Crime Continuado E Permanente

possibilidade de reconhecimento do Principio da Insignificância. 04. ( ) Não é admissível reconhecimento de insignificância em sede de crimes praticados por funcionários públicos contra a administração, visto ser a moralidade administrativa bem de valor imensurável. 02. ( ) A manifestação e consequente reconhecimento do princípio da insignificância no caso concreto afasta o crime por exclusão de antijuridicidade, figurando como causa supralegal de exclusão de ilicitude. 05. ( ) Para…

interdição temporária de direitos, mas pode também ter caráter permanente, se for efeito da condenação. 413. (CESPE / Defensor - DPU / 2010) Em caso de concurso formal de crimes, a pena privativa de liberdade não pode exceder a que seria cabível pela regra do concurso material. 417. (CESPE / Juiz Federal – TRF 1ª Região / 2009) Segundo a teoria finalista, a pena tem a dupla função de punir o criminoso e prevenir a prática do crime pela reeducação e pela intimidação coletiva. 419.…

trabalho tem por escopo expor a classificação dos crimes, segundo a doutrina jurisdicional brasileira, explorando sua diversidade, com base na classificação bipartida, de forma a reuni-los em grupos que contam com determinada característica idêntica. Como cada crime possui vários aspectos, também poderá ser atribuído a diversas categorias simultaneamente. Se faz necessário para iniciar este estudo entendendo a classificação bipartida, que são os crimes ou delitos e as contravenções…

Trabalho Extraclasse Direito Ambiental, VIII semestre Noite Professor Alex Silva Lei 9605/ 98 Crimes Ambientais Crimes contra a Flora Jamylly Rafaele Silveira Fernandes Novembro de 2014 Segundo José Afonso da Silva, “Meio ambiente natural, ou físico, constituído pelo solo, a água, o ar atmosférico, a flora, enfim, pela interação dos seres vivos e seu meio, onde se dá a correlação recíproca entre as espécies e as relações destas com o ambiente…

informação isenta, de expressão e comunicação responsável, de defesa dos próprios interesses, de trabalho e remuneração digna, de ambiente de proteção, permissão e potência, de acesso à educação de qualidade, à tecnologia e ao desenvolvimento científico continuados, de exercício da criatividade, de proteção em idades e situações vulneráveis (tais como infância, velhice, gravidez, enfermidade, deficiências físicas etc...) Busca e Exercício da Excelência em tudo que fizer, receber…

criminis” (art.2 e art. 107, III) – é uma lei posterior que deixa de considerar o fato como crime, é a lei penal que descriminaliza as condutas, tornando o fato atípico (crime foi revogado, ex: adultério - art.240 CP), sendo apenas um ilícito civil. Obs. Mesmo com a revogação do art.214 CP, o qual previa o já revogado crime de atentado violento ao pudor, os atos que o caracterizavam migraram-se para o crime de ESTUPRO, portanto não há que se falar em abolitio criminis. Conseqüência…

extraterritorialidade territorialidade Lugar do crime Funciona da mesma maneira do tempo do crime , porem o código adotou a teoria da ubiquidade. O brasil não adotou a teoria absoluta da territorialidade , mas sim a da territorialidade temperada tendo em vista que estado pode abrir mâo de sua jurisdição em atendimento a convenções . tratados e regras de direito internacional. Extraterritorialidade serve para punir crimes…

Direito Penal II Elementar = altera o crime/tipo. Circunstância = altera a pena. Judicial (art. 59, CP) (pena-base) (1ª fase) Circunstâncias

qual não há crime sem lei anterior que o defina, nem há pena sem prévia cominação legal. Além do status lege, o princípio também tem força constitucional. A doutrina nos orienta intensamente no sentido de não haver diferença conceitual entre legalidade e reserva legal. Dissentindo desse modo duas espécies: reserva legal e anterioridade da lei penal.Com efeito, o princípio da legalidade corresponde aos enunciados dos artigos 5º, XXXIX, da Constituição Federal e 1º Código Penal ( não a…

lei posterior aos fatos anteriores, desde que mais benéfica ao réu. Chamamos esses fenômenos jurídicos de ultratividade da lei penal e retroatividade da lei. 1 Art. 2.º Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. 2 Parágrafo único. A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença…