Crime Contra Vulneráveis

outrem: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos. Classificação doutrinária: crime comum, formal, de forma livre, instantâneo, comissivo (em regra), unissubjetivo e plurissubsistente. Contato físico com a vítima: é essencial, para a configuração do crime do art. 218-A, que a vítima não se envolva fisicamente no ato – ela apenas assistirá ao ato sexual. Caso contrário, o crime será o de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A). Sujeito ativo: qualquer pessoa, homem ou mulher,…

consumidor como direito fundamental na Constituição vincula o Estado e todos os demais operadores a aplicar e efetivar a defesa deste ente vulnerável, considerado mais fraco na sociedade. Diante do mandamento constitucional, foi criado o Código de Defesa do Consumidor, com o intuito de intervir nas relações de consumo para a proteção do sujeito vulnerável, desigual na relação com o fornecedor, de modo a manter o equilíbrio e a igualdade na relação de consumo. Trata-se de um…

fundamental do crime de rufianismo. II – Subtração de cadáver é um crime vago. III – O crime de induzimento à fuga é de competência dos juizados especiais criminais. Estão corretos: a) I e II b) II e III c) I e III d) todos 02. Julgue os itens: I – No crime de sonegação do estado de filiação o objeto material é o registro civil de pessoas naturais. II – A prescrição, quanto ao crime de bigamia, começa a correr a partir da data de celebração do casamento. III – A ação penal pelo crime…

Penal brasileiros, encontramos os termos vítima, ofendido e lesado várias vezes e até indistintamente. Entretanto, a doutrina usa a terminologia vítima para designar aquele que o foi nos crimes contra a pessoa; já o termo ofendido, nos crimes contra a honra e contra os costumes e, por fim, lesado, nos crimes contra o patrimônio. Pelo enfoque da vitimologia, a vítima não se restringe àquela vítima de um delito, havendo outras fontes de vitimização além do delito. Os…

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes PÓS-GRADUAÇÃO EM CIÊNCIAS PENAIS/TURMA 27 ASPECTOS ACERCA DO ESTUPRO DE VULNERÁVEL – ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO SÃO LUÍS / MARANHÃO 2014 1. INTRODUÇÃO Vive-se contemporaneamente, no direito penal, uma realidade onde impera o emprego do direito penal do fato, quando o autor do delito deve ser punido pela

ARTIGO 213 CP – CRIME DE ESTUPRO - CRIME HEDIONDO (lei 8.072/90). Artigo 213 do CP: “Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso. – Pena: reclusão, de 6 a 10 anos”. O homem também passa a ser sujeito passivo do delito. O Objeto jurídico tutelado é a Dignidade Sexual. Elementos do tipo: * constranger; * com o fim de praticar conjunção carnal; * ou a praticar ou permitir que com ele…

UNIVERSIDADE TIRADENTES COORDENAÇÃO DE DIREITO PROF. RONALDO MARINHO DIREITO PENAL III (ESPECIAL) TITULO VI DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL I. ESTUPRO Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. § 1o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é

filosófico da luta contra este crime. Ele afirma que o conceito de humanidade que une as pessoas é superior às diferenças que as separam. Pessoas não são produtos, não podem ter sua vida tratadas como mercadoria. A cantora Ivete Sangalo, nomeada pelo UNODC como Embaixadora Nacional da Boa Vontade para Prevenção e Combate ao Tráfico de Pessoas, participou do vídeo da campanha produzido pela Rede Globo. O que é a campanha Coração Azul? Uma iniciativa de conscientização para lutar contra…

problemas, pois nessas situações pessoas inocentes que são vítimas dessa situação acabam sendo “confundidas” e condenadas a pagar por algo que não cometeu. A violência urbana engloba uma série de violências como a doméstica, escolar, dentro das empresas, contra os idosos e crianças e tantos outros que existem e que geram esse emaranhado que se tem conhecimento. Inúmeras são as idéias e os projetos feitos para erradicar a violência urbana, porém cabe a cada cidadão a tarefa de se…

que vai de um a quatro anos cumulada com pena de multa”. Entendemos que rufianismo é uma forma de lenocínio que consiste em viver parasitariamente, à custa de prostitutas. O lenocínio é uma palavra de origem latina (lenociniu) que caracteriza o crime contra os costumes, caracterizado sobretudo pelo fato de se prestar assistência à libidinagem alheia, ou dela se tirar proveito, e cujas modalidades são o proxenetismo, o rufianismo e o tráfico de mulheres. E rufianismo com etimologia…