Crime Contra Vulneráveis

Nos crimes sexuais, de um modo geral, a vítima pratica a relação sexual com o agressor sem manifestar consentimento válido. O direito autoriza a prática de relações sexuais mediante dois requisitos: (a) os participantes devem ter consentimento válido (capacidade); (b) o consentimento deve ser livremente manifestado (ausência de fraude ou coação). No estupro (art. 213), por exemplo, a vítima sofre coação mediante violência ou grave ameaça para sucumbir aos desejos do agressor. Ou seja, a…

(estupro de vulnerável) se aplica a todos os casos ou haveria exceção? Esse tipo penal é fechado, incontestável ou o programa da norma poderia ser relativizado em alguns casos? Justifique. Art. 217.A Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: Pena – reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos. BRASÍLIA/DF 2013 1. INTRODUÇÃO O presente estudo tem por finalidade abordar a questão do estupro de…

APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. relação de namoro entre vítima e réu. RELATIVIZAÇÃO DO CONCEITO DE VULNERABILIDADE. ABSOLVIÇÃO MANTIDA, por fundamento diverso. Os elementos de convicção constantes dos autos demonstram que a vítima (com 12 anos de idade) e o denunciado (com 22 anos de idade) mantiveram relacionamento amoroso e sexual por determinado período. Tal conduta, em tese, subsume-se ao disposto no art. 217-A do Código Penal. No entanto, a…

1 INTRODUÇÃO A pedofilia é um assunto o qual muitas pessoas têm suas dúvidas devido ao grande número de registro nos crimes abusivos contra crianças, entretanto ao contrário do que muitas pessoas pensam o termo “pedofilia” não é um crime e sim um distúrbio a qual é e poderia ser tachado como ”uma bomba autodestrutiva”, conforme Bento XVI “[Pedófilos devem ser] excluídos de toda possibilidade de acesso aos jovens, porque sabemos

INTRODUÇÃO Para se aprofundar no tema “Estupro de Vulnerável”, é necessário observar a presunção de vulnerabilidade do menor de 14 anos. É também importante salientar a natureza jurídica da vulnerabilidade comparando-a ao antigo “Estupro com Violência Presumida”, sendo indispensável analisar se há princípios constitucionais que foram violados. Portanto, nosso trabalho tem por objetivo estudar o novo tipo penal trazido pela Lei nº 12.015/09 que trouxe mudanças no texto do título IV…

médico-legal e faz uma abordagem bioética sobre seus aspectos mais polêmicos, que suscitam importantes críticas do ponto de vista ético. A conclusão aponta para a necessidade da medida de segurança atender não somente à sociedade, no sentido de protegê-la contra possível comportamento violento do paciente psiquiátrico, mas mostra que deve contemplar ainda e, sobretudo, a recuperação do paciente adoecido, uma vez que este é a maior vítima das consequências de sua doença mental.…

Quadro Comparativo CÓDIGO PENAL alterado pela Lei nº 12.015/2009 NOVA REDAÇÃO REDAÇÃO ANTERIOR TÍTULO VI DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL TÍTULO VI DOS CRIMES CONTRA OS COSTUMES CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez)…

1- ANALISE MOTIVAÇÃO DAS ATERAÇÕES DO TITULO VI – DOS CRIMES CONTRA OS COSTUMES PARA CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. O Código Pena brasileiro foi instituído pelo Decreto lei 2.8480\1940. Em sua redação original, constavam do Título VI da Parte Especial os ‘’crimes contra os costumes”. Com o decorrer dos anos muitas coisas mudaram no código penal, alguns crimes deixaram de existir, tais como a sedução (art. 217) e o adultério (art. 240). Houve delitos que passaram a ser disciplinados…

SERVIÇOS JURÍDICOS ANA CAROLINA ARAUJO CONSOLMANO GRAZIELE ROLDÃO MONIKE RAFAÉLLY ROCHA TEIXEIRA TATYANA SAMPAIO DOS CRIMES HEDIONDOS LINS 2013 ANA CAROLINA ARAUJO CONSOLMANO GRAZIELE ROLDÃO MONIKE RAFAÉLLY ROCHA TEIXEIRA TATYANA SAMPAIO DOS CRIMES HEDIONDOS Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro Paula Souza como exigência parcial em obtenção do título de Técnico em

DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL Trata-se do Título VI do Código Penal. A redação anterior, modificada pela Lei nº 12.015/2009, identificava a rubrica como “Crimes Contra os Costumes”. A modificação da nomenclatura da rubrica veio a atender a antigos anseios da comunidade jurídica, posto que a gama de delitos capitulados no título estabelecem um núcleo bem mais abrangente que os meros “costumes”, expressão esta já ultrapassada e incapaz de identificar adequadamente os delitos carreados