓGICO. AUTORIA INQUESTIONÁVEL. CONFISSÃO CORROBORADA PELAS PALAVRAS DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS. PRÁTICA DE TRÊS 1 CONDUTAS DISTINTAS EM CONTINUIDADE…

indesejável e perigoso pela coletividade (princípio da reserva legal – não há crime sem lei que o descreva). A lei descreve uma conduta e não proíbe. Ex: norma: não mate lei: matar alguém – reclusão de 6 a 20 anos Obs2: preceito primário (descrição de conduta) e preceito secundário (sanção – cominação da pena). Obs3: classificação lei incriminadora: descreve crime e comina pena. lei não incriminadora: não descreve crime, nem comina pena : 1) permissiva: torna lícita…

VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE Art. 215. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém, mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima. Parágrafo único. Se o crime é cometido com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa. (Redação dada pela Lei n. 12015/2009) 1. CONCEITO O artigo 216 dispunha que “Induzir alguém, mediante fraude, a praticar ou submeter-se a pratica de ato libidinoso diverso…

CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL O Título VI do Código Penal, com a nova redação dada pela Lei no 12.015, de 7 de agosto de 2009, passou a prever os chamados crimes contra a dignidade sexual, modificando, assim, a redação anterior constante do referido Título, que previa os crimes contra os costumes. A expressão crimes contra os costumes já não traduzia a realidade dos bens juridicamente protegidos pelos tipos penais que se encontravam no Título VI do Código Penal. O foco da proteção…

(daianimartinsmachado@gmail.com) Thaune Figueiredo De Oliveira (thauane.deoliveira@hotmail.com) Resumo: O Direito protege as crianças e adolescentes de maneira especial. Por se tratarem de indivíduos vulneráveis, requerem do ordenamento jurídico maior atenção, especialmente, na área penal. Os crimes de cunho sexual, por exemplo, cometidos contra crianças e adolescentes geram comoção, sendo para elas delicado narrar os fatos como aconteceram. Com isso, o presente trabalho irá abordar o…

acesso, e das possibilidades de uso, alguns perigos rondam os que da internet se utilizam, independentemente dos interesses estabelecidos. Neste sentido, qualquer pessoa pode direcioná-la para promover o bem, mas também para praticar todo tipo de crime, como: roubo de senhas bancárias, difamação, injúria, calúnia, até mesmo pedofilia, além de inúmeras outras possibilidades de práticas delituosas. Em decorrência dos riscos, algumas atitudes podem e devem ser tomadas pelas pessoas, para…

Parte Especial Título II Dos Crimes Contra o Patrimônio Crimes contra o patrimônio e não só contra a propriedade (direitos reais do Direito Civil), pois tutela qualquer interesse de valor econômico (dinheiro, por exemplo, e não só a propriedade) e não exclui a proteção de outros bens jurídicos (vida e liberdade, por exemplo, no crime de Latrocínio e de Extorsão Mediante Sequestro). Propriedade: usar, gozar e dispor. Posse: exercer em seu nome algum direito real sobre a coisa…

www.todoscontraapedofilia.ning.com AlgumAs informAções pArA os pAis ou responsáveis Cpi ContrA A pedofiliA 2ª edição 1 3 www.todoscontraapedofilia.ning.com ABUSO SEXUAL INFANTOJUVENIL Algumas informações para os pais, responsáveis e para todos os cidadãos brasileiros CPI contra a Pedofilia Senador Magno Malta Promotor de Justiça Carlos José e Silva Fortes Ministério Público do Estado de Minas Gerais eXpediente ministério públiCo do estAdo de minAs gerAis >…

documentos eram confiscados das pessoas, elas ficavam trancadas em um local, muitas vezes eram submetidas a agressões e o serviço que deveriam realizar era o sexual. ETAPA 1 Crimes contra a dignidade sexual Passo 1 Pesquisar, nas bibliografias básicas e complementares, o que são meios executórios e os meios executórios do crime de estupro, elaborando um Resumo Passo 2 Pesquisar nas bibliografias básicas e complementares e indicar o sujeito ativo quando envolver o concurso de…

AÇÃO PENAL NOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL A lei 12.015/09 promoveu grandes mudanças no que diz respeito ao regramento dado à ação penal nos crimes sexuais. A partir da nova redação, não mais existe o ditame da ação privada nesse tipo de crime, passando a ser pública condicionada à representação, de acordo com o artigo 225, caput, CP. Ou seja, a titularidade deixa de ser da pessoa e passa a ser do Ministério Público, porém, para que este inicie a persecução penal, é preciso a…